A Declaração Universal dos Direitos Humanos, retomando os ideais da Revolução
Francesa, representou a manifestação histórica de que se formara, enfim, em âmbito
universal, o reconhecimento dos valores supremos da igualdade, da liberdade
e da fraternidade. Em decorrência disso, os direitos fundamentais expressos na
Constituição Federal de 1988: