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Q649454

Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos , Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito Substituto |

Q649454 Direitos Humanos

O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, de 1966,

Alternativas

garante o direito do homem e da mulher de contrair casamento e constituir família, porém, a fim de evitar confrontos de caráter cultural com alguns dos Estados-membros não tratou da dissolução dessa união.

prevê que a pena de morte não deverá ser imposta sob nenhuma hipótese, salvo em situação de guerra.

garante o direito de autodeterminação dos povos, exprimindo, assim, uma tomada de consciência universal sobre a urgência de se superar o colonialismo e o imperialismo.

reconhece, sem restrições, o direito de reunião pacífica.

já apresenta uma preocupação com os imigrantes clandestinos, estabelecendo que estes também têm o direito de circular livremente no território de um Estado.

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Q649453

Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos , Declaração Universal dos Direitos Humanos ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito Substituto |

Q649453 Direitos Humanos

Ainda sobre a Declaração Universal dos Direitos do Homem, é correto afirmar que

Alternativas

prevê expressamente o direito à participação política, mas não o de acesso a serviços públicos.

garante a todos, sem qualquer tipo de distinção, educação, direito ao trabalho e saúde pública gratuita.

prevê a criação de um tribunal internacional para julgamento de violações aos direitos humanos.

não estabelece nenhuma forma de governo para garantir a aplicação dos direitos humanos, pois entende que isso deve ser livremente decidido pelas nações individualmente de acordo com sua realidade.

prevê o direito ao trabalho e ao repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e as férias remuneradas periódicas.

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Q649452

Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos , Declaração Universal dos Direitos Humanos ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito Substituto |

Q649452 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos do Homem foi adotada em 10 de dezembro de 1948. A seu respeito, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Dada sua correlação com os direitos naturais, houve grande consenso em torno do documento que contou com a aprovação unânime dos Estados, sem reprovações ou abstenções.

Estabelece três categorias de direitos: os direitos civis e políticos, os direitos econômicos, sociais e culturais e os direitos coletivos, combinando, de forma inédita, os discursos liberal, social e plural.

Não tratou do direito à propriedade, tendo em vista que esse ponto poderia ser objeto de impasse com os Estados do bloco socialista.

Embora sem grande repercussão, garante o direito à felicidade que, nos últimos anos, tem sido tema de grande debate nacional e internacional.

Não apresenta força de lei, por não ser um tratado. Foi adotada pela Assembleia das Nações Unidas sob a forma de resolução. Contudo, como consagra valores básicos universais, reconhece-se sua força vinculante.

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Q646193

Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos , Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos , Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José) ,

Ano: 2016 Banca: UFMT Órgão: DPE-MT Prova: UFMT - 2016 - DPE-MT - Defensor Público |

Q646193 Direitos Humanos

Em relação à Defensoria Pública na defesa dos Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Segundo a Convenção de 1951, relativa ao Estatuto dos Refugiados, qualquer refugiado gozará do mesmo tratamento que um nacional nos termos da reciprocidade, no que concerne ao acesso aos tribunais, inclusive à assistência judiciária.

O Defensor Público, em atenção ao interesse do Estado signatário do Pacto de San José da Costa Rica, além da representação aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, poderá postular perante seus órgãos.

Segundo o Pacto de San José da Costa Rica, o acusado que não se defende ele próprio nem nomeia defensor dentro do prazo estabelecido pela lei, segundo a legislação interna, possui direito irrenunciável de ser assistido por Defensor Público ou, impossibilitado, por defensor custeado pelo Estado.

A prevalência e a efetividade dos direitos humanos constituem princípios da Defensoria Pública, conforme estabelecido pela Lei Complementar Federal nº 80/1994.

O trabalho de difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico podem permanecer condicionados ao voluntarismo do membro da Defensoria Pública, independente de criação de estrutura institucional.

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Q645878

Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos , Declaração Universal dos Direitos Humanos ,

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SEE-MG Prova: IBFC - 2015 - SEE-MG - Professor de Educação Básica - Ensino Religioso |

Q645878 Direitos Humanos

Assinale a alternativa correta quanto ao que prevê a Declaração Universal dos Direitos Humanos sobre o direito à instrução.

Alternativas

A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais.

A instrução técnico-profissional será acessível à maioria da população.

A instrução fundamental será obrigatória.

A instrução superior esta baseada na progressão continuada.

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Respostas

911: C

912: E

913: E

914: C

915: A

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