Questões de Direito Tributário - Tributos Municipais para Concurso - Página 49

Q1391348

Ano: 2016 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Matozinhos - MG Prova: FUMARC - 2016 - Prefeitura de Matozinhos - MG - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1391348 Direito Tributário

Conforme previsto na legislação tributária, é da competência dos municípios instituir imposto sobre

A

a propriedade de veículos automotores.

B

a propriedade predial e territorial urbana.

C

a propriedade territorial rural.

D

a transmissão de direitos relativos a bens moveis.

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Q1389957

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cruzeiro do Sul - AC Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cruzeiro do Sul - AC - Fiscal de Tributos |

Q1389957 Direito Tributário

Quanto ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, disciplinado pela a Lei Complementar nº 116/2003, assinale a alternativa incorreta.

A

A incidência do imposto depende da denominação dada ao serviço prestado, sendo ela essencial

B

O imposto não incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sóciosgerentes e dos gerentes-delegados

C

Contribuinte é o prestador do serviço

D

Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais

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Q1379524

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Manhumirim - MG Prova: IDECAN - 2017 - Prefeitura de Manhumirim - MG - Fiscal de Tributos |

Q1379524 Direito Tributário

“Uma empresa prestadora de serviço sediada no Distrito Federal prestou serviços de consultoria especializada em concurso público em um certo município de Minas Gerais. No momento do pagamento dos serviços, o município reteve 3% do valor da nota fiscal relativo a ISS. Pela escrituração fiscal da empresa, foi apurado por aquela nota 3% de ISS a pagar à Fazenda Pública do Distrito Federal.” Diante do narrado, é correto afirmar que:

A

A empresa poderá requerer restituição, pois se trata de dupla tributação.

B

O município não pode reter ISS de empresa sediada fora de sua circunscrição.

C

O Distrito Federal não pode cobrar ISS, haja vista ter competência tributária análoga a Estado.

D

O ISS é devido no local do tomador e também do prestador, devendo a empresa arcar com os dois pagamentos.

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Q1376413

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Auditor Fiscal do Município |

Q1376413 Direito Tributário

De acordo com a legislação tributária brasileira, julgue o item seguinte.

O imposto sobre serviços de qualquer natureza, que tem como fato gerador a prestação de serviços por empresa ou profissional autônomo, é de competência dos municípios.

Certo

Errado

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Q1376059

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2018 - Prefeitura de Manaus - AM - Procurador do Município |

Q1376059 Direito Tributário

Considerando o que dispõe a CF, julgue o item a seguir, a respeito das limitações do poder de tributar, da competência tributária e das normas constitucionais aplicáveis aos tributos.

O IPTU pode ter alíquotas superiores para os imóveis de maior valor.

Certo

Errado

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Q1369173

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Borja - RS Prova: FUNDATEC - 2015 - Prefeitura de São Borja - RS - Auditor Fiscal |

Q1369173 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, o imposto de competência ____________ sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador ___________________ de bem imóvel ______________, localizado na zona urbana.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

do Município – exclusivamente a propriedade – por natureza

B

do Município – a propriedade, o domínio útil ou a posse – por natureza ou por acessão física

C

do Estado – exclusivamente a propriedade – por natureza

D

do Estado – a propriedade, o domínio útil ou a posse – por natureza ou por acessão física

E

da União – exclusivamente a propriedade – por natureza

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Q1345796

Ano: 2018 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Procurador Municipal |

Q1345796 Direito Tributário

Em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da atualização da base de cálculo do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) por fixação normativa, assinale a afirmativa correta.

A

É defeso ao Município atualizar a base de cálculo do IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

B

A reavaliação do valor venal dos imóveis, que serve de base de cálculo do IPTU, pode ser feita mediante decreto executivo, desde que haja autorização legal.

C

É defeso ao Município fixar critérios de correção monetária do valor venal dos imóveis, para fins de cálculo do IPTU, mediante decreto, face ao princípio da legalidade tributária.

D

A reavaliação do valor venal dos imóveis, que serve de base de cálculo do IPTU, pode ser feita mediante decreto executivo, desde que no exercício fiscal anterior.

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Q1344680

Ano: 2017 Banca: Prefeitura de Altamira do Paraná-PR Órgão: Prefeitura de Altamira do Paraná - PR Prova: Prefeitura de Altamira do Paraná-PR - 2017 - Prefeitura de Altamira do Paraná - PR - Fiscal de Tributação |

Q1344680 Direito Tributário

Identifique as afirmativas INCORRETAS sobre a incidência do ISSQN :
I. Somente incidirá sobre a execução de serviço que tenha natureza obrigacional e que seja realizado de maneira a visar lucro. II. Nas empresas recreativas que prestam serviços de fisioterapia especificamente aos seus sócios ou a seus empregados, mesmo sem objetivo de lucro, incidirá o ISS. III. Os serviços de estacionamento em Associações destinados e utilizados por seus sócios e empregados sem objetivo de lucro, estão sujeitas ao pagamento do ISS. IV. Em se tratando de construções, a empresa construtora só está livre do pagamento do tributo sobre prestação de serviços se provar que o referido bem está localizado em terreno de sua propriedade.
A assertiva é:

A

Somente a II;

B

Somente a IV;

C

Somente a II e III;

D

Somente a III e IV.

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Q1344679

Ano: 2017 Banca: Prefeitura de Altamira do Paraná-PR Órgão: Prefeitura de Altamira do Paraná - PR Prova: Prefeitura de Altamira do Paraná-PR - 2017 - Prefeitura de Altamira do Paraná - PR - Fiscal de Tributação |

Q1344679 Direito Tributário

Quanto às alíquotas incidentes sobre o ISSQN, é correto afirmar:

A

Caberá à Lei complementar municipal fixar as alíquotas máximas do ISSQN, e excluir de sua incidência a exportação de serviços para o exterior;

B

Caberá o disposto no Código Tributário Nacional, o estabelecimento de alíquotas incidentes sobre o ISSQN.

C

Caberá o disposto no Código Tributário Estadual, o estabelecimento de alíquotas máximas incidentes sobre o ISSQN.

D

As alíquotas incidentes sobre o ISSQN estão definidas na lista a que se refere o art.24, II da Constituição e 8o do Decreto-Lei 83/69.

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Q1344678

Ano: 2017 Banca: Prefeitura de Altamira do Paraná-PR Órgão: Prefeitura de Altamira do Paraná - PR Prova: Prefeitura de Altamira do Paraná-PR - 2017 - Prefeitura de Altamira do Paraná - PR - Fiscal de Tributação |

Q1344678 Direito Tributário

Identifique as afirmativas corretas sobre o ITBI.
I. A base de cálculo do ITBI é a mesma do IPTU, qual seja o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. II. A diferença entre o IPTU e ITBI, é que no primeiro, o valor venal prevalece e no ITBI é o declarado pelo contribuinte, permitida porém a contestação e a prova em contrário das autoridades fiscais do Município. III. É legítima a incidência do imposto sobre transmissão inter vivos sobre o valor do imóvel ao tempo da alienação, e não da promessa na conformidade da legislação local.
A assertiva é:

A

Somente a I e II estão corretas;

B

Somente a II e III estão corretas;

C

Somente a I e III estão corretas;

D

Todas estão corretas.

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Q1344674

Ano: 2017 Banca: Prefeitura de Altamira do Paraná-PR Órgão: Prefeitura de Altamira do Paraná - PR Prova: Prefeitura de Altamira do Paraná-PR - 2017 - Prefeitura de Altamira do Paraná - PR - Fiscal de Tributação |

Q1344674 Direito Tributário

O IPTU, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, quando a propriedade não cumprir a sua função principal, terá alíquota progressiva até o máximo de:

A

de 1% (um por cento);

B

de 2% (dois por cento);

C

de 5% (cinco por cento).

D

de 10% (dez por cento).

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Q1343868

Ano: 2017 Banca: Prefeitura de Altamira do Paraná-PR Órgão: Prefeitura de Altamira do Paraná - PR Prova: Prefeitura de Altamira do Paraná-PR - 2017 - Prefeitura de Altamira do Paraná - PR - Oficial de Tributação |

Q1343868 Direito Tributário

As receitas de impostos diretamente arrecadados (próprias do Município), quando da elaboração da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e da LOA - Lei do Orçamento Anual, são passíveis de correção e utilizam critérios técnicos para sua previsão.
No caso do ISS que integra a categoria econômica dos tributos sobre vendas de mercadorias de bens e serviços a sua arrecadação é influenciada pelo ritmo da atividade econômica, em particular do Setor de Serviços, pela variação do nível de preços e, naturalmente pela legislação local. Quais indicadores são utilizados para se projetar e corrigir os impostos do ISS para o ano subsequente?
I. Pela média da inflação (do ano base e estimativa para o ano subsequente); II. Pela correção do INPC do ano anterior; III. Pela taxa esperada do crescimento do PIB para o ano subsequente; IV. Pelo resultado do IGP-M do ano anterior;
A assertiva é:

A

I e IV;

B

I e II;

C

I e III;

D

IV.

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Q1343861

Ano: 2017 Banca: Prefeitura de Altamira do Paraná-PR Órgão: Prefeitura de Altamira do Paraná - PR Prova: Prefeitura de Altamira do Paraná-PR - 2017 - Prefeitura de Altamira do Paraná - PR - Oficial de Tributação |

Q1343861 Direito Tributário

Os principais tributos responsáveis por quase 80% de toda a arrecadação tributária no país, em termos de arrecadação, são:

A

ICMS - Imposto de Renda - INSS - COFINS - FGTS e IPI;

B

ICMS - ISSQN - Imposto de Renda - COFINS e IPTU;

C

Imposto de Renda - INSS - ISSQN - ICMS e Imposto de Importação;

D

INSS - Imposto de Renda - ICMS - ITBI - Imposto de Exportação e IPI.

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Q1332444

Ano: 2016 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IMA - 2016 - Prefeitura de Estreito - MA - Advogado |

Q1332444 Direito Tributário

Sobre o IPTU, assinale a alternativa correta:

A

O fato gerador é a propriedade ou a posse de bem imóvel por natureza.

B

A base de cálculo é o valor de mercado do imóvel.

C

É defeso ao Município atualizar o IPTU, mediante Decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

D

A alteração na base de cálculo do IPTU está abrangida pela regra da anterioridade nonagesimal (ou princípio da noventena).

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Q1331933

Ano: 2015 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: UFPR - 2015 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado |

Q1331933 Direito Tributário

Com relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência municipal, e à Lei Complementar 116/2003, assinale a alternativa correta.

A

O imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.

B

Contribuinte é o prestador do serviço, sendo vedado ao Município atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceiro.

C

As alíquotas máximas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são de 12%.

D

A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, excluindo-se as despesas arcadas pelo contribuinte na sua prestação.

E

O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local da sua prestação.

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Q1330127

Ano: 2017 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Celso Ramos - SC Prova: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal |

Q1330127 Direito Tributário

Quanto ao do imposto predial e territorial urbano é CORRETO afirmar:

A

O contribuinte poderá optar pelo pagamento do IPTU em parcela única, pelo qual vai ter desconto de 15%.

B

O contribuinte poderá optar pelo pagamento do IPTU de maneira fracionada, pelo qual vai ter desconto de 15%.

C

O contribuinte poderá optar pelo pagamento do IPTU em parcela única, pelo qual vai ter desconto de 30%.

D

O contribuinte poderá optar pelo pagamento do IPTU em parcela única, pelo qual vai ter desconto de 25%, desde que solitado com 3 meses de antecedência.

E

O contribuinte deverá optar pelo pagamento do IPTU em parcela única, pelo qual vai ter desconto de 15%.

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Q1330126

Ano: 2017 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Celso Ramos - SC Prova: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal |

Q1330126 Direito Tributário

A incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza depende de:

A

denominação dada ao serviço prestado.

B

existência de estabelecimento fixo.

C

do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao prestador dos serviços.

D

do recebimento do preço ou do resultado econômico da prestação.

E

nenhuma das alternativas está correta.

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Q1330125

Ano: 2017 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Celso Ramos - SC Prova: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal |

Q1330125 Direito Tributário

O imposto sobre serviços de qualquer natureza incide sobre:

A

A prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos.

B

Os serviços desenvolvidos no Município, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por contratante residente no exterior.

C

Dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.

D

O valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

E

As exportações de serviços para o exterior do País.

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Q1324265

Ano: 2017 Banca: CONSESP Órgão: Prefeitura de Mesópolis - SP Prova: CONSESP - 2017 - Prefeitura de Mesópolis - SP - Assistente de Administração |

Q1324265 Direito Tributário

ISSQN significa

A

Imposto Sobre Serviço Naturais.

B

Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza.

C

Imposto Sobre Serviços Sociais Naturais.

D

Imposto Sobre Serviços da Natureza.

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Q1324177

Ano: 2017 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Capanema - PA Prova: FADESP - 2017 - Câmara de Capanema - PA - Procurador Jurídico |

Q1324177 Direito Tributário

Sobre a progressividade do IPTU, é correto afirmar que

A

a Constituição Federal admite exclusivamente a progressividade extrafiscal do IPTU prevista também no Estatuto da Cidade.

B

a Constituição Federal admite a progressividade fiscal e a extrafiscal do IPTU, ambas condicionadas à existência do Plano Diretor da Cidade, previsto no Estatuto da Cidade

C

a Constituição Federal só passou a admitir a progressividade fiscal do IPTU com o advento da EC 29/2000.

D

a Constituição Federal, desde a sua criação, em 1988, sempre admitiu a progressividade fiscal e extrafiscal do IPTU, expressamente.

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Questões de Direito Tributário - Tributos Municipais para Concurso

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