Questões de Concurso Sobre estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015

É INCORRETO afirmar que:

De acordo com o Decreto federal n.º 5.626/2005, julgue os seguintes itens.

I Considera-se deficiência auditiva a perda unilateral, parcial ou total, de 41 dB ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz, 1 kHz, 2 kHz e 3 kHz.
II Para fins de aplicabilidade do decreto em apreço, pessoa surda é aquela que, por ter perda auditiva, compreende e interage com o mundo por meio de experiências visuais.
III O decreto em questão regulamenta a Lei n.º 10.436/2002 e o art. 18 da Lei n.º 10.098/2000.

Assinale a opção correta.

A Universidade Aprender e Evoluir lançou edital de seu vestibular, com vagas reservadas a pessoas com deficiência.
Está em conformidade com o Estatuto da Inclusão e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a seguinte disposição:

Há mais de 3 décadas a lei de cotas para Pessoas com Deficiência garante a inclusão no mercado de trabalho. Sobre o enquadramento para o trabalho, perante a lei de cotas é verdade, exceto: 

Segundo a Lei nº 10.048/2000, as pessoas que terão atendimento prioritário são:

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (PcD), as avaliações nesses indivíduos serão biopsicossociais e realizadas por equipe multiprofissional e interdisciplinar, devendo considerar, EXCETO:

A Lei nº 7.853/89 estabelece que as ações civis públicas destinadas à proteção de interesses coletivos ou difusos das pessoas portadoras de deficiência poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal; por associação constituída há mais de 1 ano, nos termos da lei civil, autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção das pessoas portadoras de deficiência. Em relação aos crimes qualificados na legislação anterior, puníveis com reclusão de um a quatro anos e multa, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Recusar, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, por motivos derivados da deficiência que porta.

( ) Obstar, sem justa causa, o acesso de alguém a qualquer cargo público, por motivos derivados de sua deficiência.

( ) Negar, sem justa causa, a alguém, por motivos derivados de sua deficiência, emprego ou trabalho.

( ) Recusar, retardar ou dificultar internação ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar e ambulatorial, quando possível, à pessoa portadora de deficiência.

( ) Cumprir a execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude esta Lei.

A sequência está correta em

A respeito do provimento de cargos públicos, assinale a resposta correta. 

À pessoa com deficiência é assegurado, conforme previsão expressa do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), o direito

De acordo com a Lei nº 7.853/89, dentre outros, constitui crime punível com reclusão de um a quatro anos e multa:

I - Recusar, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, por motivos derivados da deficiência que porta.

II - Obstar, sem justa causa, o acesso de alguém a qualquer cargo público, por motivos derivados de sua deficiência.

III - Negar, sem justa causa, a alguém, por motivos derivados de sua deficiência, emprego ou trabalho.

Estão CORRETOS:

A respeito dos direitos da pessoa com deficiência, assinale a alternativa incorreta:

Conforme a Política Nacional Para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. Art. 29. As escolas e instituições de educação profissional oferecerão, se necessário, serviços de apoio especializado para atender às peculiaridades da pessoa portadora de deficiência, tais como:

Assinale a alternativa INCORRETA

De acordo com a Lei n.º 10.048/2000, as empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo reservarão assentos, devidamente identificados, para

Com base na Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência e no Estatuto da Pessoa com Deficiência, a inserção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho

Conforme dispõem a legislação e regulamentação sobre a integração de pessoas portadoras de deficiência ao mercado de trabalho (Lei n° 7.853, de 24 de outubro de 1989 e Decreto n° 3.298, de 20 de dezembro de 1999), o período de adaptação e capacitação para o trabalho realizado em oficina protegida terapêutica

De acordo com a legislação, quanto ao percentual de vagas oferecidas em concurso público, que deve ser reservado aos portadores de deficiência, assinale a alternativa correta.

Marilda faz questão de exercer o seu direito ao voto nas próximas eleições. Porém, ela possui determinada deficiência que a impede de votar sem o auxílio de outra pessoa. Nesse caso, de acordo com a Lei n° 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Marilda

As empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo reservarão assentos, devidamente identificados aos idosos,

A disciplina do disposto no Decreto n^o 3.691/2000, que regulamenta o transporte de pessoas com deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual, cabe ao