Questões de Direito Urbanístico - Definições. Loteamento e desmembramento para Concurso

Q3177763

Ano: 2025 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Jacinto Machado - SC Prova: PS Concursos - 2025 - Prefeitura de Jacinto Machado - SC - Engenheiro Agrimensor |

Q3177763 Direito Urbanístico

De acordo com a lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências; Art. 3º: Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal.
Parágrafo único - Não será permitido o parcelamento do solo:

I. Em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas;
II. Em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados;
III. Em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), mesmo se atendidas as exigências específicas das autoridades competentes;
IV. Em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação;
V. Em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas o item II está incorreto

B

Apenas o item III está incorreto

C

Os itens II e V estão incorretos

D

Todos os itens estão corretos

E

Nenhum item está correto

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Q3156852

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Fiscal de Posturas |

Q3156852 Direito Urbanístico

No que tange ao previsto na Lei nº 6.766/1979 (Parcelamento do Solo), o parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante ____________ ou _______________, observadas as disposições desta lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.
Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas acima.

A

Regularização fundiária; zoneamento.

B

Zoneamento; loteamento.

C

Desmembramento; regularização fundiária.

D

Loteamento; desmembramento.

E

Plano territorial; loteamento.

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Q3156544

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Fiscal de Obras |

Q3156544 Direito Urbanístico

Conforme disposto na Lei nº 6.766/1979 (Parcelamento do Solo), aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de quantos dias, sob pena de caducidade na aprovação?

A

30 (trinta) dias.

B

45 (quarenta e cinco) dias.

C

90 (noventa) dias.

D

180 (cento e oitenta) dias.

E

260 (duzentos e sessenta) dias.

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Q3136254

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Procurador Legislativo |

Q3136254 Direito Urbanístico

O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições da Lei nº 6.766/79 e as das legislações estaduais e municipais pertinentes. Acerca dessa Lei, assinale a alternativa CORRETA:

A

Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

B

Considera-se lote a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

C

Considera-se loteamento o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.

D

Considera-se lote a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

E

Considera-se desmembramento o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.

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Q3088761

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Cupira - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Cupira - PE - Fiscal de Obras |

Q3088761 Direito Urbanístico

Texto associado

Um município está passando por um processo de expansão urbana, no qual diversas áreas estão sendo loteadas e desmembradas para novos empreendimentos residenciais e comerciais. A prefeitura exige que os empreendedores sigam as normas de parcelamento do solo urbano e garantam a infraestrutura básica. Paralelamente, novas empresas, como bares e restaurantes, estão sendo abertas, exigindo licenciamento adequado e cumprimento das normas sanitárias e de segurança. Em meio a esse cenário de crescimento, o município também precisa assegurar que as atividades da administração pública obedeçam aos princípios constitucionais e que a gestão fiscal esteja de acordo com as normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir:

No loteamento, a subdivisão de gleba ocorre com a abertura de novas vias de circulação e logradouros públicos, conforme definido pela legislação vigente.

Certo

Errado

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Q3034980

Ano: 2024 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Engenheiro Sanitarista |

Q3034980 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a qual dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, o parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.
Assinale a alternativa que apresenta a infraestrutura básica (mínima) dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS), segundo essa lei.

A

Vias de circulação, reuso das águas pluviais, rede para o abastecimento de água potável, e rede de coleta de esgotamento sanitário.

B

Vias de circulação com pavimentação e acessibilidade, escoamento e reuso das águas pluviais, rede para o abastecimento de água potável, e rede para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.

C

Vias de circulação com calçadas e pavimentação, escoamento das águas pluviais, escoamento de água potável, e escoamento do esgotamento sanitário e rede de energia elétrica domiciliar.

D

Vias de circulação, escoamento das águas pluviais, rede para o abastecimento de água potável, e soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.

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Q3006504

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Salto do Lontra - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Salto do Lontra - PR - Engenheiro Civil |

Q3006504 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei nº 6.766/1979 que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, o que é considerado loteamento:

A

A subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

B

A subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

C

Terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.

D

Equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.

E

Saneamento básico e rede de energia elétrica.

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Q3006503

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Salto do Lontra - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Salto do Lontra - PR - Engenheiro Civil |

Q3006503 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei nº 6.766/1979 que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, em relação a venda ou promoção de venda de parcela de loteamento ou desmembramento não registrado:

A

É permitido sem ressalvas.

B

É permitido desde que seja quitado 50% do valor antecipado.

C

É permitido desde que seja quitado 100% do valor antecipado.

D

É permitido desde que haja opção de compra e venda atualizada.

E

É vedado.

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Q3006502

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Salto do Lontra - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Salto do Lontra - PR - Engenheiro Civil |

Q3006502 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei nº 6.766/1979 que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, referente às disposições penais, seguem alguns atos:

I - Dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições desta Lei ou das normas pertinentes do Distrito Federal, Estados e Municípios.
II - Dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem observância das determinações constantes do ato administrativo de licença.
III - Fazer ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou comunicação ao público ou a interessados, afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, ou ocultar fraudulentamente fato a ele relativo.

Quais atos constituem crime contra a Administração Pública:

A

I e II apenas.

B

II e III apenas.

C

I e III apenas.

D

I, II e III.

E

Nenhum dos atos citados.

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Q2721296

Ano: 2017 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2017 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Engenheiro Civil |

Q2721296 Direito Urbanístico

"Subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes."

O trecho acima dá a definição de:

A

Desmembramento.

B

Loteamento.

C

Terreno.

D

Solo urbano.

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Q2721294

Ano: 2017 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2017 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Engenheiro Civil |

Q2721294 Direito Urbanístico

Qual o correto percentual que preenche a frase abaixo retirada da Lei nº 6.766/79?

"Em terrenos com declividade igual ou superior a _______________________, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes."

A

Vinte por cento.

B

Trinta por cento.

C

Quarenta por cento.

D

Cinquenta por cento.

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Q2580946

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Analista Processual |

Q2580946 Direito Urbanístico

A subdivisão de gleba em terrenos dimensionados destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes, corresponde, nos termos da Lei nº 6.766/79, a

A

loteamento.

B

desmembramento.

C

lote.

D

remembramento.

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Q2579980

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caçador - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Caçador - SC - Arquiteto |

Q2579980 Direito Urbanístico

Qual dos seguintes requisitos é essencial para um projeto de desmembramento de terreno em conformidade com as leis de zoneamento?

A

Material das calçadas dos novos lotes.

B

Limite de altura das cercas nos novos lotes.

C

A definição correta dos limites e áreas de cada lote resultante do desmembramento.

D

Espécies de plantas permitidas nos jardins dos novos lotes.

E

Cor das fachadas das novas construções nos lotes.

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Q2573701

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: IF-SE Prova: IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Engenharia Cartográfica ou Agrimensor |

Q2573701 Direito Urbanístico

O registro do loteamento só poderá ser cancelado por

A

decisão judicial.

B

organização ambiental.

C

requisição comunitária.

D

entidades fiscalizadoras.

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Q2573700

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: IF-SE Prova: IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Engenharia Cartográfica ou Agrimensor |

Q2573700 Direito Urbanístico

A prefeitura municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, indicará, nas plantas apresentadas junto com o requerimento, de acordo com as diretrizes de planejamento estadual e municipal,

A

as divisas da gleba a ser loteada.

B

o traçado básico do sistema viário principal.

C

o tipo de uso predominante a que o loteamento se destina.

D

as características, dimensões e localização das zonas de uso contíguas.

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Q2573698

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: IF-SE Prova: IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Engenharia Cartográfica ou Agrimensor |

Q2573698 Direito Urbanístico

Pela Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, os lotes terão área mínima de

A

250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados).

B

125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados).

C

50m² (cinquenta metros quadrados).

D

25m² (vinte e cinco metros quadrados).

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Q2554675

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Icatu - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Icatu - MA - Assessor Jurídico |

Q2554675 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei nº 6.766/1979, que regula o Parcelamento do Solo Urbano, o parcelamento de terrenos não é permitido, a menos que se cumpram as normas das autoridades pertinentes, em áreas que possuam inclinação superior a:

A

50% (cinquenta por cento).

B

15% (quinze por cento).

C

25% (vinte e cinco por cento).

D

30% (trinta por cento).

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Q2554553

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Arquiteto |

Q2554553 Direito Urbanístico

De acordo com as disposições da Lei Federal n° 6.766 de 1979, assinale a opção CORRETA sobre os requisitos urbanísticos para loteamento.

A

A legislação municipal definirá, para cada zona em que se divida o território do Município, os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, que incluirão, facultativamente, as áreas mínimas e máximas de lotes e os coeficientes máximos de aproveitamento.

B

Se necessária, a reserva de faixa não edificável vinculada a dutovias será exigida no âmbito do respectivo licenciamento ambiental, observados critérios e parâmetros que garantam a segurança da população e a proteção do meio ambiente, conforme estabelecido nas normas técnicas pertinentes.

C

No caso de lotes integrantes de condomínio de lotes, não poderão ser instituídas limitações administrativas e direitos reais sobre coisa alheia em benefício do poder público, da população em geral e da proteção da paisagem urbana, tais como servidões de passagem, usufrutos e restrições à construção de muros.

D

Os lotes terão área mínima de 125m² e frente mínima de 3 metros, principalmente quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.

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Q2554552

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Arquiteto |

Q2554552 Direito Urbanístico

Analise as afirmativas abaixo sobre o registro do loteamento e desmembramento.

I - Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 200 (duzentos) dias, sob pena de caducidade da aprovação.

II - O registro do loteamento será feito, por extrato, no livro próprio.

III - O processo de loteamento e os contratos de depositados em Cartório poderão ser examinados por qualquer pessoa, a qualquer tempo, independentemente do pagamento de custas ou emolumentos, ainda que a título de busca.

Nos termos da Lei Federal n° 6.766 de 1979, está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):

A

III, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, apenas.

D

I e II, apenas.

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Q2525351

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Fiscal de Postura |

Q2525351 Direito Urbanístico

Quando o parcelamento de um terreno não implica na abertura de novas ruas e, por isso, o acesso aos lotes criados se dá por meio de ruas oficiais já existentes, trata-se de um

A

Loteamento.

B

Zoneamento.

C

Remembramento.

D

Desmembramento.

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Questões de Concurso Sobre definições. loteamento e desmembramento em direito urbanístico

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