Questões de Direito Urbanístico - Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico para Concurso
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Analise as assertivas e responda.
I – A promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade.
II – A publicidade quanto aos documentos e informações produzidos.
III – O acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos.
Podemos afirmar que o plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
Nesse sentido, é CORRETO afirmar que no processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os poderes Legislativo e Executivo municipais deverão, das assertivas dispostas, garantir.
Em relação ao Direito Urbanístico, analise as afirmativas a seguir:
I. Sendo o direito urbanístico disciplina em formação, seus princípios ainda não estão totalmente consolidados.
II. Considerando sua relação próxima com o Direito Administrativo, é correto afirmar que os princípios deste são aplicáveis à atividade urbanística.
III. Dada a tendência de aquisição de autonomia pelo direito urbanístico, já são a ele reconhecíveis princípios e características particulares.
Assinale
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