Questões de Direito Tributário - Tributos Municipais para Concurso
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Considerando a legislação tributária, julgue o item.
I. O ISS tem como fato gerador a prestação de serviços por pessoa natural ou pessoa jurídica, com ou sem estabelecimento fixo. II. O imposto incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.
Para os efeitos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
I. Meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais.
II. Abastecimento de água.
III. Sistema de esgotos sanitários.
IV. Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar.
V. Escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
VI. Atendimento por transporte público.
Considere que o município A estabeleceu por meio de lei alíquotas progressivas do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), levando em conta o valor do imóvel.
Sobre essa hipótese, assinale a afirmativa correta.
1. Foi até o Instituto Geral de Perícias (IGP), que é um órgão vinculado à Secretaria de Estado da Segurança Pública, para retirar uma segunda via da Carteira de Identidade. Para a confecção do documento pagou uma taxa de R$ 37,55. 2. Deixou seu carro em estacionamento privado próximo ao IGP, pelo qual pagou R$ 10 durante o período de duas horas. 3. Ao sair do estacionamento parou em uma lanchonete, tomou um café e comeu um pão de queijo, pelos quais pagou R$ 8. 4. Deu R$ 2 de gorjeta ao garçom que lhe atendeu na lanchonete. 5. Fez um orçamento para o passeio em uma agência de viagens, que inclui o transporte aéreo, hospedagem e guia turístico.
A respeito da situação acima e com base nos conhecimentos sobre o Imposto sobre Serviços (ISS), é correto afirmar que ocorreu o fato gerador do imposto em: