Questões de Concurso
Sobre ordem urbanística na constituição e princípios do direito urbanístico em direito urbanístico
Foram encontradas 153 questões
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
IPEA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2008 - IPEA - Técnico de Planejamento e Pesquisa - Estruturas Tecnológica, Produtiva e Regional |
Q2271596
Direito Urbanístico
Os processos de favelização, sobretudo pela realidade dos
assentamentos informais em área urbana, são fenômenos tratados
pelo poder público da perspectiva não somente urbanística, mas,
principalmente, social. O ordenamento jurídico brasileiro, de
acordo com os artigos 505-553 do Código Civil e artigo 183 da
Constituição Federal de 1988, dispõe que, decorrido certo prazo
legal, a posse transforma-se em propriedade pelo usucapião. De
acordo com esse quadro, julgue o item seguinte.
O art. 183 da Constituição Federal de 1988 reduz o prazo para aquisição por usucapião, previsto nos artigos 550 e 551 do Código Civil, e define que aquele que possuir, como sua, área urbana de até 250 m2 , por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Isso significa que o possuidor usucapiente, decorrido o prazo mencionado, tem direito legal à posse.
O art. 183 da Constituição Federal de 1988 reduz o prazo para aquisição por usucapião, previsto nos artigos 550 e 551 do Código Civil, e define que aquele que possuir, como sua, área urbana de até 250 m2 , por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Isso significa que o possuidor usucapiente, decorrido o prazo mencionado, tem direito legal à posse.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
IPEA
Prova:
CESPE - 2008 - IPEA - Técnico de Planejamento e Pesquisa - Infra-Estruturas e Logística de Base |
Q345859
Direito Urbanístico
Texto associado
Com relação ao texto acima e à temática do planejamento urbano, julgue o item .
Com relação ao texto acima e à temática do planejamento urbano, julgue o item .
A idéia de pólos de desenvolvimento, distritos industriais ou centros financeiros historicamente representou uma ação do Estado que em alguns casos beneficiou a iniciativa privada.
Q326798
Direito Urbanístico
Quanto à função social da propriedade, constante na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEMAD-ARACAJU
Prova:
CESPE - 2008 - SEMAD-ARACAJU - Procurador Municipal |
Q100198
Direito Urbanístico
Texto associado
Quanto ao Estatuto da Cidade, julgue os itens subseqüentes.
A limpeza pública e a coleta, transporte e disposição dos resíduos sólidos dizem respeito primacialmente à saúde pública e ao meio ambiente. De acordo com a Constituição de 1988, compete concorrentemente à União, aos estados, ao DF e aos municípios legislar sobre a defesa e a proteção da saúde. No entanto, é assegurada exclusivamente aos municípios a autonomia para engajar os serviços públicos de interesse local. Em decorrência desse poder discricionário concedido ao ente municipal, a Constituição prevê que a União ou os estados possam intervir nos municípios que deixarem de agir adequadamente do ponto de vista sanitário na coleta, tratamento e destinação dos resíduos sólidos, pois a negligência de um município pode acarretar graves prejuízos ecológicos.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEMAD-ARACAJU
Prova:
CESPE - 2008 - SEMAD-ARACAJU - Procurador Municipal |
Q100194
Direito Urbanístico
Texto associado
Quanto ao Estatuto da Cidade, julgue os itens subseqüentes.
Somente o Distrito Federal (DF) e os territórios podem editar normas gerais de direito urbanístico, na ausência de lei federal que vise capacitar os municípios (no caso dos territórios) e as regiões administrativas (em se tratando do DF) para a execução da política urbana municipal. Essas normas terão sua eficácia suspensa se estiverem em desacordo com as normas gerais estabelecidas pela União por meio da lei federal de desenvolvimento urbano.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEMAD-ARACAJU
Prova:
CESPE - 2008 - SEMAD-ARACAJU - Procurador Municipal |
Q100192
Direito Urbanístico
Quanto à proteção de bens e valores culturais por meio de tombamento, julgue o item abaixo.
A Constituição de 1988 prevê competência concorrente para legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico e paisagístico, e competência comum para impor o tombamento. Em decorrência desse dispositivo, cabe aos municípios o poder-dever de constituir normas gerais sobre tombamento, delineando aquelas que dão as características desse instituto jurídico, indicando o modo como se instaura o procedimento, a maneira como é gerido o bem tombado, a abrangência da proteção e o sistema de sanções aplicáveis.
A Constituição de 1988 prevê competência concorrente para legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico e paisagístico, e competência comum para impor o tombamento. Em decorrência desse dispositivo, cabe aos municípios o poder-dever de constituir normas gerais sobre tombamento, delineando aquelas que dão as características desse instituto jurídico, indicando o modo como se instaura o procedimento, a maneira como é gerido o bem tombado, a abrangência da proteção e o sistema de sanções aplicáveis.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEMAD-ARACAJU
Prova:
CESPE - 2008 - SEMAD-ARACAJU - Procurador Municipal |
Q100189
Direito Urbanístico
Texto associado
Quanto aos princípios do direito ambiental, julgue os seguintes
itens.
itens.
A função social da propriedade não se limita à propriedade rural, abrangendo também a propriedade urbana. A função social desta é cumprida quando se atendem as exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, conforme previsto pelo Estatuto da Cidade.
Q1184298
Direito Urbanístico
Quanto ao Estatuto da Cidade, julgue o item abaixo.
Para alcançar os objetivos da política urbana e para garantir condições dignas de vida, pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e cumprimento da função social da propriedade, cabe ao plano diretor estabelecer como normas imperativas aos particulares e agentes privados as metas e diretrizes da política urbana, os critérios para verificar se a propriedade atende sua função social e as normas condicionadoras do exercício desse direito.
Para alcançar os objetivos da política urbana e para garantir condições dignas de vida, pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e cumprimento da função social da propriedade, cabe ao plano diretor estabelecer como normas imperativas aos particulares e agentes privados as metas e diretrizes da política urbana, os critérios para verificar se a propriedade atende sua função social e as normas condicionadoras do exercício desse direito.
Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco - AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2007 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Jurídico |
Q99914
Direito Urbanístico
Texto associado
O urbanismo, o direito urbanístico e o direito ambiental surgem
como resposta à complexidade de problemas que se associam
aos núcleos urbanos. Todos almejam regular a ocupação do
solo para a garantia do bem-estar e qualidade de vida urbana.
O parcelamento do solo urbano, nos termos da Lei Federal
n.º 6.766/1979, por exemplo, deve ser regulado para garantia da
função social da propriedade urbana, com obediência a normas
urbanísticas e ambientais. Nesse contexto, julgue os itens a
seguir de acordo com a legislação ambiental e urbana federal
que estabelece normas gerais de ocupação e utilização do solo
nos municípios brasileiros.
como resposta à complexidade de problemas que se associam
aos núcleos urbanos. Todos almejam regular a ocupação do
solo para a garantia do bem-estar e qualidade de vida urbana.
O parcelamento do solo urbano, nos termos da Lei Federal
n.º 6.766/1979, por exemplo, deve ser regulado para garantia da
função social da propriedade urbana, com obediência a normas
urbanísticas e ambientais. Nesse contexto, julgue os itens a
seguir de acordo com a legislação ambiental e urbana federal
que estabelece normas gerais de ocupação e utilização do solo
nos municípios brasileiros.
O loteamento ou desmembramento do solo urbano pode ser feito para populações carentes em áreas de preservação ecológica, uma vez que a justiça social pode abrandar as normas ambientais da Lei n.º 6.766/1979.
Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco - AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2007 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Jurídico |
Q99912
Direito Urbanístico
Texto associado
O urbanismo, o direito urbanístico e o direito ambiental surgem
como resposta à complexidade de problemas que se associam
aos núcleos urbanos. Todos almejam regular a ocupação do
solo para a garantia do bem-estar e qualidade de vida urbana.
O parcelamento do solo urbano, nos termos da Lei Federal
n.º 6.766/1979, por exemplo, deve ser regulado para garantia da
função social da propriedade urbana, com obediência a normas
urbanísticas e ambientais. Nesse contexto, julgue os itens a
seguir de acordo com a legislação ambiental e urbana federal
que estabelece normas gerais de ocupação e utilização do solo
nos municípios brasileiros.
como resposta à complexidade de problemas que se associam
aos núcleos urbanos. Todos almejam regular a ocupação do
solo para a garantia do bem-estar e qualidade de vida urbana.
O parcelamento do solo urbano, nos termos da Lei Federal
n.º 6.766/1979, por exemplo, deve ser regulado para garantia da
função social da propriedade urbana, com obediência a normas
urbanísticas e ambientais. Nesse contexto, julgue os itens a
seguir de acordo com a legislação ambiental e urbana federal
que estabelece normas gerais de ocupação e utilização do solo
nos municípios brasileiros.
O zoneamento ambiental e urbano, que tem por objetivo regular o uso e a ocupação do solo, não pode afetar o direito ao uso e gozo da propriedade urbana, nem estabelecer limitações administrativas ao direito de propriedade, tendo em vista que o direito de propriedade está assegurado na Constituição Federal de 1998.
Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DETRAN-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2006 - DETRAN-PA - Arquiteto |
Q1374913
Direito Urbanístico
Texto associado
Constituição Federal
Da política urbana
Art. 182. A política de desenvolvimento urbano executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
(...)
Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
Estatuto da Cidade
Art. 1.º Na execução da política urbana, de que tratam os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, será aplicado o previsto nesta Lei.
Parágrafo único. Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.
Considerando o parágrafo único do Estatuto da Cidade, assinale
a opção incorreta.
Q1200013
Direito Urbanístico
De acordo Edésio Fernandes (Direito urbanístico e a política urbana no Brasil. Belo Horizonte: Del Rey, 2000), o direito de propriedade imobiliária urbana é assegurado desde que cumprida sua função social, que, por sua vez, é aquela determinada pela legislação urbanística, sobretudo no contexto municipal.
Tendo essa assertiva como referência inicial, julgue o item subseqüente, acerca da função social da propriedade e dos bens municipais.
No DF, a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende a exigências expressas na legislação urbanística e ambiental.
Tendo essa assertiva como referência inicial, julgue o item subseqüente, acerca da função social da propriedade e dos bens municipais.
No DF, a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende a exigências expressas na legislação urbanística e ambiental.
Q1189571
Direito Urbanístico
De acordo Edésio Fernandes (Direito urbanístico e a política urbana no Brasil. Belo Horizonte: Del Rey, 2000), o direito de propriedade imobiliária urbana é assegurado desde que cumprida sua função social, que, por sua vez, é aquela determinada pela legislação urbanística, sobretudo no contexto municipal.
Tendo essa assertiva como referência inicial, julgue o item subseqüente, acerca da função social da propriedade e dos bens municipais.
As propriedades urbanas que estejam situadas em localidades onde não se enquadrem as hipóteses legais de exigência obrigatória do plano diretor não estão sujeitas ao cumprimento da função social da propriedade.
Tendo essa assertiva como referência inicial, julgue o item subseqüente, acerca da função social da propriedade e dos bens municipais.
As propriedades urbanas que estejam situadas em localidades onde não se enquadrem as hipóteses legais de exigência obrigatória do plano diretor não estão sujeitas ao cumprimento da função social da propriedade.
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