Questões de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 - Política de Atendimento à Pessoa Idosa para Concurso - Página 4

Q2033117

Ano: 2019 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Acaraú - CE Prova: CETREDE - 2019 - Prefeitura de Acaraú - CE - Assistente Social |

Q2033117 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto do Idoso, Lei 10.741/2003, prevê a fiscalização das entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso. De acordo com o referido Estatuto, é CORRETO afirmar que esta responsabilidade pertence aos seguintes órgãos/instituições:

A

Conselho do Idoso, Ministério Público, Vigilância Sanitária e outros previstos em lei.

B

Conselho do Idoso, Defensoria Pública, Ministério Público e outros previstos em lei.

C

Ministério Público, Procuradoria do Idoso, e Conselho Municipal do Idoso.

D

Ministério Público, Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Conselho Municipal do Idoso.

E

Autoridade Policial, Ministério Público, Conselho Estadual do Idoso e outros previstos em lei.

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Q2019444

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Assistente Social |

Q2019444 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

As entidades governamentais e não governamentais de assistência ao idoso ficam sujeitas à inscrição de seus programas junto ao (à):

A

Conselho Municipal da Pessoa Idosa.

B

Programa do idoso no nível municipal.

C

Conselho de saúde.

D

INSS.

E

Secretaria de Assistência Social.

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Q2019443

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Assistente Social |

Q2019443 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Dentre as alternativas a seguir, aquela que apresenta uma das obrigações das entidades de atendimento à pessoa idosa conforme o Estatuto do Idoso é:

A

Oferecer acomodações apropriadas para recebimento de visitas, quando solicitado.

B

Manter no quadro de pessoal profissionais com formação multidisciplinar.

C

Comunicar ao Ministério Público as situações em que o idoso não deseja manter contatos familiares.

D

Proceder a estudo social e pessoal de cada caso.

E

Propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, conforme as possibilidades da entidade acolhedora.

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Q2009892

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2009892 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Considere o seguinte caso hipotético: Um Guarda Municipal é indagado sobre a existência de alguma responsabilidade administrativa no Estatuto do Idoso ao profissional de saúde que se omite e não comunica casos de crimes contra idosos. O Guarda Municipal estará correto ao afirmar que

A

existe um dever moral de levar ao conhecimento das autoridades a prática de crimes contra idosos, porém o Estatuto do Idoso é omisso com relação à responsabilidade administrativa.

B

o Estatuto do Idoso prevê multa de dez mil reais, aplicada em dobro no caso de reincidência, como responsabilidade administrativa aos profissionais de saúde que deixam de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra idoso de que tiverem conhecimento.

C

existe um crime para aquele que se omite e não cientifica as autoridades sobre a prática de crimes contra idosos, porém o Estatuto do Idoso é omisso com relação à responsabilidade administrativa.

D

o Estatuto do Idoso prevê multa de quinhentos a três mil reais, aplicada em dobro no caso de reincidência, como responsabilidade administrativa aos profissionais de saúde que deixam de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra idoso de que tiverem conhecimento.

E

o Estatuto do Idoso prevê advertência como responsabilidade administrativa aos profissionais de saúde que deixam de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra idoso de que tiverem conhecimento.

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Q2008932

Ano: 2017 Banca: Instituto Ânima Sociesc Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: Instituto Ânima Sociesc - 2017 - Prefeitura de Itajaí - SC - Guarda Municipal |

Q2008932 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A Lei n° 10741/2003, dispõe sobre o Estatuto do Idoso. Com relação a esse Estatuto, Considere C para as afirmativas corretas e E para as afirmativas erradas:
- O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata a Lei n° 10741.
- O Estatuto do Idoso destina-se a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.
- É dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
- É assegurado ao idoso todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
- Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre prefe-rencialmente em relação aos demais idosos.

Agora assinale a alternativa correta, considerando o preenchimento de cima para baixo:

A

C, E, C, C, C.

B

C, C, C, C, C.

C

C, E, C, C, E.

D

C, C, C, E, E.

E

C, C, C, C, E.

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Q2002989

Ano: 2017 Banca: RBO Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: RBO - 2017 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Assistente Social |

Q2002989 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto do Idoso define, entre as linhas de ação da política de atendimento, os serviços especiais de prevenção e atendimento às vítimas de negligência, maus- -tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão. O Estatuto considera violência contra o idoso qualquer ação ou omissão praticada em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico. De acordo com o art. 19 da referida Lei, nos casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos, impõe-se aos serviços de saúde públicos e privados a obrigatoriedade de comunicação do fato. Especificamente, em se tratando da autoridade sanitária, a comunicação deve ser efetuada por meio

A

do disque 100.

B

de relatório médico.

C

de prova testemunhal.

D

de denúncia formal.

E

da notificação compulsória.

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Q2000576

Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Câmara de Castelo - ES Provas: CONSESP - 2018 - Câmara de Castelo - ES - Técnico de Contabilidade | CONSESP - 2018 - Câmara de Castelo - ES - Técnico de Informática | CONSESP - 2018 - Câmara de Castelo - ES - Oficial Administrativo e Legislativo |

Q2000576 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos, exceto:

A

autoridade policial; Ministério Público;

B

Conselho Municipal do Idoso;

C

Conselho Tutelar;

D

Conselho Estadual do Idoso; Conselho Nacional do Idoso.

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Q1998711

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Assistente Jurídico - Edital nº 2 |

Q1998711 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Analise as sentenças a seguir.

I. A obrigação à prestação de alimentos às pessoas idosas é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.
II. O idoso maior de sessenta e cinco anos tem direito à gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, mas não há impedimento para que a legislação local garanta esse benefício aos idosos entre sessenta e sessenta e cinco anos.
III. As entidades de atendimento à pessoa idosa, governamentais ou não-governamentais, que descumprirem as determinações estabelecidas no Estatuto do Idoso, poderão ser penalizadas com advertência.
IV. As pessoas idosas terão prioridade na tramitação dos processos judiciais, e dentre eles, terão prioridade especial os idosos maiores de oitenta anos.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I e IV, apenas.

E

I, II e IV, apenas.

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Q1997689

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pato Bragado - PR Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Pato Bragado - PR - Técnico de Enfermagem |

Q1997689 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Em conformidade com a Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, analisar a sentença abaixo:

A participação dos idosos em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de, no máximo, 50% nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais (1ª parte). Os meios de comunicação manterão os mesmos espaços e horários normais aos idosos, com finalidade informativa, educativa, artística e cultural, exceto sobre o processo de envelhecimento (2ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q1996565

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tuparendi - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tuparendi - RS - Assistente Social |

Q1996565 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Assinale a alternativa INCORRETA acerca das informações extraídas da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).

A

É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

B

O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental.

C

É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

D

Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de sessenta e cinco, atendendo-se às suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos, contudo, às mulheres idosas.

E

Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.

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Q1994840

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-RJ Prova: Quadrix - 2022 - CRESS-RJ - Agente Fiscal |

Q1994840 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

As legislações sociais são importantes instrumentos no exercício profissional do assistente social. A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente, da Lei Maria da Penha e do Estatuto da Pessoa Idosa, julgue o item.
Proceder a estudo social e pessoal de cada caso e comunicar à autoridade competente de saúde toda ocorrência de pessoa idosa com doenças infectocontagiosas são algumas das obrigações das entidades de atendimento a pessoas idosas.

Certo

Errado

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Q1994839

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-RJ Prova: Quadrix - 2022 - CRESS-RJ - Agente Fiscal |

Q1994839 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

As legislações sociais são importantes instrumentos no exercício profissional do assistente social. A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente, da Lei Maria da Penha e do Estatuto da Pessoa Idosa, julgue o item.
A mobilização da opinião pública no sentido da participação dos diversos segmentos da sociedade no atendimento da pessoa idosa é uma das linhas de ação da política de atendimento voltada a esse público.

Certo

Errado

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Q1992694

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q1992694 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

No que concerne ao Estatuto do Idoso, as entidades governamentais e não governamentais de atendimento ao idoso devem ser fiscalizadas

A

pela Vigilância Sanitária.

B

pela Secretaria de Assistência social.

C

pela Defesa do Consumidor.

D

pelo Ministério da Cidadania.

E

pelo Conselho de Familiares dos Internos.

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Q1988090

Ano: 2022 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Irauçuba - CE Prova: CONSULPAM - 2022 - Prefeitura de Irauçuba - CE - Assistente Social |

Q1988090 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Com relação ao Estatuto do Idoso, Lei n.º 10.741/2003, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Estatuto do Idoso ratifica a responsabilidade do Poder Público, ao destacar em seu artigo 1º, a regulamentação dos direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior sessenta e cinco anos.

B

O Estatuto do Idoso é composto por 120 artigos, elaborado com a participação de entidades partidárias, de movimentos pró-idosos e de profissionais engajados na luta por um envelhecimento saudável e por uma vida digna.

C

Todas as entidades de longa permanência, ou casalar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada. No caso de entidades assistenciais, é facultada a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade.

D

Caso tenha conhecimento, ou tenha testemunhado qualquer forma de violação ao Estatuto do Idoso, o cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente.

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Q1979297

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: PRODAM-AM Prova: Quadrix - 2022 - PRODAM-AM - Assistente Social |

Q1979297 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

À luz da Lei n.º 10.741/2003, conhecida como Estatuto da Pessoa Idosa, assinale a alternativa correta.

A

O referido Estatuto dispõe sobre a regulação dos direitos assegurados exclusivamente às pessoas com idade a partir dos 65 anos.

B

Os casos de suspeita de violência contra pessoas idosas serão objeto de notificação facultativa pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, e os casos confirmados deverão, obrigatoriamente, ser comunicados por esses serviços aos órgãos competentes.

C

A pessoa idosa internada ou em observação hospitalar obrigatoriamente deve ter um acompanhante, devendo a entidade de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.

D

Se a pessoa idosa ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, ela deverá ser conduzida a uma instituição de longa permanência.

E

Em todo atendimento de saúde, os maiores de oitenta anos de idade terão preferência especial sobre as demais pessoas idosas, exceto em caso de emergência.

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Q1971728

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto - Edital nº LIX |

Q1971728 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com as previsões contidas no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/03), assinale a alternativa INCORRETA:

A

À pessoa idosa que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável, e, não estando em condições, a opção será feita pelo curador (no caso de pessoa interditada), pelos familiares (quando a pessoa idosa não tiver curador ou este não puder ser contactado em tempo hábil) ou pelo médico (quando houver iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar, ou quando não houver curador ou familiar conhecido, caso em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público)

B

Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde, públicos e privados, à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos: à autoridade policial, ao Ministério Público, ao Conselho Municipal da Pessoa Idosa, ao Conselho Estadual da Pessoa Idosa e ao Conselho Nacional da Pessoa Idosa.

C

Os benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral da Previdência Social observarão, na sua concessão, critérios de cálculo que preservem o valor real dos salários sobre os quais incidiram contribuição, nos termos da legislação vigente. Os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados na mesma data de reajuste do salário-mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do seu último reajustamento, com base em percentual definido em regulamento, observados os critérios estabelecidos pela Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

D

As entidades de atendimento governamentais que descumprirem as determinações da Lei nº 10.741/03 ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo legal: a) advertência; b) multa; c) suspensão de atividades; d) perdimento de bens; e) dissolução.

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Q1966767

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PC-BA Prova: IBFC - 2022 - PC-BA - Delegado de Polícia - (Reaplicação) |

Q1966767 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Configura crime previsto na Lei nº 10.741/2003 (crimes cometidos contra idosos), a conduta típica de:

A

deixar o responsável por instituição de longa permanência de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra pessoa idosa de que tiver conhecimento

B

deixar de cumprir as determinações do Estatuto do Idoso sobre a prioridade no atendimento à pessoa idosa

C

deixar a entidade de atendimento de cumprir as determinações legais no sentido de proporcionar cuidados à saúde, conforme a necessidade da pessoa idosa

D

deixar a entidade de atendimento de cumprir as determinações legais no sentido de comunicar à autoridade competente de saúde toda ocorrência de pessoa idosa com doenças infectocontagiosas

E

recusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar assistência à saúde, sem justa causa, a pessoa idosa

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Q1960939

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PC-BA Prova: IBFC - 2022 - PC-BA - Escrivão da Polícia Civil |

Q1960939 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos devem ser notificados compulsoriamente pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como devem ser obrigatoriamente comunicados por eles, dentre outros, aos seguintes órgãos:

A

Defensoria Pública e Conselho Municipal do Idoso

B

Autoridade Policial e Guarda Civil Metropolitana

C

Ministério Público e Conselho Estadual do Idoso

D

Poder Judiciário e Conselho Nacional do Idoso

E

Prefeitura Municipal e Serviço de Assistência Social

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Q1955068

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q1955068 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Nos termos da Lei n° 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), assinale a alternativa que corretamente apresenta um crime.

A

Deixar de cumprir as determinações da referida Lei sobre a prioridade no atendimento ao idoso.

B

Deixar o profissional de saúde de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra idoso de que tiver conhecimento.

C

Deixar o responsável por estabelecimento de saúde ou instituição de longa permanência de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra idoso de que tiver conhecimento.

D

Deixar a entidade de atendimento de oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade.

E

Deixar de prestar assistência ao idoso, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de autoridade pública.

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Q1901844

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SUSEPE-RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Agente Penitenciário |

Q1901844 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Referente à Lei Federal nº 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.

B

É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

C

Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação ao Estatuto do Idoso que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.

D

Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público decidir o provimento entre os parentes por afinidade.

E

É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.

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Questões de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 - Política de Atendimento à Pessoa Idosa para Concurso

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