Questões de Direitos Humanos - Direito Internacional dos Direitos Humanos para Concurso

Direitos fundamentais é expressão que traduz conteúdo mais de cunho jusnaturalista, e não propriamente jurídico-positivo.

Direitos humanos é expressão que revela de forma mais adequada a proteção constitucional dos direitos básicos dos cidadãos.

Direitos do homem é expressão que representa de forma mais correta os direitos positivados em tratados e declarações internacionais.

A Constituição Federal de 1988 utilizou com precisão técnica as expressões direitos fundamentais e direitos humanos.  

Os diretos humanos podem ser reivindicados por qualquer cidadão ao redor do mundo, mesmo que o direito violado não esteja reconhecido em diploma normativo internacional do qual o Estado a que pertença seja parte.

A Declaração dos Direitos do Povo Trabalhador e Explorado, de 1918, inova ao garantir os direitos sociais e atribui aos direitos trabalhistas o caráter de direitos fundamentais, juntamente com os direitos civis e políticos.

A Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, fruto da Revolução Francesa, proclama como princípios axiológicos fundamentais a liberdade, a igualdade e a fraternidade.

A cláusula do devido processo legal (due processo of law) surgiu com a Declaração de Direitos inglesa (Bill of Rights), de 1689, no bojo das Revoluções burguesas dos séculos XVII e XVIII.

A Declaração de Direitos da Virgínia de 1776 proclama que todos os seres humanos são livres e independentes, possuindo alguns direitos inatos, dentre os quais os direitos à vida e à liberdade, proibindo expressamente, em um de seus dispositivos, o tráfico negreiro.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 assegura a gratuidade e a obrigatoriedade do direito à educação em seus graus elementares e fundamentais, bem como o acesso igual para todos ao ensino superior, em função dos méritos respectivos.

Direitos fundamentais e direitos humanos são gêneros da espécie direitos do homem.

O termo direitos fundamentais é utilizado para referir-se a valores e direitos consagrados no âmbito internacional, enquanto o termo direitos humanos é utilizado no âmbito interno.

O conceito de direitos humanos não possui nenhuma relação com a dignidade humana, apenas possuindo um sentido cultural, sendo fruto do trabalho de diversas gerações.

A bandeira tricolor francesa, associada à Revolução de 1789 e à Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, foi utilizada como símbolo para a fixação dos valores trazidos pela Revolução. O azul representaria a liberdade; o branco, a igualdade; e o vermelho estaria associado à solidariedade.

Referindo-se à Teoria das Gerações de Direitos, esta foi amplamente aceita em virtude da percepção de que há hierarquia entre os direitos do homem, não havendo complementariedade entre eles.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi elaborada no ano de 1968.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos é um instrumento de direito com força de lei internacional.

A Convenção sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos baseia-se na criação de princípios éticos pelos quais os povos devem guiar-se.

Os direitos humanos são universais, indivisíveis, interdependentes e inter-relacionados.

A Rede de Proteção Social no Brasil foi aprovada antes da Convenção da ONU em 1989, o que deu ao Brasil destaque mundial no tocante aos direitos da criança e do adolescente.