Questões de Direito Tributário - Simples Nacional para Concurso
Foram encontradas 310 questões
O teto da receita bruta anual de uma empresa que pode ser cadastrada no Simples Nacional é de:
Assinale a alternativa CORRETA:
Art. XX. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.
É correto afirmar que a previsão legal acima
Responda as questões 17 e 18 e acordo com a Lei Complementar Nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Conforme o Capitulo IV, dos Tributos e Contribuições, Art. 13: o Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de alguns impostos e contribuições. Estão dentre esses impostos/contribuições:
I. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
II. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.
III. Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ;
IV. Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;
Assinale a alternativa correta:
Considerando que a Doces XXX Ltda. é optante do Simples, a respeito do recolhimento do ICMS, é correto afirmar que: