Questões de Concurso
Sobre simples nacional em direito tributário
Foram encontradas 315 questões
Ano: 2016
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Paulínia - SP
Prova:
FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador |
Q677337
Direito Tributário
No que se refere ao regime especial unificado de arrecadação de tributos devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, denominado Simples Nacional, analise as afirmativas a seguir.
I. Será opcional para o contribuinte.
II. Abrange impostos, contribuições e taxas federais, estaduais e municipais.
III. O recolhimento será unificado e centralizado, e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, sendo vedada qualquer retenção ou condicionamento.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2013
Banca:
FUMARC
Órgão:
SEBRAE-NACIONAL
Prova:
FUMARC - 2013 - SEBRAE-NACIONAL - Agente de Inovação |
Q638401
Direito Tributário
De acordo com o caput do art. 26 da Lei Complementar nª 123, de 14 de dezembro de 2006, as microempresas e
empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas a
Ano: 2013
Banca:
FUMARC
Órgão:
SEBRAE-NACIONAL
Prova:
FUMARC - 2013 - SEBRAE-NACIONAL - Agente de Inovação |
Q638400
Direito Tributário
De acordo com o § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, não se inclui no regime
diferenciado e favorecido previsto nesta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, exceto a pessoa jurídica
Ano: 2013
Banca:
FUMARC
Órgão:
SEBRAE-NACIONAL
Prova:
FUMARC - 2013 - SEBRAE-NACIONAL - Agente de Inovação |
Q638399
Direito Tributário
De acordo com o § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o recolhimento na
forma desse artigo exclui a incidência do seguinte imposto ou contribuição, devido no:
Ano: 2013
Banca:
FUMARC
Órgão:
SEBRAE-NACIONAL
Prova:
FUMARC - 2013 - SEBRAE-NACIONAL - Agente de Inovação |
Q638397
Direito Tributário
De acordo com o § 2º do art. 2º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, os representantes dos
Estados e do Distrito Federal no Comitê referido no inciso I do caput do artigo serão indicados
Ano: 2016
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
FGV - 2016 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |
Q625522
Direito Tributário
Caio possui uma barbearia dentro de sua residência, no
Município de Cuiabá, na qual trabalha sozinho. Com o objetivo de
legalizar seu negócio, Caio resolve optar pelo enquadramento
como Microempreendedor Individual - MEI.
Sobre a opção e a manutenção de Caio como MEI, assinale a afirmativa correta.
Sobre a opção e a manutenção de Caio como MEI, assinale a afirmativa correta.
Q622795
Direito Tributário
O Simples Nacional é um regime de arrecadação, cobrança e
fiscalização de tributos aplicável às Microsociedades empresárias
e Sociedades empresárias de Pequeno Porte.
De acordo com a Lei Complementar nº 123, de 14/12/06, assinale
a opção que indica os impostos e as contribuições que estão
entre aqueles recolhidos mensalmente por documento único de
arrecadação.
Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Prova:
CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Contabilidade |
Q622374
Direito Tributário
Com relação às contribuições previdenciárias do
microempreendedor individual (MEI) retidas ou recolhidas pelos
órgãos da administração pública federal direta, assinale a opção
correta.
Q620505
Direito Tributário
A pessoa jurídica X é uma microempresa optante do Simples
Nacional, regime tributário diferenciado e simplificado previsto
na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006. A opção pelo
Simples Nacional implica o recolhimento unificado de um
conjunto de tributos da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios.
Nesse sentido, assinale a opção que indica o tributo que não estará compreendido no recolhimento unificado do Simples Nacional.
Nesse sentido, assinale a opção que indica o tributo que não estará compreendido no recolhimento unificado do Simples Nacional.
Q595679
Direito Tributário
No tocante à legislação tributária vigente, assinale a opção correta.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RN
Prova:
CESPE - 2015 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico - Cargo 2 |
Q586511
Direito Tributário
Texto associado
A empresa Tripoli Ltda. recolheu ICMS a mais durante determinado período de 2013 em face de errônea interpretação da legislação tributária. Independentemente de protesto, a pessoa jurídica ajuizou ação de repetição de indébito em 2015. Ao despachar a demanda, o juízo competente exigiu que a contribuinte demonstrasse a assunção do ICMS ou que estivesse autorizada por quem o assumiu para demandar contra a fazenda pública.
Considerando essa situação hipotética, a interpretação do direito tributário, crédito tributário, repetição de indébito e ICMS, julgue o item a seguir.
Pessoa jurídica que se dedica à atividade de compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring), ou que tenha sócio domiciliado no exterior, não pode recolher impostos nem contribuições que compõem o simples nacional, por força de expressa vedação legal.
Ano: 2010
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
Prova:
FGV - 2010 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q570339
Direito Tributário
Com relação à micro e pequena empresas, é correto afirmar
que
Ano: 2015
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Arujá - SP
Prova:
VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Fiscal Tributário |
Q538753
Direito Tributário
Nos termos da Lei Complementar no
123/06, exceto nos
casos em que o grau de risco da atividade seja considerado
alto, os Municípios, a fim de permitir o início da
operação do estabelecimento imediatamente após o ato
de registro, emitirão
Ano: 2013
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
IBGE
Prova:
CESGRANRIO - 2013 - IBGE - Analista - Recursos Materiais e Logística |
Q534101
Direito Tributário
Y é um microempresário submetido ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
Nesse caso, nos termos da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, NÃO se encontra incluído no documento único de arrecadação de tributos o imposto
Ano: 2013
Banca:
UEPA
Órgão:
SEAD-PA
Prova:
UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |
Q525878
Direito Tributário
De acordo com a legislação tributária, assinale
as proposições abaixo em Verdadeiro ou Falso,
e a seguir indique a opção que contém a
sequência correta.
( ) O serviço de colocação de molduras está sujeito ao pagamento de ISS, exceto os materiais empregados, que ficam sujeitos ao ICMS.
( ) A ratificação tácita dos convênios firmados no âmbito do CONFAZ ocorre quando a Unidade Federada não se manifesta quanto à ratificação do ato, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação dos convênios no Diário Oficial da União.
( ) A norma que estabeleça condição mais favorável ao contribuinte será aplicada a quaisquer autuações fiscais com decisão pendente quanto à impugnação ou recurso administrativo que tenha sido apresentado.
( ) Empresa de pequeno porte que se dedique à produção de charutos não pode recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional.
A sequência correta é:
( ) O serviço de colocação de molduras está sujeito ao pagamento de ISS, exceto os materiais empregados, que ficam sujeitos ao ICMS.
( ) A ratificação tácita dos convênios firmados no âmbito do CONFAZ ocorre quando a Unidade Federada não se manifesta quanto à ratificação do ato, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação dos convênios no Diário Oficial da União.
( ) A norma que estabeleça condição mais favorável ao contribuinte será aplicada a quaisquer autuações fiscais com decisão pendente quanto à impugnação ou recurso administrativo que tenha sido apresentado.
( ) Empresa de pequeno porte que se dedique à produção de charutos não pode recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional.
A sequência correta é:
Ano: 2013
Banca:
UEPA
Órgão:
SEAD-PA
Prova:
UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |
Q525807
Direito Tributário
Segundo a Lei Complementar 123/06, são
formas de exclusão de ofício do Simples
Nacional:
I. Comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho.
II. Houver falta de escrituração do livro caixa.
III. Não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive a bancária.
IV. Estar inscrita em dívida ativa e sofrer processo de execução fiscal.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
I. Comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho.
II. Houver falta de escrituração do livro caixa.
III. Não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive a bancária.
IV. Estar inscrita em dívida ativa e sofrer processo de execução fiscal.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
Ano: 2013
Banca:
UEPA
Órgão:
SEAD-PA
Prova:
UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |
Q525791
Direito Tributário
No tratamento diferenciado que a lei
complementar federal pode criar para
empresas de pequeno porte, é CORRETO
afirmar que:
Q518777
Direito Tributário
De acordo com a Lei Complementar n° 123/2006, fica instituído o Simples Nacional, que implica o recolhimento mensal dos seguintes impostos e contribuições:
Ano: 2015
Banca:
FUNIVERSA
Órgão:
UEG
Prova:
FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Geral |
Q506682
Direito Tributário
Com base no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, pode-se beneficiar de tratamento diferenciado a micro ou pequena empresa
Ano: 2014
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal |
Q493827
Direito Tributário
O tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a LC n o 123/06 é gerido pelas instâncias que especifica. Dentre elas, a que tem por finalidade orientar e assessorar a formulação e coordenação da política nacional de desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte, bem como acompanhar e avaliar a sua implantação, sob a presidência e coordenação da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, denomina-se
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