Questões de Direito Tributário - Tributos Municipais para Concurso
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Acerca das Súmulas Vinculantes, julgue os itens em verdadeiro ou falso.
I - É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
II - É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, mesmo não havendo integral identidade entre uma base e outra.
III - É constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis.
IV - O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.
Estão vérdadeiros os itens:
Enquanto o Código Tributário Nacional (CTN) define o fato gerador, a base de cálculo e o contribuinte do IPTU, os municípios têm autonomia para a instituição de isenções e alíquotas. Acerca desse tema, julgue o item que se segue.
Pode ser considerada urbana, para os efeitos do IPTU, uma
zona que, definida por lei municipal, possua pelo menos
abastecimento de água e rede de iluminação pública.
Enquanto o Código Tributário Nacional (CTN) define o fato gerador, a base de cálculo e o contribuinte do IPTU, os municípios têm autonomia para a instituição de isenções e alíquotas. Acerca desse tema, julgue o item que se segue.
O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil
ou a posse de bem imóvel localizado na zona urbana do
município.
Enquanto o Código Tributário Nacional (CTN) define o fato gerador, a base de cálculo e o contribuinte do IPTU, os municípios têm autonomia para a instituição de isenções e alíquotas. Acerca desse tema, julgue o item que se segue.
Valor venal é o valor estimado de avaliação do imóvel para
compra e venda à vista, de acordo com a realidade do
mercado imobiliário, considerando a sua localização e
características físicas.
Enquanto o Código Tributário Nacional (CTN) define o fato gerador, a base de cálculo e o contribuinte do IPTU, os municípios têm autonomia para a instituição de isenções e alíquotas. Acerca desse tema, julgue o item que se segue.
A base de cálculo do IPTU de um edifício de apartamentos
é o valor venal do terreno.
Enquanto o Código Tributário Nacional (CTN) define o fato gerador, a base de cálculo e o contribuinte do IPTU, os municípios têm autonomia para a instituição de isenções e alíquotas. Acerca desse tema, julgue o item que se segue.
O IPTU é um imposto estadual que incide sobre a
propriedade predial e territorial urbana.
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