Questões de Direito Urbanístico - Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 para Concurso

Assinale a alternativa correta, considerando-se o disposto na Lei n° 10.257/2001.

Assinale a alternativa que preenche corretamente o enunciado.

Em municípios acima de ___________ habitantes e em todos os demais obrigados, na forma da lei, à elaboração do plano diretor, deverá ser elaborado o Plano de Mobilidade Urbana, Integrado e compatível com os respectivos planos diretores.

O direito de preempção, previsto na Lei n° 10.257/01, confere ao Poder Público Municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares. Tal direito será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para

A Municipalidade é proprietária de um terreno de 6000 metros quadrados. No ano de 2010, um grupo de 50 famílias invadiu o terreno e lá construíram suas moradias. No ano de 2019, o Prefeito informou a necessidade de desocupação do terreno para a construção de uma nova sede da Prefeitura. Como Procurador do Município, em razão da legislação vigente, deve-se informar que

O plano diretor é a ferramenta central de planejamento das cidades. É considerado um instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Em relação ao plano diretor, considere: 

I. A abrangência do plano diretor é caracterizada em função do tamanho do município, ou seja, pode englobar todo o território ou somente uma área específica da cidade.

II. A obrigatoriedade da sua elaboração ocorre para os municípios com mais de 50 mil habitantes.

III. O plano diretor é uma lei municipal, elaborada pelo poder executivo e aprovada pelo poder legislativo, que estabelece regras e parâmetros para o desenvolvimento das cidades.

IV. A revisão do plano diretor é regulamentada pelo Estatuto da Cidade, em que é determinado que o plano seja revisado quando possuir mais de dez anos.

Está correto o que consta em