Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 para Concurso
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I.A Política Nacional de Integração da Pessoa com Deficiência não trouxe grandes avanços, dado os muitos desafios a serem enfrentados e os escândalos políticos nos últimos anos.
II.Essa política, criada em 1999, tem como objetivo principal a promoção da igualdade de oportunidades e o acesso universal às atividades sociais, econômicas, culturais e políticas.
III.A implementação dessa política envolve uma série de ações governamentais, como a criação de serviços e equipamentos adequados às necessidades das pessoas com deficiência, a garantia de acessibilidade em edificações públicas e privadas, o incentivo à educação inclusiva e à inclusão no mercado de trabalho, entre outras medidas.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões).
Considerando-se a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, analisar os itens abaixo:
I. O Cadastro-Inclusão será administrado pelo Poder Executivo federal e constituído por base de dados, instrumentos, procedimentos e sistemas eletrônicos.
II. Os dados do Cadastro-Inclusão somente poderão ser utilizados para finalidades como a realização de estudos e pesquisas.