Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 534

Q962788

Ano: 2017 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Penalva - MA Prova: IMA - 2017 - Prefeitura de Penalva - MA - Advogado |

Q962788 Direito Tributário

À luz do Código Tributário Nacional, no que concerne a obrigação tributária, é correto afirmar que o pagamento de penalidade pecuniária se classifica como:

A

Obrigação principal.

B

Obrigação acessória.

C

Obrigação instrumental.

D

Obrigação de fazer.

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Q962786

Ano: 2017 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Penalva - MA Prova: IMA - 2017 - Prefeitura de Penalva - MA - Advogado |

Q962786 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional, no que concerne a Administração Tributária, é CORRETO afirmar que:

A

Mediante intimação específica, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras.

B

A Fazenda Pública da União, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos.

C

A legislação que rege a fiscalização tributária não se aplica às pessoas jurídicas que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

D

Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos da data da constituição dos créditos tributários.

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Q962785

Ano: 2017 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Penalva - MA Prova: IMA - 2017 - Prefeitura de Penalva - MA - Advogado |

Q962785 Direito Tributário

Assinale a alternativa CORRETA que enumera, respectivamente, tributos de competência da União, dos Estados e dos Municípios:

A

Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias (ICMS); Imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR); Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).

B

Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD); Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA); Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU).

C

Imposto sobre operações relativas a valores mobiliários (IOF); Impostos sobre serviços de qualquer natureza (ISS); Imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI).

D

Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro (IOF); Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD); Imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza (ITBI).

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Q947137

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: CIASC Prova: FEPESE - 2017 - CIASC - Advogado |

Q947137 Direito Tributário

É correto afirmar sobre a responsabilidade tributária por sucessão.

A

A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas.

B

O espólio será pessoalmente responsável pelas dívidas tributárias do de cujos até a data da partilha.

C

A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio e continuar a respectiva exploração, responde solidariamente pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido.

D

A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por meio de alienação judicial, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, é responsável pelos tributos devidos até a data do respectivo ato.

E

O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro respondem subsidiariamente com o espólio pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

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Q947136

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: CIASC Prova: FEPESE - 2017 - CIASC - Advogado |

Q947136 Direito Tributário

É correto afirmar sobre a dívida ativa.

A

Na fluência de juros de mora a dívida ativa tributária não poderá ser considerada líquida.

B

A substituição da certidão de dívida ativa nula devolve ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo para apresentar defesa sobre parte ou a totalidade do crédito tributário executado.

C

A certidão de dívida ativa que contiver erro ou omissão de requisitos essenciais acarreta a nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a citação do devedor.

D

A presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

E

Após finalizado o processo de conhecimento, a certidão de dívida ativa passará a servir como prova pré-constituída, gozando de presunção de legitimidade, imperatividade, liquidez e exigibilidade.

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Q947135

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: CIASC Prova: FEPESE - 2017 - CIASC - Advogado |

Q947135 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta sobre o lançamento.

A

A autoridade administrativa somente poderá revisar o lançamento quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.

B

No lançamento por declaração, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.

C

A Fazenda Pública poderá, a qualquer tempo e em qualquer modalidade de lançamento, rever os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame a fim de retificar os créditos tributários devidos.

D

Se a lei não fixar prazo para o lançamento por declaração, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo.

E

O pagamento antecipado pelo obrigado nos casos em que o lançamento ocorre por homologação extingue, de forma imediata e irrecorrível, o crédito tributário.

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Q947134

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: CIASC Prova: FEPESE - 2017 - CIASC - Advogado |

Q947134 Direito Tributário

É correto afirmar sobre o sujeito passivo tributário.

A

Na solidariedade passiva tributária o pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveita aos demais coobrigados.

B

Cabe ao sujeito passivo eleger o seu domicílio tributário, não podendo a autoridade administrativa recusar o domicílio eleito.

C

O domicílio tributário das pessoas naturais será sempre o centro habitual de sua atividade comercial.

D

Quando o sujeito passivo for pessoa jurídica de direito privado, considerar-se-á como domicílio tributário o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

E

Considera-se contribuinte quando o sujeito passivo tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador.

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Q908420

Ano: 2017 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2017 - PGR - Procurador da República |

Q908420 Direito Tributário

NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO CLÁUSULA ANTIELISIVA EM DIREITO TRIBUTÁRIO:

A

o parágrafo único do art. 116, do CTN, que assim estabelece: “A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária”;

B

o art. 51, da Lei n. 7.450/85, que assim determina: “Ficam compreendidos na incidência do imposto de renda todos os ganhos e rendimentos de capital, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio, que, pela sua finalidade, tenha os mesmos efeitos do previsto na norma específica de incidência do imposto de renda”;

C

o §1º do art. 43, do CTN, com a seguinte letra: “A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção”;

D

o §1º, do art. 108, do CTN, cujo texto é o seguinte: “O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei”.

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Q908419

Ano: 2017 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2017 - PGR - Procurador da República |

Q908419 Direito Tributário

EM RELAÇÃO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO EFETIVADO MEDIANTE DECLARAÇÃO E CONFISSÃO DE TRIBUTOS, É INCORRETO AFIRMAR QUE:

A

Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.

B

A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.

C

Quando houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN (do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.

D

A decadência, consoante a letra do art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou auto-lançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP, etc.).

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Q908418

Ano: 2017 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2017 - PGR - Procurador da República |

Q908418 Direito Tributário

NA DISCIPLINA ESPECÍFICA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI:

A

a aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa não gera direito a creditamento de IPI;

B

é devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência legítima do Fisco;

C

o "contribuinte de fato" (v.g. distribuidora de bebida) detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI recolhido pelo "contribuinte de direito" (fabricante de bebida), por integrar a relação jurídica tributária pertinente;

D

a aquisição de matéria-prima e/ou insumo não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero, utilizados na industrialização de produto tributado pelo IPI, enseja direito ao creditamento do tributo pago na saída do estabelecimento industrial.

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Q908416

Ano: 2017 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2017 - PGR - Procurador da República |

Q908416 Direito Tributário

SOBRE O IMPOSTO DE RENDA É CORRETO AFIRMAR QUE:

A

Os Estados e o Distrito Federal não são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores.

B

Não incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo.

C

Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais.

D

É devida a incidência de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria pago por entidade de previdência privada e em relação ao resgate de contribuições recolhidas para referidas entidades patrocinadoras no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995, em razão da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei n. 7.713/1988, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei n. 9.250/1995.

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Q908414

Ano: 2017 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2017 - PGR - Procurador da República |

Q908414 Direito Tributário

SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA É INCORRETO AFIRMAR QUE:

A

o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente;

B

na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão;

C

a lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido;

D

a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

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Q908413

Ano: 2017 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2017 - PGR - Procurador da República |

Q908413 Direito Tributário

SOBRE A EXECUÇÃO FISCAL, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

A

Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980.

B

Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.

C

Não se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, não sendo possível o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

D

A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz.

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Q908412

Ano: 2017 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2017 - PGR - Procurador da República |

Q908412 Direito Tributário

A DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS, NA FORMA DO ART. 185-A DO CTN:

A

não poderá ser comunicada por meio eletrônico aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.

B

é ilimitada e poderá ultrapassar o valor total do crédito tributário exigível, devendo o juiz determinar o imediato depósito dos bens ou valores que excederem o valor total do crédito tributário exigível.

C

não constitui garantia ou privilégio atribuído ao crédito tributário.

D

pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.

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Q908411

Ano: 2017 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2017 - PGR - Procurador da República |

Q908411 Direito Tributário

É INCORRETO AFIRMAR QUE O PRINCÍPIO, OU TÉCNICA, DA NÃO CUMULATIVIDADE É APLICADO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO AOS SEGUINTES TRIBUTOS:

A

IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados.

B

ICMS – Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

C

IVA – Imposto sobre o Valor Agregado.

D

PIS/PASEP – contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social.

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Q903266

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FEPESE - 2017 - Prefeitura de Criciúma - SC - Fiscal de Rendas e Tributos |

Q903266 Direito Tributário

É correto afirmar sobre a limitação ao poder de tributar.

A

Os tributos poderão atingir fatos pretéritos a sua instituição ou majoração, desde que tais fatos tenham ocorridos no mesmo exercício financeiro da sua criação.

B

Os tributos somente poderão ser criados por meio de lei, mas poderão ser majorados por qualquer espécie normativa.

C

O princípio da anterioridade, por motivos de segurança jurídica, não admite exceções.

D

O princípio da capacidade contributiva se materializa na capacidade de o ente estatal criar tributos suficientes para manter a sua atividade pública.

E

Os entes públicos não poderão estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Q903265

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FEPESE - 2017 - Prefeitura de Criciúma - SC - Fiscal de Rendas e Tributos |

Q903265 Direito Tributário

Compete à União instituir impostos sobre:

A

transmissão causa mortis e doação, propriedade territorial rural, serviços de qualquer natureza e produtos industrializados.

B

renda e proventos de qualquer natureza, propriedade territorial rural, importação de produtos estrangeiros e produtos industrializados.

C

renda e proventos de qualquer natureza, propriedade territorial rural, propriedade de veículos automotores e importação de produtos estrangeiros.

D

renda e proventos de qualquer natureza, propriedade territorial urbana e rural, importação de produtos estrangeiros e serviços de qualquer natureza.

E

propriedade predial e territorial rural, importação de produtos estrangeiros, exportação de bens e serviços e produtos industrializados.

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Q903256

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FEPESE - 2017 - Prefeitura de Criciúma - SC - Fiscal de Rendas e Tributos |

Q903256 Direito Tributário

De acordo com a Lei Complementar n° 63, de 1990, vinte e cinco por cento (25%) do produto da arrecadação do ICMS será creditado pelos Estados aos respectivos Municípios, sendo 3/4, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios. Nas hipóteses de tributação simplificada, o valor adicionado corresponderá, para cada Município, a:

A

15% do faturamento.

B

20% da receita líquida.

C

32% da receita bruta.

D

42% da receita líquida.

E

50% da receita bruta.

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Q903255

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FEPESE - 2017 - Prefeitura de Criciúma - SC - Fiscal de Rendas e Tributos |

Q903255 Direito Tributário

Nos termos da Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003, com as suas alterações posteriores, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, o imposto será devido no local do domicílio do tomador dos serviços, na seguinte situação:

A

Espetáculos circenses.

B

Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.

C

Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.

D

Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.

E

Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.

Q903254

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FEPESE - 2017 - Prefeitura de Criciúma - SC - Fiscal de Rendas e Tributos |

Q903254 Direito Tributário

Analise as afirmativas abaixo, conforme a Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, com as suas alterações posteriores.

1. A incidência do imposto independe da denominação dada ao serviço prestado.

2. Contribuinte é o prestador do serviço.

3. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

4. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2%.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Questões de Concurso Sobre direito tributário

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