Questões de Direito Urbanístico - Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico para Concurso
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Em linha com os objetivos da PNDR, o Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste (PRDCO 2020-2023) se baseia na aposta estratégica de promoção da agregação de valor e diversificação econômica sustentável nas regiões com forte especialização em commodities, priorizando a atuação
Em relação aos princípios, diretrizes e objetivos contidos no Projeto de Lei nº 976/2021, analise as afirmações a seguir.
I. A sustentabilidade ambiental é um dos princípios pelos quais deve ser regida a cidade inteligente.
II. A redução das desigualdades econômicas e sociais entre Municípios é um dos objetivos da Política Nacional de Cidades Inteligentes.
III. A educação digital da população é uma das diretrizes a serem observadas no desenvolvimento de iniciativas de cidades inteligentes.
Está correto o que se afirma em
Considerando as legislações que tratam da política urbana, da regularização fundiária urbana e do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), julgue o item subsequente.
Na execução da política urbana, compete à União, isolada ou
conjuntamente com os estados ou o Distrito Federal, efetivar
programas de construção de moradias e melhoria das
condições habitacionais e de saneamento básico, excetuandose os programas de melhoria de calçadas, passeios públicos,
mobiliário urbano e espaços de uso público, que competem
exclusivamente aos municípios.
Considerando as legislações que tratam da política urbana, da regularização fundiária urbana e do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), julgue o item subsequente.
A política urbana deve promover a regularização fundiária e
a urbanização de áreas ocupadas por população de baixa
renda, mediante a edição de normas especiais de
urbanização, uso e ocupação do solo e edificação,
consideradas a situação socioeconômica da população e as
normas ambientais vigentes.
I. A política de desenvolvimento urbano tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, sendo o plano diretor o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes.
II. As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
III. A competência para instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos, é concorrente entre União e Estados.
Está(ão) CORRETO(S):
Quanto à função social da propriedade, analise as afirmativas a seguir.
I. A função social de privação de determinadas faculdades ínsitas ao direito de propriedade pode levar à limitação do uso da propriedade privada como forma de intervenção da Administração Pública no domínio privado.
II. Por função social da propriedade deve-se entender uma complexa situação jurídica subjetiva, ativa e passiva, que transforma o direito subjetivo de propriedade. A função da propriedade torna-se social, trazendo com isto consequências, como por exemplo o proprietário passa a ser obrigado a exercer determinados direitos elementares do domínio.
III. A propriedade tende a traduzir uma relação entre sujeito e bem cujo exercício em prol da sociedade apresenta interesse público relevante, traduzindo um direito-meio, e não um direito-fim, não sendo garantia em si mesma, só se justificando como instrumento de viabilização de valores fundamentais, dentre os quais sobressai o da dignidade da pessoa humana.
Assinale:
Constituição Federal
Da política urbana
Art. 182. A política de desenvolvimento urbano executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
(...)
Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
Estatuto da Cidade
Art. 1.º Na execução da política urbana, de que tratam os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, será aplicado o previsto nesta Lei.
Parágrafo único. Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.
Tendo essa assertiva como referência inicial, julgue o item subseqüente, acerca da função social da propriedade e dos bens municipais.
No DF, a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende a exigências expressas na legislação urbanística e ambiental.
Tendo essa assertiva como referência inicial, julgue o item subseqüente, acerca da função social da propriedade e dos bens municipais.
As propriedades urbanas que estejam situadas em localidades onde não se enquadrem as hipóteses legais de exigência obrigatória do plano diretor não estão sujeitas ao cumprimento da função social da propriedade.
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