Questões de Direito Urbanístico - Dos instrumentos em geral para Concurso
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É correto afirmar que as Zonas Especiais de Interesse Social para fins de moradia devem ser adotadas somente em áreas:
A Zona Residencial (ZR) é considerada uma zona urbana ou de expansão urbana, onde a utilização do solo ou o seu parcelamento se destina ao uso predominantemente residencial, podendo coexistir com os usos recreacional e institucional, desde que compatíveis com o uso residencial previsto.
De acordo com a Lei nº 2272, de 14 de novembro de 2008, ficaram estabelecidas categorias de ZRs, dando um total de:
De acordo com o Estatuto da Cidade, são instrumentos da política urbana de planejamento municipal:
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1. zoneamento ambiental
2. plano plurianual
3. gestão orçamentária participativa
4. disciplina de ocupação do solo
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Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
I. No âmbito municipal, a gestão orçamentária participativa incluirá a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da Lei De Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal.
II. Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do poder público municipal.
III. Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.
Está correto o que se afirma em
Em relação ao registro e tombamento de bens culturais, julgue o item seguinte.
O tombamento é um instrumento de proteção de bens
culturais materiais, incidente apenas sobre bens imóveis,
públicos ou privados, devendo, neste último caso, o
proprietário do bem tombado ser indenizado em razão da
perda de seu bem.