Questões de Direitos Humanos - Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência para Concurso
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Com base no disposto na Convenção Interamericana de Direitos Humanos e na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, julgue o item subsequente, relativo à situação hipotética acima apresentada.
Nesse caso, a responsabilidade do Estado é objetiva, inclusive perante órgãos internacionais de controle, já que a internação de Manuel ocorreu no âmbito do SUS.
Nos termos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, o indivíduo que tenha impedimento de longo prazo de natureza sensorial que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade é considerado pessoa com deficiência.
I. Pode-se afirmar que se trata de um ramo do Direito que surgiu após a Segunda Guerra Mundial.
II. São direitos inscritos (positivados) em tratados ou em costumes internacionais.
III. Os tratados internacionais sobre Direitos Humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
IV.A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007, foram recepcionados no ordenamento nacional e equivalem a emenda constitucional.
As afirmativas CORRETAS são: