Questões de Direito Urbanístico para Concurso
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A respeito de parcelamento do solo, impacto de vizinhança, regularização fundiária de interesse social, desapropriação e tombamento, julgue o item a seguir com base na legislação urbanística.
Conforme a medida provisória que dispõe sobre a concessão
de uso especial, o direito de concessão de uso especial para
fins de moradia pode ser transferido para terceiros.
A respeito de parcelamento do solo, impacto de vizinhança, regularização fundiária de interesse social, desapropriação e tombamento, julgue o item a seguir com base na legislação urbanística.
De acordo com o Estatuto da Cidade, o estudo prévio do
impacto ambiental é peça obrigatória do estudo de impacto de
vizinhança e as análises de uso e ocupação do solo e de
adensamento populacional somente são obrigatórias para
imóveis com área superior a um hectare.
Tendo como referência as normas do direito urbanístico, com destaque para as aplicáveis ao plano diretor, julgue o item que se segue.
O cumprimento da função social de propriedade urbana é
verificado pelo atendimento às exigências fundamentais de
ordenação da cidade, as quais são expressas no plano diretor,
quando existir.
Tendo como referência as normas do direito urbanístico, com destaque para as aplicáveis ao plano diretor, julgue o item que se segue.
Apenas lei em sentido estrito pode limitar o direito de
construir.
A respeito de política urbana, responsabilidade e licenciamento ambiental, julgue o item subsecutivo.
Caso tenha interesse em criar centro de saúde em imóvel
urbano objeto de venda a título oneroso entre particulares, o
município poderá exercer o direito de preempção.
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