Questões de Direito Urbanístico para Concurso

O prefeito de Catolé do Rocha - Paraíba, município que conta hoje com cerca de 30 (trinta) mil habitantes, consulta o Procurador Geral do município para verificar a necessidade de edição de Plano Diretor, em atendimento às disposições constitucionais e ao Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01). Sobre o caso, assinale a afirmativa CORRETA:

O zoneamento do uso e ocupação do solo da área urbana da sede municipal de Catolé do Rocha compreende sete zonas que atenderão a regras específicas de uso e ocupação do solo. Sobre as referidas zonas, analise as proposições a seguir: 

I- AZona de Interesse Social deverá possuir lotes urbanos com área mínima de 140m². II- A Zona de Atividade Especial será destinada a lotes de uso industrial. III- A Zona de Atividade Especial deverá manter 30% da sua área com cobertura vegetal.

Está CORRETO o que se afirma em:

A declividade do terreno é um critério importante para a atividade de parcelamento do solo urbano regulada pela Lei Federal nº 6766/1979. De acordo com esta Lei, NÃO será permitido o parcelamento do solo em terrenos com declividade: 

Acessibilidade é a oferta das condições para utilização com segurança, autonomia e independência dos espaços, do mobiliário e equipamentos urbanos, das edificações, dos serviços de transporte, assim como dos dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação pelas pessoas com deficiência ou com restrição da mobilidade. A ilustração a seguir revela um mecanismo de acessibilidade em travessia de vias públicas ou em áreas internas de edificações, ou ainda em espaços de uso coletivo e privado. 

A alternativa que nomeia CORRETAMENTE o mecanismo utilizado para acessibilidade mostrado na ilustração é a/o: 

O Código de Obras é o instrumento que permite à Administração Municipal exercer o controle e a fiscalização do espaço edificado e seu entorno, garantindo a segurança e a salubridade das edificações. A Administração Municipal concederá a licença para a construção de determinada obra após a apresentação de informações do terreno e seu entorno. Sobre este tema, analise as proposições a seguir:

I- A variável que, multiplicada pela área do lote, indica a quantidade máxima de metros quadrados que podem ser construídos, somando-se as áreas de todos os pavimentos, é a Taxa de Ocupação (TO) do terreno.
II- A relação percentual entre a projeção da edificação e a área do terreno é o Índice de Aproveitamento (IA) do terreno.
III- A relação entre a parte permeável e sua área total é a Taxa de Permeabilidade (TP) do terreno.

Está CORRETO o que se afirma em: