Questões de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 para Concurso - Página 23

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU

Q1183723 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Julgue o próximo item, a respeito dos direitos reais, da posse, do direito de empresa e do Estatuto do Idoso.
O envelhecimento, embora não tenha caráter de direito personalíssimo, é protegido na condição de direito social, garantindo à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

Certo

Errado

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Q1180940

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Assistente Social |

Q1180940 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Com a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, é instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata a referida Lei. De acordo com o artigo 10 (§ 2º ) do Estatuto, a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, ideias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais, consiste no direito

A

à privacidade.

B

ao respeito.

C

à liberdade.

D

ao cuidado.

E

à dignidade.

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Q1179721

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ITEP - RN - Perito Criminal - Psicologia |

Q1179721 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A alteração realizada ao Estatuto do Idoso pela Lei 13.466/17 institui prioridade aos maiores de

A

60 anos.

B

65 anos.

C

70 anos.

D

75 anos.

E

80 anos.

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Q1179720

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ITEP - RN - Perito Criminal - Psicologia |

Q1179720 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

É uma medida específica de proteção ao idoso, prevista na Lei 10.741/03,

A

encaminhamento ao serviço de saúde local, mediante notificação.

B

abrigo em entidade.

C

abrigo permanente.

D

concessão do benefício de prestação continuada ao idoso.

E

encaminhamento ao Programa de assistência social.

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Q1179719

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ITEP - RN - Perito Criminal - Psicologia |

Q1179719 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Com base na Lei 10.741/03, alterada em 2011, considera-se violência contra o idoso

A

qualquer ação praticada apenas em local público que lhe cause morte.

B

toda a omissão ocorrida em local público e privado que lhe cause morte ou dano.

C

a ação ou a omissão realizada somente em local privado que gere sofrimento psíquico.

D

ação ou omissão praticada em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico.

E

apenas a ação de morte, dano ou sofrimento psicológico.

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Q1179718

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ITEP - RN - Perito Criminal - Psicologia |

Q1179718 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Em relação ao Estatuto do Idoso, a garantia de prioridade, incluída em 2008 à Lei 10.741/03, foi

A

a preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas e específicas.

B

o atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados.

C

a prioridade do recebimento da restituição do Imposto de Renda.

D

a viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio com as demais gerações.

E

garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.

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Q1179376

Ano: 2020 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: IBFC - 2020 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Guarda Municipal |

Q1179376 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

As entidades de atendimento que descumprirem as determinações do Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/2003) ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às penalidades previstas no Estatuto, observado o devido processo legal. Com relação às entidades não-governamentais, assinale a alternativa que apresenta uma penalidade que não está prevista na Lei n° 10.741/2003.

A

Advertência

B

Multa

C

Suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas

D

Prestação de serviços à comunidade

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Q1177618

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |

Q1177618 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Com a finalidade minimamente de assegurar o transporte adequado ao idoso, assinale a alternativa correta.

A

Para a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos, o idoso deverá requerer uma identificação especial em cada município.

B

Aos maiores de 60 anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos.

C

Nos veículos de transporte coletivo urbano serão reservados 30% dos assentos para os idosos.

D

No transporte coletivo interestadual observar-se-á a reserva de 2 vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 salários-mínimos.

E

É assegurada a reserva, para os idosos, de 10% das vagas nos estacionamentos públicos e privados.

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Q1174850

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Mairiporã - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2019 - Prefeitura de Mairiporã - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1174850 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com o Estatuto do Idoso, compreende expressamente a uma garantia de prioridade assegurada ao idoso a

A

participação na vida política.

B

prioridade no recebimento da restituição do imposto de renda.

C

crença e culto religioso.

D

prática de esportes e de diversões.

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Q1174429

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Guaxupé - MG Prova: INSTITUTO MAIS - 2019 - Prefeitura de Guaxupé - MG - Guarda Civil Municipal |

Q1174429 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A respeito do Estatuto do Idoso, assinale a alternativa correta.

A

Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada, em qualquer hipótese, a discriminação e a fixação de limite máximo de idade.

B

Aos idosos, a partir de 60 (sessenta) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário mínimo.

C

Os direitos previstos no Estatuto do Idoso são assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.

D

Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos.

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Q1173711

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SC Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SC - Juiz Leigo |

Q1173711 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A respeito do Estatuto do Idoso e da Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, é correto dizer que

A

a medida despenalizadora da transação penal aplica-se aos crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 02 (dois) anos.

B

os crimes previstos no Estatuto do Idoso são de ação penal pública condicionada à representação, quando não envolver violência e o autor se tratar de descendente ou cônjuge.

C

obstar o acesso do idoso a cargo público, em razão da idade, é crime definido no Estatuto do Idoso.

D

o crime de lesão corporal, de natureza leve, praticado no âmbito doméstico ou familiar contra a mulher é de ação penal pública condicionada à representação.

E

a medida despenalizadora da transação penal aplica-se aos crimes definidos no Estatuto do Idoso, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 04 (quatro) anos.

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Q1163304

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Araçatuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Araçatuba - SP - Guarda Municipal |

Q1163304 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Nos termos da Lei n° 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), assinale a alternativa que contempla uma das medidas de proteção aplicáveis na hipótese de violação dos direitos reconhecidos aos idosos na legislação, em razão de sua condição pessoal.

A

Interdição obrigatória do idoso, mesmo contra sua vontade.

B

Encaminhamento à família, com ou sem termo de responsabilidade.

C

Requisição para tratamento de sua saúde, exclusivamente em regime ambulatorial.

D

Orientação, apoio e acompanhamento temporários.

E

Assistência jurídica gratuita.

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Q1163303

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Araçatuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Araçatuba - SP - Guarda Municipal |

Q1163303 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Nos termos da Lei n° 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), é correto afirmar que em todo atendimento de saúde terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência, os maiores de

A

setenta anos.

B

oitenta anos.

C

sessenta e cinco anos.

D

setenta e cinco anos.

E

sessenta anos.

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Q1161697

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-PR Prova: Quadrix - 2018 - CRESS-PR - Agente Fiscal |

Q1161697 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A trajetória histórica dos movimentos sociais e das lutas para a garantia de direitos de crianças, adolescentes, mulheres e idosos permitiu a criação de leis para esses públicos: o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); o Estatuto do Idoso; e a Lei n.º 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha. Com base nessas legislações, julgue o item.

É obrigatória a permanência de um acompanhante para prestar assistência ao idoso internado ou em observação, devendo o hospital proporcionar as condições adequadas para sua permanência.

Certo

Errado

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Q1161696

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-PR Prova: Quadrix - 2018 - CRESS-PR - Agente Fiscal |

Q1161696 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A trajetória histórica dos movimentos sociais e das lutas para a garantia de direitos de crianças, adolescentes, mulheres e idosos permitiu a criação de leis para esses públicos: o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); o Estatuto do Idoso; e a Lei n.º 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha. Com base nessas legislações, julgue o item.

As instituições de longa permanência para idosos (ILPI), ou casa‐lar, poderão cobrar um valor monetário de até 70% do benefício previdenciário ou assistencial recebido pelo idoso pelos serviços prestados.

Certo

Errado

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Q1161695

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-PR Prova: Quadrix - 2018 - CRESS-PR - Agente Fiscal |

Q1161695 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A trajetória histórica dos movimentos sociais e das lutas para a garantia de direitos de crianças, adolescentes, mulheres e idosos permitiu a criação de leis para esses públicos: o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); o Estatuto do Idoso; e a Lei n.º 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha. Com base nessas legislações, julgue o item.

Entre as garantias de prioridade do idoso asseguradas no Estatuto do Idoso, pode‐se elencar a prioridade no recebimento da restituição do imposto de renda.

Certo

Errado

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Q1161481

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Agente Comunitário de Saúde da Família |

Q1161481 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A Atenção Primária/Saúde da Família deve oferecer à pessoa idosa, a seus familiares e cuidadores uma atenção humanizada, com orientação, acompanhamento e apoio no domicílio e na Unidade Básica de Saúde. O Estatuto do Idoso regula os direitos assegurados às pessoas

A

com idade superior a 45 anos.

B

na faixa etária entre 55 e 75 anos, desde que possuam algum grau de dependência.

C

com idade superior a 50 anos.

D

com idade igual ou superior a 70 anos, desde que possuam algum grau de dependência.

E

com idade igual ou superior a 60 anos.

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Q1159714

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Guarda Municipal III |

Q1159714 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Apolo abandonou sua mãe, que é idosa, em um hospital, porque ela se encontrava gravemente enferma, não mais retornando para buscá-la. No entanto, a idosa veio a se recuperar, e outro parente veio a abrigá-la quando esta saiu do hospital. Nessa situação hipotética, considerando apenas essas informações, é correto afirmar que, segundo o Estatuto do Idoso, Apolo

A

não cometeu nenhum crime, uma vez que cumpriu com o seu dever de filho ao levar sua mãe ao hospital quando esta se encontrava enferma.

B

cometeu um crime previsto no Estatuto, sujeito à pena de detenção.

C

cometeu um crime previsto no Estatuto, mas não será punido uma vez que a sua mãe veio a se recuperar.

D

cometeu um crime previsto no Estatuto, mas este prevê que a pena poderá deixar de ser aplicada, tendo em vista que a sua mãe se recuperou e outro parente a abrigou.

E

cometeu o crime de abandono material previsto no Estatuto, sujeito à pena de reclusão, mas com atenuante em razão de que sua mãe não sofreu lesão.

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Q1159713

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Guarda Municipal III |

Q1159713 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Aos idosos é assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares. Segundo o que dispõe o Estatuto do Idoso, para ter acesso à gratuidade,

A

o idoso deve se cadastrar junto à Prefeitura do seu Município, comprovando a sua condição de necessitado.

B

o idoso deverá peticionar junto ao Poder Judiciário, postulando a devida autorização para obter o benefício.

C

é suficiente que o idoso declare, verbalmente, a sua idade no momento do embarque.

D

o idoso deverá apresentar a documentação necessária ao órgão competente, comprovando a sua idade, endereço e condição financeira.

E

basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.

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Q1159712

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Guarda Municipal III |

Q1159712 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto do Idoso assegura o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS,

A

aos idosos, a partir de 60 (sessenta) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família.

B

a todos os idosos a partir dos 60 (sessenta) anos, que se declarem pobres, na acepção jurídica do termo.

C

aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família.

D

a todos os idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que comprovem ser pobres, na acepção jurídica do termo, desde que autorizados judicialmente a obter o benefício.

E

a todos os idosos a partir dos 70 (setenta) anos, que se declarem pobres, na acepção jurídica do termo.

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Questões de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 para Concurso

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