Questões de Direito Tributário - Simples Nacional para Concurso
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Nos casos em que se verifique a realização de serviços de montagem de andaimes, estruturas de palcos e coberturas por parte de prestador qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte que tenha adotado a opção pelo regime tributário simplificado, é exigida a retenção na fonte do imposto sobre serviços, conforme estabelecido na legislação tributária em vigor, a fim de cumprir com as obrigações fiscais pertinentes a estas operações específicas.
Com relação ao optante pelo Simples Nacional, será cobrada multa de 2% (dois por cento), sobre imposto que derivar de cada informação, cujo sujeito passivo deixar de prestar no sistema eletrônico de cálculo em prazo legal.
A Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, juntamente com as entidades municipalistas e de apoio e representação empresarial, fiscalizarão e avaliarão os Agentes de Desenvolvimento, conforme especifica o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte .
No âmbito dos atos contenciosos administrativos do Simples Nacional, a intimação será realizada de maneira eletrônica, conforme estabelecido na legislação, prescindindo-se, assim, da sua publicação no Diário Oficial e da remessa por correio.
Os processos relativos a impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional serão ajuizados em face da União, excetuadas as ações que tratem exclusivamente de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.