Questões de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 - Política de Atendimento à Pessoa Idosa para Concurso - Página 7

Q1040474

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Orientador Social |

Q1040474 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A obrigatoriedade das entidades governamentais ou não governamentais de assistência ao idoso de realizarem a inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, possibilita sua ordenação a partir de parâmetros mínimos de qualidade e adequação, favorecendo uma fiscalização dirigida ao ganho substancial do idoso. Conforme prescreve o art. 52 do Estatuto do Idoso, tais entidades serão fiscalizadas, entre outros órgãos previstos em lei, pela Vigilância Sanitária, pelos Conselhos do Idoso e pelo

A

Gestor Estadual.

B

Juizado Especial.

C

Conselho Comunitário.

D

Comitê Temporário.

E

Ministério Público.

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Q1040473

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Orientador Social |

Q1040473 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O abandono, a ausência de vínculo familiar, a inexistência de condições de prover a subsistência, a opção familiar, são alguns motivos que levam à institucionalização do idoso. Na atualidade, as instituições de longa permanência para idosos ainda apresentam imagens negativas, consideradas pela sociedade como reduto de abandonados e excluídos. No entanto, a legislação vigente colabora para a superação dessa imagem, estabelecendo parâmetros para o funcionamento de tais instituições. Assim sendo, o Estatuto do Idoso (art. 49, VI) determina que as entidades que desenvolvam programas de institucionalização de longa permanência adotarão dentre seus princípios a observância dos direitos e garantias dos idosos, a preservação da sua identidade e oferecimento de ambiente de respeito e

A

dignidade.

B

simplicidade.

C

idoneidade.

D

salubridade.

E

funcionalidade.

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Q1037799

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: FHGV Provas: Quadrix - 2019 - FHGV - Médico Auditor | Quadrix - 2019 - FHGV - Médico Traumato-Ortopedista | Quadrix - 2019 - FHGV - Médico Cirurgião Pediátrico | Quadrix - 2019 - FHGV - Médico Urologista | Quadrix - 2019 - FHGV - Médico Pneumologista | Quadrix - 2019 - FHGV - Médico Radiologista Intervencionista | Quadrix - 2019 - FHGV - Médico do Trabalho | Quadrix - 2019 - FHGV - Médico Socorrista | Quadrix - 2019 - FHGV - Médico Endocrinologista | Quadrix - 2019 - FHGV - Médico Gineco-Obstetra Rotineiro | Quadrix - 2019 - FHGV - Médico Otorrinolaringologista | Quadrix - 2019 - FHGV - Médico Pediatra Rotineiro | Quadrix - 2019 - FHGV - Médico Clínico Plantonista | Quadrix - 2019 - FHGV - Médico Hematologista | Quadrix - 2019 - FHGV - Médico Intensivista Rotineiro | Quadrix - 2019 - FHGV - Médico Neonatologista Rotineiro | Quadrix - 2019 - FHGV - Médico Neurocirurgião | Quadrix - 2019 - FHGV - Médico Neurologista Pediátrico | Quadrix - 2019 - FHGV - Médico Oftalmologista | Quadrix - 2019 - FHGV - Médico Cardiologista | Quadrix - 2019 - FHGV - Médico Cirurgião Geral Rotineiro | Quadrix - 2019 - FHGV - Médico Cirurgião Vascular | Quadrix - 2019 - FHGV - Médico Clínico para Atendimento Adulto e Infantil |

Q1037799 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

As entidades governamentais de atendimento ao idoso que descumprirem as determinações do Estatuto ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, à(s) seguinte(s) penalidade(s):

A

multa.

B

interdição de unidade e suspensão de programa.

C

afastamento provisório ou definitivo de seus dirigentes.

D

suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas.

E

proibição de atendimento a idosos, a bem do interesse público.

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Q1028293

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q1028293 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Por meio do Estatuto do Idoso, a pessoa idosa tem garantido o atendimento integral à saúde por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo que

A

em todo atendimento de saúde, os maiores de 90 anos terão preferência especial sobre os demais idosos, mesmo em caso de emergência.

B

é vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

C

incumbe ao Poder Público fornecer, gratuitamente, somente os medicamentos de uso contínuo e as órteses.

D

os órgãos públicos devem exigir o comparecimento do idoso enfermo em perícias médicas para fins de aposentadoria.

E

somente os serviços de saúde privados podem oferecer atendimento domiciliar para expedição do laudo de saúde necessário ao exercício dos direitos sociais do idoso e de isenção tributária.

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Q1028292

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q1028292 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto do Idoso afirma que as entidades que desenvolvam programas de institucionalização de longa permanência (ILPI) devem

A

priorizar o atendimento coletivo, a fim de proporcionar maior sociabilização.

B

trocar periodicamente o idoso de instituição, para melhor adaptação social.

C

preservar os vínculos familiares (dos idosos).

D

incluir o idoso nas atividades comunitárias leves e de caráter interno apenas.

E

fornecer uniformes aos idosos de modo a identificar a instituição a qual pertencem.

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Q1009246

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |

Q1009246 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

As entidades governamentais que descumprirem as determinações do Estatuto do Idoso ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo legal: advertência, multa, afastamento provisório de seus dirigentes, afastamento definitivo de seus dirigentes e fechamento de unidade ou interdição de programa.

Certo

Errado

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Q1004763

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-GO Prova: Quadrix - 2019 - CRESS-GO - Agente Fiscal |

Q1004763 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

As legislações materializam e consolidam as conquistas de direitos na sociedade contemporânea. Sendo assim, julgue o item , relativo ao Estatuto da Criança e do Adolescente, ao Estatuto do Idoso e à Lei Maria da Penha.

Toda instituição dedicada ao atendimento ao idoso fica obrigada a manter identificação externa visível, sob pena de interdição, além de atender toda a legislação pertinente.

Certo

Errado

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Q960600

Ano: 2019 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2019 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q960600 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Nos termos do que expressamente estabelece a Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), assinale a alternativa incorreta. É princípio que deve ser adotado pelas entidades que desenvolvam programas de institucionalização de longa permanência:

A

Preservação dos vínculos familiares.

B

Manutenção do idoso na mesma instituição, salvo em caso de força maior.

C

Participação do idoso nas atividades comunitárias, de caráter interno e externo.

D

Atendimento personalizado e em pequenos grupos.

E

Preparação gradativa para o desligamento.

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Q2041495

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Concórdia - SC - Agente Social |

Q2041495 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Assinale a alternativa que indica corretamente a diretriz que constitui a Política Nacional do Idoso.

A

Viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso, que proporcionem sua integração às demais gerações.

B

Participação direta da pessoa idosa na formulação, implementação e avaliação das políticas, planos, programas e projetos a serem desenvolvidos para os idosos.

C

Priorização do atendimento ao idoso através de suas próprias famílias, sem nenhuma exceção, em detrimento do atendimento asilar.

D

É consentido a permanência de portadores de doenças que necessitem de assistência médica ou de enfermagem permanente em instituições asilares de caráter social.

E

Implantação de sistema de informações que permita a divulgação somente dos serviços oferecidos em cada nível de governo.

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Q2000576

Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Câmara de Castelo - ES Provas: CONSESP - 2018 - Câmara de Castelo - ES - Técnico de Contabilidade | CONSESP - 2018 - Câmara de Castelo - ES - Técnico de Informática | CONSESP - 2018 - Câmara de Castelo - ES - Oficial Administrativo e Legislativo |

Q2000576 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos, exceto:

A

autoridade policial; Ministério Público;

B

Conselho Municipal do Idoso;

C

Conselho Tutelar;

D

Conselho Estadual do Idoso; Conselho Nacional do Idoso.

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Q1841591

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Goioerê - PR Prova: FAUEL - 2018 - Prefeitura de Goioerê - PR - Advogado |

Q1841591 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei 10.741 de 2003 (Estatuto do Idoso):

A

É possível a cobrança de participação do idoso no custeio de entidade de longa permanência, cujo valor não poderá exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso.

B

Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observada a reserva de pelo menos 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos.

C

As entidades de atendimento, públicas ou privadas, têm a obrigação de fornecer vestuário adequado e alimentação suficiente.

D

Havendo ocorrência de infração por entidade de atendimento, que coloque em risco os direitos assegurados nesta Lei, será o fato comunicado ao Poder Judiciário, para as providências cabíveis, inclusive para promover a suspensão das atividades ou dissolução da entidade, com a proibição de atendimento a idosos a bem do interesse público, sem prejuízo das providências a serem tomadas pela Vigilância Sanitária.

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Q1295782

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: SESC-DF Prova: Quadrix - 2018 - SESC-DF - Monitor Patrimonial e de Postura |

Q1295782 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Assinale a alternativa que apresenta a Ação Social que desenvolve atividades voltadas para os idosos, oferecendo ações baseadas nas necessidades e nos interesses dos participantes, com atividades lúdicas e ocupacionais, oficinas,palestras, aulas de dança e teatro, entre outras.

A

Move Brasil

B

Passaporte para a Saúde

C

ArteSesc

D

PESC

E

Grupo dos Mais Vividos

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Q1275842

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Loanda - PR Prova: FAFIPA - 2018 - Prefeitura de Loanda - PR - Psicólogo |

Q1275842 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Segundo a lei nº 10.741, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, assinale a alternativa CORRETA:

A

O Poder Público criará oportunidades de acesso do idoso à educação, adequando currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais a ele destinados.

B

É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 63 anos.

C

A garantia de prioridade compreende priorização do atendimento do idoso pelo atendimento asilar, em detrimento de sua própria família, principalmente pelos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência.

D

Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra idoso serão obrigatoriamente comunicados pelos profissionais de saúde ao Conselho Tutelar.

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Q1251963

Ano: 2018 Banca: FGR Órgão: Prefeitura de Cabeceira Grande - MG Prova: FGR - 2018 - Prefeitura de Cabeceira Grande - MG - Assistente Social |

Q1251963 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Conforme consta no Estatuto do Idoso (lei 10.741/2003) os programas habitacionais, públicos ou privados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria. Pensado neste aspecto, marque a alternativa CORRETA.

A

Será destinada a reserva de 4% (quatro por cento) das Unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos;

B

Será destinada a reserva de 10% (dez por cento) das Unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos;

C

Será destinada a reserva de 3% (três por cento) das Unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos;

D

Será destinada a reserva de 5% (cinco por cento) das Unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos.

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Q1248348

Ano: 2018 Banca: FUNCERN Órgão: Consórcio do Trairí - RN Prova: FUNCERN - 2018 - Consórcio do Trairí - RN - Assistente Social |

Q1248348 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03), as entidades que desenvolvem programas de institucionalização de longa permanência, devem seguir, dentre outros princípios:

A

proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos dos idosos.

B

orientação, apoio e acompanhamento temporários.

C

preservação da identidade do idoso e oferecimento de ambiente de respeito e dignidade.

D

inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio.

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Q1234950

Ano: 2018 Banca: FAURGS Órgão: HCPA

Q1234950 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Considerando o Estatuto do Idoso, assinale a alternativa que NÃO constitui obrigação das entidades de atendimento ao idoso.

A

Observar os direitos e as garantias de que são titulares os idosos.

B

Comunicar ao Ministério da Saúde, para as providências cabíveis, a situação de abandono moral ou material por parte dos familiares.

C

Promover atividades educacionais, esportivas, culturais e de lazer.

D

Oferecer atendimento personalizado.

E

Comunicar à autoridade competente de saúde toda ocorrência de idoso portador de doenças infectocontagiosas.

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Q1222393

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Monte Alto - SP

Q1222393 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Assinale a alternativa que está em consonância com o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).

A

Quando o idoso não estiver no domínio de suas faculdades mentais e não puder decidir pelo tratamento de saúde que lhe seja mais favorável, esta decisão poderá ser tomada pelo próprio médico, quando não houver curador ou familiar conhecido, caso em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público.

B

Desde que haja expressa concordância da vítima, os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária.

C

A participação dos idosos em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de pelo menos 10% (dez por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais

D

Aos idosos, a partir de 70 (setenta) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 2 (dois) salários-mínimos, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

E

O procedimento para a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção ao idoso terá início com requisição do Ministério Público ou auto de infração elaborado por servidor efetivo e assinado, obrigatoriamente, por duas testemunhas.

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Q1161696

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-PR Prova: Quadrix - 2018 - CRESS-PR - Agente Fiscal |

Q1161696 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A trajetória histórica dos movimentos sociais e das lutas para a garantia de direitos de crianças, adolescentes, mulheres e idosos permitiu a criação de leis para esses públicos: o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); o Estatuto do Idoso; e a Lei n.º 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha. Com base nessas legislações, julgue o item.

As instituições de longa permanência para idosos (ILPI), ou casa‐lar, poderão cobrar um valor monetário de até 70% do benefício previdenciário ou assistencial recebido pelo idoso pelos serviços prestados.

Certo

Errado

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Q1118085

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Pará de Minas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Assistente Social |

Q1118085 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A Lei Nº 10.741/2003, em seu Art. 55, regula os procedimentos que devem ser tomados na ocorrência de infração por entidade de acolhimento que coloque o idoso em risco. Para as providencias cabíveis, o fato deve ser comunicado ao:

A

Conselho Municipal de Assistência Social.

B

CREAS.

C

Ministério Público.

D

policial responsável.

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Q1090577

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Assistente Social |

Q1090577 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Conforme prevê o Estatuto do Idoso, as entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, observadas as normas de planejamento e execução emanadas do órgão competente da Política Nacional do Idoso. Dentre os princípios estabelecidos no artigo 49 do referido Estatuto, que devem ser adotados pelas entidades que desenvolvam programas de institucionalização de longa permanência, está:

A

realização de estudo social e pessoal de cada caso.

B

a prestação de serviços de saúde.

C

promoção de assistência moral e religiosa.

D

preservação dos vínculos familiares.

E

destinação privilegiada de recursos públicos.

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SEJA VITALÍCIO

SEJA VITALÍCIO

Questões de Concurso Sobre política de atendimento à pessoa idosa em estatuto da pessoa idosa - lei nº 10.741 de 2003

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