Questões de Concurso
Sobre ordem urbanística na constituição e princípios do direito urbanístico em direito urbanístico
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Esse é o conceito de:
I – A função social das propriedades urbanas e rurais é definida no Estatuto da Cidade e no plano diretor de cada município.
II – A função social é a utilização da propriedade urbana ou rural em consonância com os interesses sociais de determinada coletividade.
III – A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna acima.
A Prefeitura Municipal exercerá, em cooperação com os poderes do Estado, as funções de polícia de sua competência, estabelecendo medidas preventivas e corretivas no sentido de garantir a ordem e a segurança pública (1ª parte). Os proprietários de estabelecimentos onde sejam vendidas bebidas alcóolicas não assumirão responsabilidade pela manutenção da ordem nestes (2ª parte).
A sentença está:
A política urbana tem por objetivo:
Para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos:
Considerando as regras ao direito de construir, seu fundamento, a proteção à segurança e ao sossego, o controle da construção e o papel do Município, assinale a alternativa incorreta:
A política de desenvolvimento urbano executada pelo Poder Público municipal, conforme diretriz geral fixadas em lei, tem por objetivo:
É correto afirmar que os critérios que determinam o cumprimento da função social de uma propriedade urbana
É correto afirmar que o
A Lei nº 10257/2001 regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Em relação a esta lei, assinale a alternativa correta.
De acordo com as diretrizes de política urbana, cujo objetivo é ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, estabelecidas pelo Estatuto da Cidade, é incorreto afirmar:
De acordo com os instrumentos da política de desenvolvimento urbano do município, contemplados no Plano Diretor, o instrumento que tem por objetivo identificar e avaliar previamente os impactos urbanísticos positivos e negativos decorrentes da implantação de empreendimentos e atividades sobre determinada área de influência, definindo medidas mitigadoras e compensatórias sempre que não for possível a eliminação integral dos impactos negativos, podendo resultar na aprovação ou rejeição da proposta, é denominado:
Legislar sobre normas gerais de direito urbanístico é competência:
Assinale a alternativa que apresenta uma das diretrizes a serem observadas pela estruturação, organização e atuação do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.
A Constituição Federal de 1988 estabelece políticas urbanas e reconhece a existência do Direito Urbanístico. Em seu art. 182, que menciona a política de desenvolvimento urbano executada pelo Poder Público municipal, destacam-se alguns preceitos, como a garantia do bem-estar dos habitantes, a função social e o papel do município na criação de mecanismos que garantam a função social. Nesse contexto, atua como instrumento básico de ordenação urbana considerando a função social:
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