Questões de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 - Política de Atendimento à Pessoa Idosa para Concurso

O artigo 47do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal n^o 10.741/2003), no que diz respeito à política de atendimento da pessoa idosa, estabelece linhas de ação da política de atendimento. Dentre tais linhas de ação, encontra(m)-se a

O Estatuto da Pessoa Idosa (2003) assevera como garantias de prioridade para pessoas idosas, dentre outras:

I- Atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;
II- Preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;
III- Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à pessoa idosa;
IV- Viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio da pessoa idosa com as demais gerações;
V- Priorização do atendimento da pessoa idosa por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;
VI- Capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços às pessoas idosas;
VII- Prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

Dos itens acima:

Assinale a alternativa que apresenta a penalidade que poderá ser aplicada às entidades governamentais e não governamentais de atendimento à pessoa idosa que descumprirem as determinações do Estatuto da Pessoa Idosa.

Em conformidade com a Lei nº 10.741/2003 – Estatuto da Pessoa Idosa, a garantia de prioridade compreende:

I. Atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.
II. Destinação restrita e limitada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à pessoa idosa.
III. Viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio da pessoa idosa com as demais gerações.

Está CORRETO o que se afirma: