Segundo a Lei nº 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, a infraestrutura básica mínima
para os parcelamentos situados nas zonas habitacionais
declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consiste de:
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A Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) – Lei
Complementar nº 948/2019 – define os parâmetros para as
vagas de veículos no interior dos lotes ou das projeções.
Conforme o disposto na LUOS acerca das vagas de veículos,
assinale a alternativa correta.
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A Lei Complementar nº 948/2019 – Lei de Uso e Ocupação
do Solo (LUOS) – define os parâmetros de ocupação do solo
no Distrito Federal. Com relação aos parâmetros descritos no
Capítulo II do Título II da LUOS, assinale a alternativa
correta.
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De acordo com a Lei Complementar nº 948/2019, assinale a
alternativa que apresenta três princípios estruturadores da Lei
de Uso e Ocupação do Solo (LUOS).
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