Questões de Direitos Humanos para Concurso
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O Código de Conduta para Encarregados da Aplicação da Lei (CCEAL) prevê que o policial rodoviário federal prime pelo respeito à dignidade humana e combata rigorosamente os atos de corrupção mediante o uso integral da força policial.
Os direitos humanos têm eficácia imediata, mas sua aplicabilidade depende de leis que os regulamentem e tornem possível sua exigibilidade.
Os direitos fundamentais de primeira dimensão estão associados à liberdade; os de segunda referem-se à igualdade; e os de terceira relacionam-se à fraternidade.
Acerca dos Direitos Humanos e Cidadania, julgue o item seguinte.
Os direitos humanos possuem aplicabilidade imediata e,
portanto, não dependem de regulamentação por lei para que
sejam exigíveis.
Acerca dos Direitos Humanos e Cidadania, julgue o item seguinte.
Segundo dados do Instituto de Pesquisa Econômica
Aplicada (IPEA), após a entrada em vigor da denominada
Lei Maria da Penha, a taxa de mortalidade por feminicídios foi
significativamente reduzida em todas as regiões e estados
do país.