Questões de Legislação da Defensoria Pública - Lei Complementar nº 136 de 2011 - Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Paraná para Concurso

Os membros e servidores da Defensoria Pública do Estado do Paraná´ somente poderão ser promovidos após 03 (três) anos de efetivo exercício na categoria.

De acordo com a LC estadual n. 136/2011, são órgãos de atuação da Defensoria Pública do Estado do Paraná os Núcleos Especializados da Defensoria Pública do Estado e os Defensores Públicos do Estado.

Conforme a LC 136/2011, o Defensor Público-Geral do Estado será´ substituído, em suas faltas, impedimentos, licenças e férias, pelo Corregedor geral do Estado.

A destituição do Defensor Público-Geral do Estado ocorrerá mediante iniciativa do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado e por deliberação da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná´ , sendo assegurada a ampla defesa e o direito ao contraditório.

Ao Corregedor Geral da Defensoria Pública do Estado compete conhecer e julgar os processos administrativos disciplinares de membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná.