Marque a alternativa CORRETA. A partir da publicação da Lei Federal nº
10.216, em 4 de abril de 2001, a Política de Saúde Mental passou a se
consolidar no Brasil. Uma das ações que incentivou o processo de
desinstitucionalização de pessoas com transtorno mental, depois da
promulgação dessa lei, foi:
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Muito se discutiu, em sede doutrinária e jurisprudencial, acerca
do status normativo dos tratados e convenções internacionais
sobre direitos humanos.
Atualmente, em face da disciplina constitucional da matéria e da
jurisprudência pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, é
correto afirmar que:
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