Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 - Decreto nº 3.298 de 1999 - Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência para Concurso
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Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com o Decreto Federal 3298/99, a pessoa portadora de deficiência participará de concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que concerne:
I. ao conteúdo das provas.
II. à avaliação e aos critérios de aprovação.
III. ao horário e ao local de aplicação das provas.
IV. à nota mínima diferenciada dos demais candidatos.
A propósito deste tema, considere as afirmações abaixo.
I - A pessoa com deficiência, resguardadas as condições especiais previstas no Decreto n° 3.298/99, participará de concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere ao conteúdo e ao horário e local de aplicação das provas.
II - É assegurado à pessoa com deficiência o direito de inscrição em concurso público para provimento de cargo, sendo que a aferição da compatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo pretendido ocorre até a conclusão do certame, o que se extrai do Decreto n° 3.298/99.
III - A pessoa com deficiência, resguardadas a condições especiais previstas no Decreto n° 3.298/99, participará de concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que diz respeito à avaliação e aos critérios de aprovação, bem como à nota mínima exigida para todos os demais candidatos.
Quais estão corretas?
I - O conceito de deficiência compreende a diferença entre indivíduos advinda de lesão, função do corpo ou desempenho de atividades.
II - A deficiência mental (retardo mental) é considerada enfermidade, sendo, por si só, causa de impedimento de casamento.
III - O “desenho universal” significa o projeto de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados, na maior medida possível, por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou projeto específico. Ele não deverá excluir as “ajudas técnicas” para grupos específicos de pessoas com deficiência, quando necessárias.
IV - É tida como ação afirmativa a regra que estabelece que os concursos públicos federal, estaduais e municipais deverão prever a reserva de, pelo menos, 5% de suas vagas para pessoas com deficiência.
Está correto o que se afirma em: