Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 para Concurso

As pessoas com deficiência visual podem usufruir do direito de serem acompanhadas por um cão-guia e conviver em sociedade de forma igualitária. São locais onde essas pessoas podem ingressar e permanecer com o cão-guia:
I. Ambientes públicos e privados. II. Meios de transporte. III. Ambientes coletivos.
Quais estão corretas?

Considere que João é pessoa com deficiência e, acompanhado por sua irmã, Maria, dirigiu-se ao balcão de uma Vara Cível para obter informações sobre processos judiciais de que é parte. Diante da situação hipotética e do disposto na Lei nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), é correto afirmar que

No que diz respeito ao direito à saúde das pessoas com deficiências, previstas na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei Nacional de Inclusão preconiza que as ações e os serviços de saúde pública devem assegurar aos deficientes:

De acordo com a jurisprudência prevalente do Superior Tribunal de Justiça acerca da previsão de reserva de vagas para pessoa com deficiência,

Documento legal que foi a base para a criação da Lei 13.146/15:

Leia a seguir um fragmento do art. 2º da lei nº 7.853, de 24 de novembro de 1989:

Art. 2º Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico. 

Parágrafo único. Para o fim estabelecido no caput deste artigo, os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, aos assuntos objeto desta Lei, tratamento prioritário e  adequado, tendente a viabilizar, sem prejuízo de outra, as seguintes medidas:

(...)

Disponível em: httpAvww.planalto.gov.br/civilleis/.784.htm. Acesso em: 08 jul. 2019. 

De acordo com essa lei, no que se refere à educação, analise os seguintes itens: 

I- Inclusão, no sistema educacional, da Educação Especial como modalidade educativa que abranja a educação precoce, a pré-escolar, as de 1º e 2º Graus, a supletiva, a habilitação e a reabilitação profissionais, com currículos, etapas e exigências de diplomação próprios;

II - Inserção, no referido sistema educacional, das escolas especiais, privadas e públicas; a oferta, obrigatória e gratuita, da Educação Especial em estabelecimentos públicos de ensino;

III - Oferecimento obrigatório de programas de Educação Especial em nível pré-escolar e escolar, em unidades hospitalares e congêneres nas quais estejam internados, por prazo igual ou superior a 1 (um) ano, a educandos portadores de deficiência;

IV - Matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas portadoras de deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino.  

Dos itens acima, são corretos: 

(CONCURSO CRATO/2021) A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Com base na referida lei, quanto ao direito à moradia, assinale a alternativa CORRETA:

Segundo o Art. 3º, da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, são direitos da pessoa com transtorno do espectro autista o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo:

De acordo com Art. 2º, da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, são diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista:

De acordo com o Art. 2º., da Lei 12.764, que Instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com transtorno do espectro autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação é um/a:

A Lei estadual nº 2.976, de 22 de Julho de 2015 instituiu a política estadual de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA, no Acre. Assim sendo, de acordo com o Art. 8º as pessoas com TEA e seus familiares serão incluídas na política estadual de assistência social, sendo-lhes assegurado:

De acordo com Art. 3º, da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, são direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:

Que a prática esportiva é fundamental para a saúde, isso está bem documento e popularizado pela mídia e população em geral. Todavia, para pessoas com deficiência, isso ainda é uma realidade muito distante. Mesmo o Brasil tendo realizado o melhor rendimento dos jogos Parapan-americanos em toda a história da competição (257 medalhas, sendo 109 de ouro, 74 de prata e outras 74 de bronze) e o segundo lugar no quadro geral, ainda assim o acesso a pessoa com deficiência nas práticas esportivas ainda é limitada. Na Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) em seu artigo 42, a pessoa com deficiência tem direito à cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, sendo-lhe garantido o acesso. Dessa forma, assumindo o artigo 42, considere as afirmações abaixo sobre as prerrogativas do acesso:
I. A pessoa com deficiência tem direito a bens culturais em formato acessível. II. A pessoa com deficiência tem direito a programas de televisão, cinema, teatro e outras atividades culturais e desportivas em formato acessível. III. A pessoa com deficiência tem direito a monumentos e locais de importância cultural e a espaços que ofereçam serviços ou eventos culturais e esportivos, sendo vedada sua entrada quando o espaço não possui instalações adequadas.
É CORRETO afirmar que:

A Sra. Maria Tereza ajuizou ação cominatória de obrigação de fazer em face do município de Belo Horizonte alegando que o direito à educação e efetiva inclusão de sua filha Carolina na escola regular estava sendo violado, uma vez que a adolescente apresenta retardo mental e atraso no desenvolvimento neuropsíccomotor e que ela necessitava de acompanhamento especializado durante as aulas.
Diante dos fatos narrados e com base na legislação vigente que trata sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta a decisão CORRETA a ser tomada pelo juiz responsável pela ação.

A Figura abaixo mostra em vistas frontal e superior a dimensão referencial para deslocamento em linha reta de pessoas em cadeiras de rodas.
Com base na norma de acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos (NBR 9050/2015), identifique o valor da dimensão “X” da figura e assinale a alternativa correta.

A educação é um direito da pessoa com deficiência, as segurado por um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem. Para isso, em seu artigo 27, a Lei nº 13.146, de 2015, institui que, ao poder público, compete assegurar:

A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência compreende o conjunto de orientações normativas que objetivam assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência. Para tanto, é necessário ter alguns conceitos estabelecidos. Dessa forma, de acordo com o Decreto n.º 3.298/1999, assinale a alternativa que apresenta conceituação correta