Questões de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 - Política de Atendimento à Pessoa Idosa para Concurso
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I- Atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;
II- Preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;
III- Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à pessoa idosa;
IV- Viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio da pessoa idosa com as demais gerações;
V- Priorização do atendimento da pessoa idosa por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;
VI- Capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços às pessoas idosas;
VII- Prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.
Dos itens acima:
A política de atendimento à pessoa idosa é responsabilidade exclusiva do governo federal, sem necessidade de ações articuladas com estados, municípios ou entidades não governamentais, conforme estabelece o Artigo 46 do Estatuto da Pessoa Idosa.
Considerando a situação hipotética apresentada e o disposto no Estatuto da Pessoa Idosa, assinale a opção que apresenta a orientação correta a ser dada pelo defensor público a José.