Questões de Direito Urbanístico para Concurso - Página 12

Q1082467

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2019 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Processual |

Q1082467 Direito Urbanístico

A Promotoria de Justiça de tutela coletiva da Comarca Alfa recebeu representação informando que os interessados em adquirir imóveis urbanos, de modo oneroso, em determinada área do Município Alfa, estavam sendo preteridos pelo Poder Público municipal, que alegava a existência da Lei Municipal nº XX/2018, a qual lhe daria preferência na respectiva aquisição, visando à implantação de espaços públicos de lazer e áreas verdes.
Ao analisar o teor da representação à luz do denominado “Estatuto da Cidade”, o órgão de execução concluiu que o referido direito de preferência era:

A

ilícito, pois a medida equivale à desapropriação, exigindo prévia indenização ao proprietário;

B

ilícito, pois afronta o direito de propriedade e a legítima expectativa dos potenciais compradores;

C

lícito, desde que a lei municipal, baseada no plano diretor, tenha delimitado a área e fixado o prazo de vigência;

D

lícito, desde que o proprietário e o potencial comprador anuíssem com a alienação ao Poder Público municipal;

E

ilícito, pois somente o plano diretor, aprovado com maioria qualificada, poderia prever essa forma de intervenção.

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Q1065243

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Técnico Legislativo |

Q1065243 Direito Urbanístico

O Município de Fortaleza irá elaborar o seu Plano Diretor. Há no Estado do Ceará o Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE). O Município

A

fará o seu Plano Diretor sem levar em consideração o ZEE, diante da autonomia federativa.

B

observará, obrigatoriamente, o ZEE para elaborar o seu Plano Diretor.

C

fará o seu Plano Diretor sem levar em consideração as questões ambientais.

D

submeterá o seu Plano Diretor para anuência do Estado do Ceará.

E

aprovará o seu Plano Diretor, que prevalecerá, em qualquer situação, em relação ao ZEE.

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Q1052299

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Barretos - SP - Agente de Operações e Fiscalização |

Q1052299 Direito Urbanístico

A Lei n° 12.587/12 que estabelece as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana define mobilidade urbana como sendo

A

o conjunto de modos e serviços de transporte público e privado utilizados para o deslocamento de pessoas e cargas nas cidades.

B

a condição em que se realizam os deslocamentos de pessoas e cargas no espaço urbano.

C

a facilidade disponibilizada às pessoas que possibilita a todos autonomia nos deslocamentos desejados.

D

o conjunto de modos e serviços de transporte público utilizado para o deslocamento de pessoas nas cidades.

E

os serviços de transporte urbano de passageiros público e privado, utilizados para o deslocamento de pessoas no espaço urbano.

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Q1051638

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Barretos - SP - Advogado |

Q1051638 Direito Urbanístico

Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.

Feitas tais considerações, assinale a afirmativa correta a respeito da operação urbana consorciada, de acordo com a Lei n° 10.257/01.

A

Os recursos obtidos pelo Poder Público municipal, como contrapartida, podem ser aplicados em manutenção de quaisquer vias públicas.

B

Deverá ser aprovada por lei municipal específica, baseada ou não no plano diretor.

C

Nas regiões metropolitanas ou nas aglomerações urbanas instituídas por lei complementar estadual, poderão ser realizadas operações urbanas consorciadas interfederativas, aprovadas por lei federal específica.

D

Não poderá prever a regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação municipal vigente à época que foram edificadas.

E

Os certificados de potencial adicional de construção serão livremente negociados, mas conversíveis em direito de construir unicamente na área objeto da operação.

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Q1049962

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Transerp - SP Prova: VUNESP - 2019 - Transerp - SP - Agente de Fiscalização de Transporte |

Q1049962 Direito Urbanístico

Nos termos da Lei Federal nº 13.640/2018, que alterou a Lei nº 12.587/2012, é correto afirmar que o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros somente será autorizado ao motorista que cumprir, entre outras, a seguinte condição:

A

possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria C ou superior que contenha a informação de que exerce atividade remunerada.

B

apresentar certidão negativa de débitos de tributos municipais.

C

idade superior a vinte e cinco anos.

D

apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.

E

apresentação de certidão negativa do registro de distribuição criminal, relativa aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores.

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Q1049961

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Transerp - SP Prova: VUNESP - 2019 - Transerp - SP - Agente de Fiscalização de Transporte |

Q1049961 Direito Urbanístico

Nos termos da Lei Federal nº 13.640/2018, que alterou a Lei nº 12.587/2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros, é correto afirmar que se considera transporte remunerado privado individual de passageiros:

A

serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização exclusiva de viagens compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede.

B

meio motorizado de transporte de passageiros utilizado para a realização de viagens individualizadas por intermédio de veículos particulares.

C

serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede.

D

meio motorizado de transporte de passageiros utilizado para a realização de viagens compartilhadas por intermédio de veículos particulares.

E

serviço remunerado ou gratuito de transporte de passageiros, aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede.

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Q1049956

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Transerp - SP Prova: VUNESP - 2019 - Transerp - SP - Agente de Fiscalização de Transporte |

Q1049956 Direito Urbanístico

Nos termos da Lei Federal nº 12.468/2011, a atividade profissional de taxista somente será exercida por profissional que atenda integralmente, entre outros, o seguinte requisito:

A

habilitação para conduzir veículo automotor, exclusivamente na D.

B

inscrição como segurado do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, exceto se exercer a profissão na condição de taxista autônomo.

C

certificação específica para exercer a profissão, emitida pelo CONTRAN, após a conclusão de curso regular promovido por entidade cadastrada.

D

habilitação para conduzir veículo automotor, exclusivamente na E.

E

curso de mecânica e elétrica básica de veículos, promovido por entidade reconhecida pelo respectivo órgão autorizatário.

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Q1049955

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Transerp - SP Prova: VUNESP - 2019 - Transerp - SP - Agente de Fiscalização de Transporte |

Q1049955 Direito Urbanístico

Nos termos da Lei Federal nº 12.468/2011, é atividade privativa dos profissionais taxistas a utilização de veículo automotor, próprio ou de terceiros, para o transporte público individual remunerado de passageiros, cuja capacidade será de, no máximo,

A

cinco passageiros.

B

quinze passageiros.

C

sete passageiros.

D

vinte passageiros.

E

dez passageiros.

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Q1049954

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Transerp - SP Prova: VUNESP - 2019 - Transerp - SP - Agente de Fiscalização de Transporte |

Q1049954 Direito Urbanístico

Nos termos da Lei nº 12.587/2012 (Lei da Mobilidade Urbana), é correto afirmar que é, entre outras, umas das atribuições dos Municípios:

A

propor política tributária específica para a implantação da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

B

organizar e disponibilizar informações sobre o Sistema Nacional de Mobilidade Urbana.

C

propor política de incentivos para a implantação da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

D

planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem como promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano.

E

fomentar o desenvolvimento tecnológico e científico visando ao atendimento dos princípios e diretrizes da legislação.

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Q1049953

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Transerp - SP Prova: VUNESP - 2019 - Transerp - SP - Agente de Fiscalização de Transporte |

Q1049953 Direito Urbanístico

O Sistema Nacional de Mobilidade Urbana é o conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte, de serviços e de infraestruturas que garante os deslocamentos de pessoas e cargas no território do Município. É correto afirmar, nos termos da Lei nº 12.587/2012 (Lei da Mobilidade Urbana), que os serviços de transporte urbano são classificados quanto

A

à característica do serviço: coletivo e individual.

B

à natureza do serviço: de passageiros e de carga.

C

à mobilidade do serviço: baixa, média e alta.

D

às formas de controle do serviço: público e privado.

E

ao objeto: coletivo e individual.

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Q1046546

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Fiscal Municipal de Posturas |

Q1046546 Direito Urbanístico

Nos termos do Estatuto da Cidade (Lei n° 10.257/2001), para que se possa determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado de um imóvel, é necessário que

A

os proprietários do imóvel sejam justa e previamente indenizados em dinheiro e a Prefeitura seja imitida na posse do mesmo.

B

sejam aplicados instrumentos de transferência do potencial construtivo dos imóveis atingidos pela medida, como forma de compensação aos proprietários.

C

o município disponha de lei de zoneamento e cadastro imobiliário atualizado, que servirá de base para o cálculo das compensações ao proprietário.

D

esse imóvel esteja incluído no Plano Diretor e que seja aprovada Lei Municipal fixando as condições e os prazos para implementação da obrigação.

E

esse imóvel seja enquadrado, no Plano Diretor ou em lei específica, como área na qual a Prefeitura pode exercer o direito de preempção, com prazos para implementação da obrigação.

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Q1046533

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Fiscal Municipal de Posturas |

Q1046533 Direito Urbanístico

Texto associado

Leia o enunciado a seguir para responder à questão.

Um loteador que deu início a um loteamento para fins urbanos, no município de Itapevi, sem aprovação prévia da Prefeitura e do Estado, de acordo com as disposições da legislação pertinente, veiculou publicidade relativa à comercialização dos lotes, tendo já vendido alguns por meio de pagamento a prazo.

Verificada essa situação, a notificação ao loteador permitirá aos eventuais adquirentes de lotes suspender o pagamento das prestações. Nos termos da legislação federal, poderão notificar o loteador

A

somente fiscais da Prefeitura Municipal.

B

apenas a Prefeitura Municipal ou o Ministério Público.

C

o adquirente do lote, a Prefeitura Municipal ou o Ministério Público.

D

o adquirente do lote ou a fiscalização estadual do parcelamento do solo.

E

a Prefeitura Municipal ou a fiscalização estadual do parcelamento do solo, somente.

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Q1046532

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Fiscal Municipal de Posturas |

Q1046532 Direito Urbanístico

Texto associado

Leia o enunciado a seguir para responder à questão.

Um loteador que deu início a um loteamento para fins urbanos, no município de Itapevi, sem aprovação prévia da Prefeitura e do Estado, de acordo com as disposições da legislação pertinente, veiculou publicidade relativa à comercialização dos lotes, tendo já vendido alguns por meio de pagamento a prazo.

A legislação federal sobre loteamentos define esses atos como

A

infração do Código Civil.

B

crime de estelionato.

C

crime contra a economia popular.

D

crime contra a administração pública.

E

infração administrativa às posturas municipais.

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Q1046531

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Fiscal Municipal de Posturas |

Q1046531 Direito Urbanístico

Constituem formas de subdivisão de lotes em parcelas menores, sem abertura de novas vias públicas, nos termos da legislação do município de Itapevi aplicável ao parcelamento do solo,

A

loteamento e desdobro.

B

desdobro e fracionamento.

C

fracionamento e loteamento.

D

desmembramento e desdobro.

E

loteamento e desmembramento.

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Q1046529

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Fiscal Municipal de Posturas |

Q1046529 Direito Urbanístico

Um terreno com 1500 m² situa-se em zona de uso com coeficiente de aproveitamento (CA) mínimo 0,3, CA básico 1 e CA máximo 3. De acordo com as definições do Estatuto da Cidade, as áreas máximas construídas permitidas sem outorga onerosa do direito de construir e com outorga onerosa do direito de construir serão, respectivamente,

A

300 m² e 1500 m² .

B

300 m² e 3000 m² .

C

450 m² e 1500 m² .

D

450 m² e 4500 m² .

E

1500 m² e 4500 m² .

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Q1046472

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Fiscal Municipal de Obras |

Q1046472 Direito Urbanístico

O perímetro do Município de Itapevi foi dividido em diferentes zonas de uso. A zona que permite o parcelamento em lotes com área mínima de 140 m² (cento e quarenta metros quadrados), com testada mínima de 7 m (sete metros) e que comporta o uso residencial, comercial, de serviços e industrial de pequeno porte, não poluentes, com restrição para usos de médios e grandes portes e que possuam grau de incômodo é a Zona

A

Mista.

B

de Baixa densidade.

C

de Média densidade.

D

de Alta densidade.

E

Ambiental de Proteção Sustentável.

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Q1046457

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Engenheiro de Tráfego e Trânsito |

Q1046457 Direito Urbanístico

Considere um município que implementará uma nova rede de transportes de corredores de ônibus exclusivos do tipo BRT (Bus Rapid Transit). A viabilização do projeto, execução e operacionalização desses corredores através de PPP (Parceria Público Privada) os caracterizará como transporte

A

público privado.

B

privado coletivo.

C

público coletivo.

D

privado tarifado.

E

coletivo tarifado.

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Q1045996

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararapes - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Guararapes - SP - Fiscal de Obras e Posturas |

Q1045996 Direito Urbanístico

A fiscalização municipal recebeu denúncia de obra sendo executada sem autorização, em imóvel residencial regularmente ocupado. Em vistoria, constatou-se que se trata de um telheiro de formato triangular, com 5 m x 5 m de lado, sendo as duas dimensões correspondentes a dois lados do triângulo, adjacentes e ortogonais entre si. A obra está sendo executada em condições técnicas e de segurança adequadas e não invade recuos obrigatórios. Nessas condições,

A

nada há a fazer, considerando-se que essa obra independe de autorização municipal.

B

a obra deve ser embargada e o proprietário notificado para regularização.

C

a obra deve ser multada, podendo prosseguir desde que não incomode a vizinhança.

D

o proprietário deve ser autuado e intimado a regularizar a obra, podendo prossegui-la.

E

a obra deve ser interditada, com intimação para demolição no prazo de 20 dias úteis.

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Q1045774

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Analista Ambiental |

Q1045774 Direito Urbanístico

O Plano Diretor para cidades é um instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana que deve

A

abranger tanto a zona urbana como a zona rural.

B

excluir a zona rural.

C

tratar a zona rural em Plano Diretor específico.

D

abranger exclusivamente a zona urbana.

E

priorizar a zona urbana.

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Q1044898

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - SAAE de Barretos - SP - Advogado |

Q1044898 Direito Urbanístico

Em relação à ordem econômica, ao desenvolvimento urbano e rural e à preservação do meio ambiente, e conforme dispositivos da Lei Orgânica do Município de Barretos, assinale a alternativa correta.

A

Na promoção do desenvolvimento econômico, o Município agirá no sentido de dar tratamento igualitário à pequena produção artesanal e mercantil em relação às demais empresas locais, considerando a diferenciação de oportunidades econômicas.

B

O Município não poderá explorar diretamente a atividade econômica, ainda que visando ao relevante interesse coletivo.

C

O Município criará uma Central de Abastecimento, regida por Decreto, com a finalidade de atender a todos os cidadãos municipais, com os restos e sobras das vendas e produção agropecuária.

D

O Município deverá atuar mediante planejamento, controle e fiscalização das atividades, públicas ou privadas, causadoras efetivas ou potenciais de alterações significativas no meio ambiente.

E

As empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos deverão atender rigorosamente aos dispositivos de proteção ambiental em vigor, sob pena de sofrer advertência ou suspensão da concessão ou permissão.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito urbanístico

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