A Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, conhecida
como Estatuto da Cidade, assume as características de
uma lei geral de direito urbanístico (SILVA, 2018, p. 67),
estabelecendo diretrizes gerais da política urbana.
Considerando as disposições trazidas pela lei quanto à
usucapião especial de imóvel urbano como instrumento
de política urbana, assinale a alternativa incorreta.
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Narciso é proprietário de um imóvel que foi considerado subutilizado pelo Município. Consequentemente, o
Poder Executivo municipal notificou Narciso para que ele
desse o devido aproveitamento ao referido imóvel, estabelecendo o prazo de seis meses para que ele protocole
o respectivo projeto na Prefeitura, mas a notificação não foi
averbada no cartório de registro de imóveis. Após ter recebido a notificação, Narciso resolveu transferir o imóvel, por
meio de contrato de compra e venda, para Danusa. Nessa
situação hipotética, o Estatuto da Cidade dispõe que
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Foi apresentado um projeto de loteamento de uma área
superiora 1000000 m2, abrangendo terreno que está localizado em mais de um município. O pedido foi apresentado
em 01/01/2019. Pode-se corretamente afirmar que
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Conforme a Lei Federal no 10.257/2001, o plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada
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