Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 para Concurso - Página 50

Q1826649

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2 |

Q1826649 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Acerca das disposições do Estatuto do Idoso e da Lei Brasileira de Inclusão, julgue o item a seguir.
A Lei Brasileira de Inclusão assegura que, quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, a qual pode afetar somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

Certo

Errado

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Q1826648

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2 |

Q1826648 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Acerca das disposições do Estatuto do Idoso e da Lei Brasileira de Inclusão, julgue o item a seguir.
Na hipótese da prática ou incitação de discriminação de pessoa em razão de sua deficiência, por intermédio de meios de comunicação social, o juiz poderá determinar, a pedido do Ministério Público, a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na Internet, mas somente ao fim do inquérito policial.

Certo

Errado

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Q1824173

Ano: 2021 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG Prova: FCM - 2021 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Assistente Social - Departamento de Assistência Social |

Q1824173 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Preencha corretamente as lacunas do fragmento a seguir, extraído do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146, de 2015).
Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de _________ prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais __________, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em _________ de condições com as demais pessoas.
A sequência que preenche corretamente as lacunas do fragmento é

A

longo / barreiras / igualdade

B

curto / pessoas / proximidade

C

longo / situações / desigualdade

D

médio / barreiras / superioridade

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Q1811480

Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Dores do Indaiá - MG Provas: IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Professor PEB I | IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Professor de Ensino Médio - Informática | IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Professor Ensino Médio - Matemática | IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Professor PEB II - História | IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Professor PEB II - Geografia |

Q1811480 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015, avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:
I- Os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo. II- Os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais. III- A limitação no desempenho de atividades.
Estão CORRETAS as afirmativas:

A

I e II apenas.

B

II e III apenas.

C

I e III apenas.

D

I, II e III.

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Q1810412

Ano: 2021 Banca: OMNI Órgão: Prefeitura de Salesópolis - SP Prova: OMNI - 2021 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Assistente Social - Área Psicologia dos Recursos Humanos |

Q1810412 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência estabelece que as empresas com cem ou mais empregados está obrigada a preencher uma porcentagem específica de seus cargos com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa portadora de deficiência habilitada, na seguinte proporção:

A

Até duzentos empregados, dois por cento.

B

De duzentos e um a quinhentos empregados, quatro por cento.

C

De quinhentos e um a mil empregados, seis por cento.

D

Mais de mil empregados, oito por cento.

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Q1807999

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Tupãssi - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Tupãssi - PR - Orientador Social |

Q1807999 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição de pessoa com deficiência, conforme o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

A

Aquelas que têm impedimentos permanentes de natureza física que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.

B

Aquelas que têm impedimentos de curto prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.

C

Aquelas que têm impedimentos de natureza mental e intelectual, os quais, em interação com diversas barreiras, podem facilitar sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.

D

Aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.

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Q1807457

Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Apucarana - PR Prova: FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Zelador |

Q1807457 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Os portadores de deficiência física que trabalham conosco ou os que visitam nosso local de trabalho devem ser tratados com:

A

Aversão.

B

Despotismo.

C

Indiscrição.

D

Naturalidade.

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Q1796795

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Orientador Social |

Q1796795 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

(CONCURSO CRATO/2021) A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Com base na referida lei, em relação aos crimes e das infrações administrativas, todas estão corretas, EXCETO:

A

Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa

B

Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

C

Abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres: Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.

D

Em caso de abandono à pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres; além da pena prevista e multa; na mesma pena incorre quem não prover as necessidades básicas de pessoa com deficiência quando obrigado por lei ou mandado.

E

Reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento de pessoa com deficiência destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à realização de operações financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem: Pena - detenção, de 1 (um) mês a 4 (quatro) anos, e multa.

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Q1793923

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Transporte e Trânsito |

Q1793923 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Federal n° 13.146, de 06.07.2015, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, define que os estacionamentos abertos ao público, de uso público ou privado:

A

devem reservar no mínimo duas vagas devidamente sinalizadas para veículos de transporte de pessoa com deficiência, adequadamente identificados.

B

devem ser pavimentados com piso drenante nos locais destinados às vagas dos veículos, no caso de estacionamentos implantados a céu aberto.

C

precisam obrigatoriamente prever vagas específicas para veículos de carga e descarga, no caso de empreendimentos como supermercados, shopping centers, etc.

D

devem reservar 2% do total de vagas, garantida no mínimo uma vaga devidamente sinalizada com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas de acessibilidade.

E

devem possuir vagas para maiores de 65 anos, ocupadas por veículos que devem exibir credencial de beneficiário fornecida por órgãos de trânsito.

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Q1791389

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1791389 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A garantia à pessoa com mobilidade reduzida de viver de forma independente e exercer seus direitos de participação social refere-se ao direito à

A

acessibilidade.

B

tecnologia assistiva.

C

moradia para a vida independente.

D

residência inclusiva.

E

ajuda técnica.

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Q1791388

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1791388 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A definição de curatela de pessoa com deficiência consiste em medida protetiva de caráter

A

preferencial.

B

discricionário.

C

extraordinário.

D

adaptativo.

E

assistencial.

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Q1791387

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1791387 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A pessoa que, sem remuneração, assiste à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias é legalmente denominada

A

assistente.

B

cuidador.

C

zelador.

D

acompanhante.

E

atendente pessoal.

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Q1786346

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRF - RR Prova: Quadrix - 2021 - CRF - RR - Assistente Administrativo |

Q1786346 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Com base na Lei n.º 10.098/2000 e na Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

Os centros comerciais devem fornecer carros e cadeiras de rodas para o atendimento da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Certo

Errado

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Q1786345

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRF - RR Prova: Quadrix - 2021 - CRF - RR - Assistente Administrativo |

Q1786345 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Com base na Lei n.º 10.098/2000 e na Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

Os edifícios deverão dispor, pelo menos, de um banheiro acessível para pessoas portadora de deficiência.

Certo

Errado

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Q1786344

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRF - RR Prova: Quadrix - 2021 - CRF - RR - Assistente Administrativo |

Q1786344 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Com base na Lei n.º 10.098/2000 e na Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

O passeio público, elemento obrigatório de urbanização e parte da via pública, destina‐se à circulação de pedestres e ciclistas.

Certo

Errado

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Q1785370

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2021 - DPE-BA - Defensor (A) Público (A) |

Q1785370 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Sobre a capacidade civil e a curatela, considerando suas alterações com o advento da Lei Brasileira de Inclusão, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n° 13.146/2015),

A

na nomeação de curador para a pessoa com deficiência, é vedado o estabelecimento de curatela compartilhada a mais de uma pessoa.

B

além das crianças e adolescentes com idade inferior a 16 anos, são absolutamente incapazes aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

C

a deficiência não afeta a capacidade civil da pessoa para o casamento e constituição de união estável; contudo, a lei impõe à pessoa com deficiência o regime da separação de bens.

D

a curatela atinge somente atos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando os direitos reprodutivos e sexuais da pessoa curatelada.

E

no caso de pessoa em situação de institucionalização, deve-se nomear o curador, preferencialmente, entre os responsáveis pela instituição, em razão do contato mais próximo com o curatelado.

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Q1778616

Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Xanxerê - SC Órgão: Prefeitura de Xanxerê - SC Prova: Prefeitura de Xanxerê - SC - 2021 - Prefeitura de Xanxerê - SC - Professor de Libras |

Q1778616 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, em seu artigo 9º, a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de disponibilização de:

A

processos e procedimentos judiciais e administrativos.

B

pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança, no embarque e no desembarque.

C

serviços de emergência públicos e privados, condicionada aos protocolos de atendimento médico.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q1771719

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PC-RN Prova: FGV - 2021 - PC-RN - Delegado de Polícia Civil Substituto |

Q1771719 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

João praticou e incitou discriminação contra Maria, em razão de sua deficiência mental, na medida em que publicou indevidamente fotos e vídeos da vítima com comentários em tom jocoso e depreciativo, por intermédio de meios de comunicação social na internet. O fato chegou ao conhecimento do delegado de polícia, que instaurou inquérito policial. No caso em tela, de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na internet, sob pena de desobediência, pode ser determinada pelo:

A

delegado de polícia, diretamente, antes ou no curso do inquérito policial;

B

delegado de polícia, diretamente, apenas no curso do inquérito policial;

C

membro do Ministério Público ou delegado de polícia, diretamente, no curso do inquérito policial;

D

juiz, membro do Ministério Público ou delegado de polícia, diretamente, no curso do inquérito policial;

E

juiz, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial.

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Q1770457

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PC-RN Prova: FGV - 2021 - PC-RN - Agente e Escrivão |

Q1770457 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Estatuto da Pessoa com Deficiência dispõe que toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. O mencionado diploma legal considera discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência:

A

que está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa;

B

a qual não tem sua plena capacidade civil afetada, exceto para casar-se e constituir união estável;

C

a qual tem sua plena capacidade civil afetada, principalmente para exercer direitos sexuais e reprodutivos;

D

incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas;

E

excluindo casos que envolvam menores de 18 anos com deficiência, pois já são protegidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

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Q1763946

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Professor de Educação Infantil - 20 h |

Q1763946 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Os sistemas de ensino, nos termos da Lei nº 10.098/2000 e da Lei nº 10.172/2001, devem assegurar a acessibilidade aos alunos que apresentem necessidades educacionais especiais, mediante a eliminação de barreiras:
I. Nas edificações. II. Nos transportes escolares. III. Nas comunicações.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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