Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 para Concurso - Página 20

Q2368863

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Assistente Social - Sec. Trabalho e Assistência Social |

Q2368863 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Lei nº 13.146 de 06.07.15, a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para exercer diversas ações, exceto:

A

Casar-se e constituir união estável.

B

Exercer direitos sexuais e reprodutivos.

C

Exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar.

D

Conservar sua fertilidade, porém, em situação de gravidez submeter-se a avaliação psicossocial e autorização judicial para decisão da guarda do bebê.

E

Exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

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Q2367607

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2024 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q2367607 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Ciente de que o poder público deve garantir o pleno exercício dos direitos fundamentais às pessoas com deficiência, a família de um indivíduo com deficiência, necessitando de tratamento de saúde, procurou orientação junto ao Ministério Público (MP) sobre os direitos garantidos a ele.

Assinale a opção que apresenta a orientação correta dada pelo membro do MP.

A

Para a realização de tratamento, procedimento e hospitalização, o consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência, como regra geral, é dispensável.

B

Em caso de pessoa com deficiência em situação de curatela, sempre será dispensada sua participação para a obtenção de consentimento.

C

A criação de uma rede de serviços especializados em reabilitação e habilitação é obrigatória, apenas nos estabelecimentos de saúde privados.

D

Se necessário, é garantido o atendimento domiciliar de saúde à pessoa portadora de deficiência grave, não internada.

E

As operadoras de planos e seguros privados de saúde não têm obrigação legal de garantir à pessoa com deficiência todos os serviços e produtos oferecidos aos demais clientes.

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Q2362982

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Intérprete de Língua de Sinais |

Q2362982 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Assinale a opção correta, no que se refere à acessibilidade a edifícios públicos ou de uso coletivo, com base na Lei federal n.º 10.098/2000.

A

Além de terem todos os banheiros acessíveis, os edifícios deverão distribuir seus equipamentos e acessórios de maneira que possam ser utilizados por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

B

A reforma de edifícios públicos destinados ao uso coletivo deverá ser executada de modo que eles sejam ou se tornem acessíveis às pessoas com mobilidade reduzida.

C

Na construção de edifícios públicos, deverão ser observados alguns requisitos mínimos de acessibilidade para pessoas com dificuldade de locomoção temporária, como reserva de vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres.

D

Todos os itinerários que se comuniquem horizontal e verticalmente com todas as dependências e serviços do edifício, entre si e com o exterior, devem cumprir os requisitos de acessibilidade de que trata a lei em apreço.

E

Todos os acessos ao interior da edificação devem permanecer livres de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

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Q2362981

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Intérprete de Língua de Sinais |

Q2362981 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Com base na Lei federal n.º 10.098/2000, assinale a opção correta.

A

Acessibilidade é a possibilidade e condição de utilização, com segurança e autonomia, de serviços e instalações abertos ao público, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

B

Ajuda técnica abrange qualquer ajuda que facilite a autonomia pessoal ou possibilite o acesso e o uso de meio físico mediante tecnologias assistivas.

C

Uma pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida tem capacidade limitada de se relacionar com o meio, bem como de utilizá-lo.

D

As barreiras são classificadas em diferentes tipos, desconsiderando-se as de comunicações e informação.

E

Mobiliário urbano é o conjunto de elementos de urbanização cuja modificação provoque alterações substanciais e exija adaptação a pessoas com deficiência.

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Q2362162

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TST Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TST - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Medicina Clínica Médica | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TST - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Engenharia Mecânica |

Q2362162 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A concepção e a implantação dos projetos arquitetônicos e urbanísticos que visam à promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida devem atender aos princípios

A

do desenho universal.

B

das barreiras.

C

das edificações de uso público.

D

do elemento da urbanização.

E

do mobiliário urbano.

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Q2362161

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TST Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TST - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Medicina Clínica Médica | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TST - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Engenharia Mecânica |

Q2362161 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A avaliação da deficiência, quando necessária, será

A

psicológica apenas.

B

biológica apenas.

C

social e psicológica, apenas, e realizada por equipe interdisciplinar.

D

biopsicossocial.

E

psicológica e biológica, apenas, e realizada por equipe multidisciplinar.

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Q2362160

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TST Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TST - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Medicina Clínica Médica | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TST - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Engenharia Mecânica |

Q2362160 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A orientação profissional prestada à pessoa com deficiência pelos correspondentes serviços de habilitação e reabilitação profissional, tendo em vista as potencialidades da pessoa com deficiência, identificadas com base em relatório de equipe multiprofissional, deverá considerar

I a educação escolar efetivamente recebida e por receber. II as expectativas de promoção social. III as possibilidades de emprego existentes em cada caso. IV as motivações, atitudes e preferências profissionais. V a idade.

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I, II e III estão certos.

B

Apenas os itens I, III, IV e V estão certos.

C

Apenas os itens I, III e V estão certos.

D

Apenas os itens I, II, III e IV estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2362080

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TST Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TST - Técnico Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Programação |

Q2362080 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Conforme o Decreto n.º 3.298/1999, no âmbito das modalidades de inserção laboral de pessoas com deficiência, entidades beneficentes de assistência social podem intermediar a modalidade denominada colocação seletiva. Nesse caso, a prestação de serviços entre a entidade beneficente de assistência social e o tomador de serviços se dará na forma de

A

acordo de cooperação ou convênio.

B

acordo de cooperação ou contrato formal.

C

acordo de cooperação, apenas.

D

convênio ou contrato formal.

E

termo de colaboração ou convênio.

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Q2362079

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TST Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TST - Técnico Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Programação |

Q2362079 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Lei n.º 10.098/2000, que estabelece critérios de promoção da acessibilidade de pessoas com deficiência, as barreiras existentes nos edifícios públicos e privados são classificadas como barreiras

A

de circulação.

B

arquitetônicas.

C

espaciais.

D

urbanísticas.

E

técnicas.

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Q2362078

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TST Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TST - Técnico Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Programação |

Q2362078 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas consiste em um cordão de fita com desenhos de

A

girassóis.

B

quebra-cabeças coloridos.

C

fitas vermelhas.

D

fitas amarelas.

E

fitas azuis.

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Q2361378

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Curvelo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Assistente Social - Equipe Multiprofissional |

Q2361378 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Tendo por referência o Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa em que a conceituação apresentada está incorreta.

A

Adaptações razoáveis: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

B

Elemento de urbanização: quaisquer componentes de obras de urbanização, tais como os referentes a pavimentação, saneamento, encanamento para esgotos, distribuição de energia elétrica e de gás, iluminação pública, serviços de comunicação, abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que materializam as indicações do planejamento urbanístico.

C

Profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas

D

Atendente pessoal: pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas.

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Q2361336

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Curvelo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Assistente Social |

Q2361336 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei nº 13.146 define como barreiras qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros.
A respeito das barreiras, assinale a alternativa que apresenta a definição incorreta.

A

Barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados.

B

Barreiras psíquicas: as existentes na subjetividade da pessoa com deficiência.

C

Barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes.

D

Barreiras tecnológicas: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias.

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Q2353240

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Iúna - ES Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Professor MAPA (Libras) |

Q2353240 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Sobre a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), analise os itens abaixo.

I. Incumbe ao poder público garantir a formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio.

II. Incumbe ao poder público restringir a oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.

III. Considera-se comunicação a forma de interação dos cidadãos que abrange, entre outras opções, as línguas, exceto a Língua Brasileira de Sinais (Libras).

IV. Incumbe ao poder público garantir a oferta de ensino da Libras, do Sistema Braille e de uso de recursos de tecnologia assistiva, de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes, promovendo sua autonomia e participação.

Está(ão) correta(s) a(s) proposição(ões):

A

I, II e III, apenas;

B

II e IV, apenas;

C

III e IV, apenas;

D

I e IV, apenas;

E

II, III e IV, apenas.

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Q2352619

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Agente Comunitário de Saúde |

Q2352619 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Com base na Lei n.º 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, julgue os itens a seguir.
I Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
II É assegurada atenção parcial à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário.
III Compete ao SUS desenvolver ações destinadas à prevenção de deficiências por causas evitáveis.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2351998

Ano: 2023 Banca: FUNTEF-PR Órgão: UTFPR Prova: FUNTEF-PR - 2023 - UTFPR - Assistente de Alunos |

Q2351998 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei n^o 13.146/2015, estabelece: “Possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.” Assinale a alternativa correta que corresponde ao conceito acima.

A

Barreiras atitudinais.

B

Acessibilidade.

C

Barreiras.

D

Tecnologia assistiva.

E

Barreiras tecnológicas.

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Q2351993

Ano: 2023 Banca: FUNTEF-PR Órgão: UTFPR Prova: FUNTEF-PR - 2023 - UTFPR - Assistente de Alunos |

Q2351993 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei 13/146, de 2015, propõe o amparo legal aos direitos das pessoas com deficiência (PCDs), bem como sua participação da vida pública. Assim, compete ao poder público garantir a participação dos PCDs na vida pública e política. Assinale a alternativa correta.

A

No interesse do poder público, a PDC poderá participar da elaboração de Comissão de projeto de vida pública e política.

B

Ao poder público cabe prever as dificuldades enfrentadas pela PCD evitando sua participação na vida pública.

C

É vedado a PCD participar de projetos da vida pública e política.

D

A garantia de direito à participação da vida política à PCD deverá ser precedida da capacidade de credibilidade.

E

Incentivar a PCD a participar da vida pública e política, inclusive de candidatar-se para quaisquer funções públicas, em diferentes níveis de governo, por meio das tecnologias assistivas, quando necessário.

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Q2351695

Ano: 2023 Banca: FUNTEF-PR Órgão: UTFPR Prova: FUNTEF-PR - 2023 - UTFPR - Assistente Social |

Q2351695 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei n^o 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) diz que “Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.” Analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta, considerando as determinações da Lei citada.

I. A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.
II. A pessoa com deficiência tem direito a atendimento preferencial, estando obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
III. A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa para casar-se e constituir união estável, e ainda para exercer direitos sexuais e reprodutivos.
IV. A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

Alternativas:

A

Somente as afirmativas I e IV são corretas.

B

Somente as afirmativas I, II e III são corretas.

C

Somente as afirmativas I, III e IV são corretas.

D

Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

E

Somente as afirmativas III e IV são corretas.

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Q2351462

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Fiscal de Postura e Estética Urbanística |

Q2351462 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O poder público está incumbido, pelo Estatuto da pessoa com deficiência, a assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar um sistema educacional inclusivo

A

até o nível fundamental.

B

até o nível médio regular.

C

até o nível médio técnico.

D

até o nível superior.

E

em todos os níveis.

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Q2349191

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Passos - MG Prova: Instituto Access - 2023 - Prefeitura de Passos - MG - Professor - Interprete de Libras |

Q2349191 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Nas alternativas a seguir, conforme estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência, estão listados os considerados deficientes especialmente vulneráveis, à exceção de uma. Assinale-a.

A

a criança

B

o adolescente

C

o idoso

D

o indígena

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Q2344250

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Viçosa - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Viçosa - MG - Professor de Educação Básica III - Educação Física | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Viçosa - MG - Professor de Educação Básica III - Artes | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Viçosa - MG - Professor de Educação Básica II | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Viçosa - MG - Instrutor de Língua Brasileira de Sinais |

Q2344250 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Em relação aos direitos da pessoa com deficiência, estabelecidos pela Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, é incorreto afirmar:

A

Compete ao poder público garantir a dignidade da pessoa com deficiência até os 18 (dezoito) anos de idade.

B

O processo de habilitação e de reabilitação é um direito da pessoa com deficiência.

C

A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se e constituir união estável.

D

É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.

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