Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 para Concurso - Página 20

Q3029344

Ano: 2024 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Itapipoca - CE Prova: UECE-CEV - 2024 - Prefeitura de Itapipoca - CE - Professor de Ensino Fundamental do 1º ao 5º Ano |

Q3029344 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Constituição Federal de 1988, a Lei nº 10.436 de 2002, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência de 2015 e a Lei nº 14.191 de 2021, indubitavelmente, são quatro dispositivos legais relativos à pauta da Diversidade, Inclusão e Cidadania.

Considerando o que foi estabelecido por esses dispositivos legais, numere os parênteses abaixo de acordo com a seguinte indicação:

1. Constituição Federal de 1988; 2. Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências; 3. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência; 4. Lei nº 14.191, de 3 de agosto de 2021, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a modalidade de educação bilíngue de surdos.

( ) “A acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social”. ( ) “O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: XIV - respeito à diversidade humana, linguística, cultural e identitária das pessoas surdas, surdo-cegas e com deficiência auditiva”. ( ) “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. ( ) “O sistema educacional federal e os sistemas educacionais estaduais, municipais e do Distrito Federal devem garantir a inclusão nos cursos de formação de Educação Especial, de Fonoaudiologia e de Magistério, em seus níveis médio e superior, do ensino da Língua Brasileira de Sinais - Libras, como parte integrante dos Parâmetros Curriculares Nacionais - PCNs, conforme legislação vigente”.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

1, 2, 4, 3.

B

2, 1, 3, 4.

C

3, 4, 1, 2

D

4, 3, 2, 1.

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Q3028968

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Assistente Social |

Q3028968 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. De acordo com o art. 4º, toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
Desse modo, de acordo com o § 1º da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, caracteriza discriminação em razão da deficiência:

1. A recusa em fornecer adaptações razoáveis para uma pessoa com deficiência.
2. A distinção positiva que visa promover a inclusão social da pessoa com deficiência.
3. A omissão na implementação de tecnologias assistivas necessárias para o exercício dos direitos de uma pessoa com deficiência.
4. A exclusão de uma pessoa com deficiência de uma atividade social por falta de acessibilidade.
5. A restrição ao acesso de uma pessoa com deficiência a determinados serviços por questões financeiras.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 5.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 1, 3, 4 e 5.

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Q3028410

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Provas: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária | FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal | FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3028410 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei nº 10.048/2000 trata da prioridade de atendimento às pessoas que especifica, dentre as quais a pessoa com deficiência. Sua estrutura basicamente se divide em apontar as pessoas beneficiárias da prioridade e quem deve respeito à legislação, sobretudo o Estado e pessoas jurídicas de direito privado, além da previsão das consequências pelo descumprimento.
Quanto à referida lei, é correto afirmar que:

A

os acompanhantes pessoais da pessoa com deficiência somente serão atendidos após o atendimento de todas as pessoas com deficiência que estejam presentes no momento e queiram ser atendidas;

B

o Poder Judiciário não se submete à imposição de atendimento prioritário, por meio de serviços coletivos, que prezem pelo tratamento igualitário à pessoa com deficiência, por conta da separação de poderes;

C

o atendimento por meio de postos, caixas, guichês, linhas ou atendentes específicos para pessoas com deficiência não deve ser realizado, porque essa conduta acaba por expor e discriminar tal parcela da sociedade;

D

o atendente pessoal da pessoa com deficiência, diferentemente do acompanhante, deve ser atendido separadamente da pessoa com prioridade, porquanto entendeu o legislador ter ela menos relevância;

E

o atendimento à pessoa com deficiência deve se dar imediatamente após findo o atendimento em andamento e antes de qualquer outro, caso inexistam postos, caixas, guichês, linhas ou atendentes específicos destinados ao público prioritário.

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Q3028409

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Provas: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária | FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal | FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3028409 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Uma lei impôs aos estabelecimentos federais de ensino a utilização de cadeiras adaptadas para alunos com deficiência física ou mobilidade reduzida. Nela foi determinado que o número de cadeiras adaptadas deve ser, no mínimo, igual ao número de alunos regularmente matriculados em cada sala. Deixou a lei de tratar sobre pessoas com deficiência auditiva e visual.
Com relação ao tema do enunciado, à Lei nº 10.098/2000, que trata sobre normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, e ao pensamento do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que:

A

a Lei nº 10.098/2000 não tratou dos locais de aula para pessoas que utilizam cadeiras de roda, deixando um vácuo suplementado pela aludida lei, que optou pelo uso de cadeiras adaptadas;

B

a lei federal, em respeito ao princípio da proporcionalidade, deveria estabelecer que o número de cadeiras adaptadas seria o número de alunos com deficiência regularmente matriculados em cada sala;

C

a Lei nº 10.098/2000 dispôs sobre lugares específicos para pessoas com deficiência auditiva e visual, mas não sobre a presença do respectivo acompanhante, o que obedece à ideia de autonomia;

D

o respeito à imposição legal não seria um problema orçamentário, pois o aludido critério do número de alunos regularmente matriculados obedece à lógica da integração social;

E

a referida imposição aos estabelecimentos federais de ensino viola a não discriminação, porque as pessoas com deficiência receberiam tratamento diferenciado em decorrência dessa condição.

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Q3028408

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Provas: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária | FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal | FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3028408 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Um decreto federal assegurou à pessoa com deficiência tratamento prioritário. Dispôs ele que: 1) ficaria assegurada à pessoa com deficiência física, mental ou sensorial a prioridade de vaga em escola pública que estivesse localizada mais próxima de sua residência; 2) seriam consideradas deficiências todas aquelas que necessitassem de assistência especial, decorrentes de problemas visuais, auditivos, mentais, motores, ou má- formação congênita; 3) as deficiências dos estudantes beneficiados seriam comprovadas por meio de laudo médico fornecido por instituições médico-hospitalares públicas e competentes para prestar tal comprovação; e, 4) ficariam excluídos da prioridade do item 1 os estabelecimentos de ensino que não possuíssem as condições necessárias para educação de portadores de deficiência mental e sensorial.
Levando em conta a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), os direitos humanos e fundamentais da pessoa com deficiência e a Lei nº 13.146/2015, é correto afirmar que:

A

o referido decreto acerta ao dispor de todos os problemas (visuais, auditivos, mentais, motores, ou má formação congênita) para fins de consideração da pessoa com deficiência, adotando-se o conceito amplo proposto pela Lei nº 13.146/2015;

B

a exigência de que as deficiências dos estudantes beneficiados sejam comprovadas por meio de laudo médico fornecido por instituições médico-hospitalares públicas e competentes para prestar tal comprovação atende ao que reclama a Lei nº 13.146/2015;

C

o item 4 se choca com a imposição de assegurar um sistema educacional inclusivo, estabelecido no sistema constitucional e na Lei nº 13.146/2015, e com o amparo no objetivo de desenvolvimento sustentável referente à educação da Agenda 2030 da ONU;

D

a Agenda 2030 da ONU não trata do tema educação em relação a pessoas com deficiência, de modo que o único objetivo de desenvolvimento sustentável apto a conferir um olhar mais específico à questão é o referente a instituições eficazes;

E

a exclusão relacionada aos estabelecimentos de ensino estaria corretamente justificada na liberdade de conformação legislativa e na discricionariedade administrativa quando da concretização da política pública.

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Q3028185

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de São Domingos do Capim - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de São Domingos do Capim - PA - Assistente Social |

Q3028185 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O estatuto da Pessoa com Deficiência define que: os espaços dos serviços de saúde, tanto públicos quanto privados, devem assegurar o acesso da pessoa com deficiência, em conformidade com a legislação em vigor, mediante a remoção de barreiras, por meio de projetos arquitetônico, de ambientação de interior e de comunicação que atendam às especificidades das pessoas com deficiência:

A

Física, sensorial, intelectual e mental.

B

Física, auditiva, visual e mental.

C

Psicológica, física e mental.

D

Psiquiátrica, cognitiva, verbal e auditiva.

E

Esquizofrênica, bipolaridade, sensorial e tátil.

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Q3028142

Ano: 2024 Banca: IF-ES Órgão: IF-ES Prova: IF-ES - 2024 - IF-ES - Professor EBTT - Pedagogia |

Q3028142 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

É INCORRETO afirmar, a partir da Lei 10.098/2000, de acessibilidade e mobilidade reduzida que

A

Os banheiros de uso público existentes ou a construir em parques, praças, jardins e espaços livres públicos deverão ser acessíveis e dispor, pelo menos, de um sanitário e um lavatório que atendam às especificações das normas técnicas da ABNT.

B

Em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou em espaços públicos, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção.

C

Os sinais de tráfego, semáforos, postes de iluminação ou quaisquer outros elementos verticais de sinalização que devem ser instalados em itinerário ou espaço de acesso para pedestres deverão ser dispostos de forma a não dificultar ou impedir a circulação e de modo que possam ser utilizados com a máxima comodidade.

D

Os locais de espetáculos, conferências, aulas e outros de natureza similar deverão dispor de espaços reservados para pessoas que utilizam cadeira de rodas e de lugares específicos para pessoas com deficiência auditiva e visual, inclusive acompanhante, de acordo com a ABNT, de modo a facilitar-lhes as condições de acesso, circulação e comunicação.

E

Os edifícios a serem construídos com mais de três pavimento além do pavimento de acesso, à exceção das habitações unifamiliares, e que não estejam obrigados à instalação de elevador, deverão dispor de especificações técnicas e de projeto que facilitem a instalação de um elevador adaptado, devendo os demais elementos de uso comum destes edifícios atenderem aos requisitos de acessibilidade.

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Q3028136

Ano: 2024 Banca: IF-ES Órgão: IF-ES Prova: IF-ES - 2024 - IF-ES - Professor EBTT - Pedagogia |

Q3028136 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Assinale a alternativa INCORRETA

A

A Política Nacional de Educação Ambiental, Lei nº 9.795/1999, em seu Art. 1°, destaca que “Entendem-se por educação ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade” (BRASIL, 1999).

B

O cenário de formação de professores anterior à aprovação da Lei 9.394/96 se apresentava pautado nas especificações da Lei 5.692/71, de caráter produtivista e tecnicista.

C

A Lei 10.436 de Abril de 2002, no seu parágrafo único, dispõe que “Entende-se como Língua Brasileira de Sinais - Libras a forma de comunicação e expressão, em que o sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constitui um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil”.

D

As instituições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos não têm obrigatoriedade de oferecer assistência à saúde, atendimento e tratamento adequado aos portadores de deficiência auditiva.

E

O Parágrafo único da Lei 10.436 de Abril de 2002 dispõe que a Língua Brasileira de Sinais - Libras não poderá substituir a modalidade escrita da língua portuguesa.

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Q3027608

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Assistente Social |

Q3027608 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009 que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, são modalidades dos Serviço de Acolhimento Institucional:

I. Abrigo institucional.
II. Casa-Lar.
III. Casa de Passagem.
IV. Residência Inclusiva.

É CORRETO o que se afirma em:

A

II, III e IV, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I, II, III e IV.

D

I, II e IV, apenas.

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Q3027604

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Assistente Social |

Q3027604 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com o Estatuto, os programas e serviços de habilitação e reabilitação garantem os seguintes direitos às pessoas com deficiência:

I. Acessibilidade em todos os ambientes e serviços.
II. Recursos para atender às características específicas apenas de pessoas com deficiência permanente.
III. Técnicas de habilitação e reabilitação restritas a pessoas com deficiência de uma faixa etária específica.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I, apenas.

C

I, II e III.

D

I e III, apenas.

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Q3027442

Q3027442 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/15).

A

A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurado no sistema educacional exclusivo.

B

O sistema educacional inclusivo deve ser implementado nos níveis de ensino fundamental e médio.

C

O projeto pedagógico deve incluir atendimento educacional especializado e adaptações razoáveis para garantir o pleno acesso em condições de igualdade.

D

As pesquisas voltadas para novos métodos pedagógicos são responsabilidade das universidades públicas e privadas, incluindo nelas os centros universitários.

E

É dever puramente do Estado assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, protegendo-a de todas as formas de violência, negligência e discriminação.

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Q3026578

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Além Paraíba - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Professor de AEE - Sala de Recurso |

Q3026578 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A partir do exame dos dados não verbais, infere-se que:

Imagem associada para resolução da questão

(Disponível em: https://www.assistiva.com.br/tassistiva.html. Acesso em: julho de 2024.)

A

Os itens utilizados para a instalação dos produtos assistivos também devem ser considerados recursos de tecnologia assistiva.

B

Medicamentos e apoio financeiro, dependendo de sua forma de aplicação, podem ser dimensionados como tecnologia assistiva.

C

Recursos/serviços de tecnologia assistiva destinam-se exclusivamente a pessoas com deficiência, a fim de minorar problemas encontrados.

D

As diferentes categorias de tecnologia assistiva têm finalidade didática e em cada uma delas considera-se a existência de recursos/serviços.

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Q3026574

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Além Paraíba - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Professor de AEE - Sala de Recurso |

Q3026574 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Tendo como referência a análise da imagem, aponte o paradigma de assistência às pessoas com deficiência representado.

Imagem associada para resolução da questão

(Disponível em https://medium.com/@gabifernandes_74906. Acesso em: julho de 2024.)

A

Exclusão.

B

Integração.

C

Segregação.

D

Assistencialismo.

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Q3026557

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Além Paraíba - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Professor de Apoio à Comunicação, Linguagem e Tecnologias Assistiva (ACLTA) |

Q3026557 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Segundo as disposições da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a afirmativa correta.

A

Apenas o direito da PcD como adotando é equiparado ao das demais pessoas.

B

Casar-se e usufruir de convivência em família e comunidade são direitos da PcD.

C

A PcD deverá exercer direitos sexuais e reprodutivos, mediante decisão apoiada.

D

A curatela afeta direitos do PcD relacionados ao patrimônio e também ao seu corpo.

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Q3025343

Ano: 2024 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Roseira - SP Prova: AGIRH - 2024 - Prefeitura de Roseira - SP - Psicólogo |

Q3025343 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, em consonância com o Programa Nacional de Direitos Humanos, obedecerá aos seguintes princípios;
I - Desenvolvimento de ação conjunta do Estado e da sociedade civil, de modo a assegurar a plena integração da pessoa portadora de deficiência no contexto sócio-econômico e cultural;
II - Estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e operacionais que assegurem às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciam o seu bem-estar pessoal, social e econômico; e
III - Respeito às pessoas portadoras de deficiência, que devem receber igualdade de oportunidades na sociedade por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados, sem privilégios ou paternalismos.

São corretas:

A

I

B

II

C

I e II

D

I, II e III

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Q3025223

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG - Enfermeiro da Família (PSF) |

Q3025223 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Conforme a Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, as barreiras urbanísticas são aquelas existentes:

A

Nas vias e nos espaços públicos de uso coletivo.

B

Nas atitudes que prejudicam a participação social.

C

Nos edifícios privados.

D

Nos meios de transporte.

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Q3023013

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Ramada - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Nova Ramada - RS - Assistente Social |

Q3023013 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Estatuto da Pessoa com Deficiência apresenta a seguinte definição:
• Pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidadosbásicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias, excluídas astécnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas.

A característica acima define o(a):

A

Acompanhante.

B

Ajudante.

C

Atendente pessoal.

D

Copeiro.

E

Profissional de apoio escolar.

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Q3022366

Ano: 2024 Banca: FADURPE Órgão: UFRPE Prova: FADURPE - 2024 - UFRPE - Assistente Social |

Q3022366 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

No que se refere ao Decreto 3298/1999, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, é incorreto afirmar que, entre seus principais instrumentos, constam

A

a articulação entre as entidades responsáveis pelo atendimento da pessoa com deficiência nos diversos níveis federativos.

B

a fomentação de formação de recursos humanos para atendimento eficiente e adequado à pessoa com deficiência.

C

o cumprimento de legislação específica que regula a reserva de mercado de trabalho em favor da pessoa com deficiência em instituições públicas e privadas.

D

o fomento à tecnologia de bioengenharia e a facilitação de importação de equipamentos direcionados à pessoa com deficiência.

E

a comunicação permanente, com divulgação dos resultados e conquistas do trabalho e atuação da pessoa com deficiência.

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Q3022365

Ano: 2024 Banca: FADURPE Órgão: UFRPE Prova: FADURPE - 2024 - UFRPE - Assistente Social |

Q3022365 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Com relação aos direitos da pessoa com deficiência, a Lei 7.853/1989 e suas alterações posteriores significaram um grande avanço na atenção e proteção desse importante segmento populacional que, segundo dados da PNAD/ Pessoa com Deficiência (IBGE, 2022), representa 8,9% da população brasileira com 2 anos ou mais, cerca de 18,6 milhões de pessoas. Sobre esse relevante marco legal, assinale a alternativa correta.

A

Constitui-se crime a recusa, a suspensão, a procrastinação da inscrição de aluno com deficiência em estabelecimento de ensino, seja ele público ou privado, além da cobrança de valores adicionais para ela ou de ato que faça cessar essa inscrição.

B

Com relação ao acesso de aluno com deficiência à educação escolar, é facultada aos estabelecimentos de ensino privado a possibilidade de cobrança de valores adicionais de matrícula e/ou mensalidade, desde que comprovem maior investimento na assistência ao aluno com deficiência por meio de relatório anual enviado ao Conselho Municipal de Educação.

C

Constitui-se crime impedir, cobrar valores adicionais, suspender, adiar ou fazer cessar inscrição de aluno com deficiência em estabelecimento de ensino da Educação Infantil ao Ensino Médio, seja ele público ou privado; aos estabelecimentos privados de Ensino Superior ou 3o grau, é facultada a cobrança de valor adicional bem como reserva de vaga para alunos com deficiência.

D

A única exceção para a recusa de matrícula de aluno com deficiência em estabelecimento de ensino é a inexistência de vaga dentro da reserva para pessoas com deficiência por sala de aula/série a ser cursada, em estabelecimento de ensino público ou privado.

E

Garante-se acesso exclusivo à educação para pessoas com deficiência em estabelecimentos de ensino especial, em todos os níveis de ensino, seja público seja privado, tendo em vista a necessidade de uma assistência especializada e focalizada nas necessidades específicas desse segmento populacional.

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Q3020898

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Agente Comunitário de Saúde |

Q3020898 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Baseando-se na Lei nº 13.146/2015 − Estatuto da Pessoa com Deficiência, a comunicação à autoridade competente de qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência é dever:

A

Somente do curador.

B

Do ente público, apenas.

C

Apenas da sociedade.

D

De todos.

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Questões de Concurso Sobre estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015

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