Questões de Direito Urbanístico - Definições. Loteamento e desmembramento para Concurso
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À luz da sistemática legal vigente, Maria está:
Conforme o Decreto-lei n.º 25/1937, a Lei n.º 4.950-A/1966 e a Lei n.º 6.766/1979, julgue o item.
Loteamento é a subdivisão de gleba em lotes destinados
à edificação, com abertura de novas vias de circulação e
de logradouros públicos ou modificação das vias
existentes.
De acordo com a Lei nº 6.766/1979, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) É permitido vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado.
( ) Será nula de pleno direito a cláusula de rescisão de contrato por inadimplemento do adquirente, quando o loteamento não estiver regularmente inscrito.
( ) Nas desapropriações, serão considerados como loteados ou loteáveis, para fins de indenização, os terrenos ainda não vendidos ou compromissados, objeto de loteamento ou desmembramento não registrado.