Questões de Direito Urbanístico para Concurso
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A política tarifária do serviço de transporte público coletivo é orientada pelas seguintes diretrizes:
I. Contribuição dos beneficiários diretos e indiretos para custeio da operação dos serviços.
II. Simplicidade na compreensão, transparência da estrutura tarifária para o usuário e publicidade do processo de revisão.
III. Modicidade da tarifa para o usuário.
IV. Integração física, tarifária e operacional dos diferentes modos e das redes de transporte público e privado nas cidades.
Estão corretas as diretrizes
A Lei nº 6.766/1979 – Parcelamento do Solo Urbano estabelece que, antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deverá solicitar à prefeitura municipal, quando for o caso, que defina as diretrizes para o uso do solo, para o traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário.
De acordo com essa lei, os municípios com menos de quantos habitantes poderão dispensar a fase de fixação de diretrizes?
Considerando a Lei nº 10.257/2001, Estatuto das Cidades, que apresenta os instrumentos jurídicos e políticos que o município pode utilizar na política urbana, relacione a COLUNA II com a COLUNA I, associando o instrumento apresentado a sua respectiva definição.
COLUNA I
1. Outorga onerosa do direito de construir
2. Direito de superfície
3. Direito de preempção
4. Transferência do direito de construir
5. Operações urbanas consorciadas
COLUNA II
( ) Direito que o poder público municipal possui na preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
( ) Autorização que o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, poderá exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, quando o seu referido imóvel for considerado necessário para uso do poder público.
( ) Direito de construir acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
( ) Conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo poder público municipal com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e valorização ambiental.
( ) Direito de conceder a outrem a utilização do solo, do subsolo ou do espaço aéreo relativo ao terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.
Assinale a sequência correta.
Considerando as características desses dois capítulos, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) Com o objetivo de garantir a gestão democrática da cidade, deve-se lançar mão de instrumentos como órgãos colegiados de política urbana, em âmbito nacional, estadual e municipal.
( ) Todas as cidades que possuem população superior a 10 000 habitantes devem elaborar seu Plano Diretor.
( ) Iniciativas populares de projetos de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano são instrumentos de gestão democrática da cidade.
( ) A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada duas décadas e não é necessário englobar o território do município, como um todo, no referido plano.
Assinale a sequência correta.