Questões de Direitos Humanos - Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos para Concurso

o Protocolo de São Salvador.

o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

a Convenção Americana de Direitos Humanos.

o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos.

a Declaração Universal de Direitos Humanos.

Possui como mecanismo de monitoramento os relatórios elaborados pelos Estados-Partes sobre as medidas adotadas para tornar efetivos os direitos civis e políticos submetidos ao Conselho Econômico e Social.

O Protocolo Facultativo ao PIDCP institui mecanismo de análise de petições de particulares que se considerem vítimas diretamente ao Comitê de Direitos Humanos por violações de direitos civis e políticos.

O Segundo Protocolo Facultativo ao PIDCP com vistas à Abolição da Pena de Morte foi ratificado pelo Estado brasileiro sem ter este estabelecido qualquer reserva ao mesmo.

O Estado brasileiro, até o presente momento, não ratificou o Protocolo Facultativo ao PIDCP para instituir o mecanismo de petição individual das vítimas.

O Protocolo Facultativo ao PIDCP também estabelece expressamente, além do sistema de petições, procedimento de investigação, procedimento interestatal e medidas provisionais ou cautelares.

I, III e IV.

II e III.

I, II e III.

I e IV.

II, III e IV.

Comitê das Nações Unidas para os Refugiados / proteção jurídica internacional dos refugiados / buscar soluções rápidas e eficazes, ainda que involuntariamente / Convenção para os Refugiados / Conferência sobre os Refugiados / Declaração de Málaga / suas famílias e descendentes até a terceira geração / preocupação com a educação dos refugiados é externada / definir ações para garantia dos direitos dos refugiados

Comitê das Nações Unidas para os Refugiados / expatriação dos refugiados / buscar soluções rápidas e eficazes / Declaração dos Refugiados / Conferência sobre o Estatuto dos Refugiados e Apátridas / Declaração de Cartagena / os que fogem das guerras / a preocupação com o asilo do refugiado é externada, bem como o respeito aos Direitos Humanos / garantir a efetivação dos termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948

Alto Comissariado das Nações Unidas para o Refugiado – ACNUR / expatriação dos refugiados / dar soluções imediatas aos indivíduos, mesmo que para tal seja necessário induzir uma repatriação / Declaração dos Refugiados / Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados / Declaração de Cartagena / os que fogem das guerras / a saúde dos refugiados é externada / definir mecanismos de implementação do Estatuto dos Refugiados de 1948

Alto Comissionado das Nações Unidas para o Refugiado – ACNUR / proteção jurídica internacional aos refugiados / buscar soluções duradouras para a condição destes indivíduos, criando a possibilidade de uma repatriação voluntária, que sob qualquer aspecto não pode se dar forçosamente / Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados / Conferência sobre o Estatuto dos Refugiados e Apátridas / Declaração de Cartagena / aqueles que fogem da violência generalizada em suas regiões, conflitos, desrespeito aos preceitos básicos de Direitos Humanos e outras condições similares / preocupação com o asilo do refugiado é externada, bem como o respeito aos Direitos Humanos / definir os mecanismos de implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951

prevê, expressamente, o dever da fraternidade no agir uns para com os outros.

assevera que o acesso a cargos públicos pode ser mitigado em função de condições fáticas.

estabelece que o princípio da fraternidade pode ser limitado em situações de calamidade.

é pensada a partir das situações ocorridas no Grande Terror da Revolução Francesa.

retira de sua construção normativa a desnecessidade de o indivíduo ser responsável para com a comunidade na qual se insere.