Questões de Direito Urbanístico para Concurso

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Q564071
Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 , Diretrizes Gerais ,
Ano: 2015 Banca: FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |
Q564071 Direito Urbanístico
O Prefeito pode incorrer em improbidade administrativa, em face da Lei n.º 8.429/92, quando:

I - Não rever a lei que instituir o Plano Diretor Municipal, pelo menos a cada dez anos, onde a houver.

II - No processo de elaboração do Plano Diretor e na fiscalização de sua implementação, deixar de garantir, juntamente com o Poder Legislativo Municipal, a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários seguimentos da comunidade.

III - Negar publicidade quanto aos documentos e informações produzidos no processo de elaboração do Plano Diretor Municipal.

IV - Negar acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos no referido processo.

V - Expedir licenças ou autorização de construção sem a elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV).

Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q564054
Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 , Diretrizes Gerais , Do IPTU progressivo no tempo , Do estudo de impacto de vizinhança , Do plano diretor
Ano: 2015 Banca: FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |
Q564054 Direito Urbanístico
Sobre Direito Urbanístico, assinale a alternativa incorreta:
Alternativas
Q539497
Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 , Do estudo de impacto de vizinhança ,
Ano: 2015 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2015 - Petrobras - Advogado Júnior |
Q539497 Direito Urbanístico
Nos termos do Estatuto da Cidade, o estudo de impacto de vizinhança
Alternativas
Q528063
Direito Urbanístico Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 , Definições. Loteamento e desmembramento , Dos requisitos urbanísticos para loteamento , Do projeto de loteamento , Da aprovação do projeto de loteamento e desmembramento
Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria |
Q528063 Direito Urbanístico
A respeito do parcelamento do solo urbano e do registro do loteamento, é correto afirmar:
Alternativas
Q512664
Direito Urbanístico Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 , Dos contratos ,
Ano: 2015 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2015 - MPE-SP - Promotor de Justiça |
Q512664 Direito Urbanístico
À luz da Lei nº 6.766/79 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano), assinale a alternativa que contém afirmação incorreta:
Alternativas
Respostas
411: A
412: D
413: E
414: D
415: A
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