Uma unidade da Federação, para incrementar suas receitas tributárias, concedeu benefício fiscal no pagamento de ICMS, por meio de lei ordinária específica. Julgue o item seguinte, com relação a essa situação hipotética. A remissão tributária pode ser concedida para o ICMS, sem
o acordo entre as unidades da Federação.
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A concessão de remissão total ou parcial do crédito tributário fundada em análise de custo-benefício que demonstra que seu diminuto valor não justifica o prosseguimento
de atividades de cobrança, tampouco o ajuizamento de
execução fiscal,
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