Questões de Direito Tributário - Remissão para Concurso

Dentre outras hipóteses, suspendem a exigibilidade do crédito tributário

Em face de situação de calamidade pública que está a afetar dramaticamente determinada região do Estado, o Governador do Estado decide instituir diversas medidas com o intuito de mitigar o impacto fiscal sobre a população e, em particular, dos contribuintes estabelecidos nas regiões afetadas, e decide também apelar a outros órgãos e autoridades para que adotem medidas em favor do interesse público que atenuem a situação daquela população sofrida. É considerada uma medida válida a

Dentre as alternativas abaixo, aponte aquela que estiver correta:

No que se refere aos princípios gerais do Sistema Tributário Nacional (STN) e à elaboração legislativa, assinale a opção correta.

A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: 

Após o lançamento de um determinado tributo, um ente federativo deseja perdoá-lo devido a uma situação de calamidade ocorrida. Nessa situação, para a exclusão do crédito tributário (tanto do tributo, quanto em relação a demais valores, como multas e juros de mora), o ente federativo deve adotar a

Considerando a doutrina majoritária, assinale a opção correta, acerca da distinção entre remissão e anistia no direito tributário.

Em virtude de um grave acidente ambiental ocorrido em certa região do território do Estado de Roraima, foi instituído, por meio de lei, um benefício que dilata o prazo para pagamento de tributos estaduais.

Trata-se de

Sobre anistia, remissão e transação, assinale a alternativa correta