Questões de Legislação da Defensoria Pública para Concurso

Q456556

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2014 - DPE-CE - Defensor Público de Entrância Inicial |

Q456556 Legislação da Defensoria Pública

Interpretando-se sistematicamente a Constituição Federal, a Lei Complementar n^o 80/94, a Lei Complementar Estadual n^o 06/97, as Resoluções 2.656/11 e 2.714/12 da OEA e os tratados internacionais de direitos humanos, é correto afirmar:

A

Quando afastada a hipossuficiência econômica do indivíduo, ainda que pertença a um grupo vulnerável e a atuação pretendida estiver diretamente relacionada à vulnerabilidade, a Defensoria Pública só pode atuar de maneira coletiva.

B

A atuação da Defensoria Pública é obrigatória sempre que se verificar a hipossuficiência econômica, ainda que a parte tenha constituído advogado particular para sua defesa.

C

A atuação da Defensoria Pública dá-se, de forma típica, exclusivamente na tutela dos direitos de hipossuficientes econômicos, ressalvadas as hipóteses atípicas de atuação previstas em lei.

D

A atuação da Defensoria Pública não se dá de ofício, mas, uma vez provocada, pode atuar em casos que transcendem a hipossuficiência econômica, desde que evidente a vulnerabilidade do grupo ou do indivíduo.

E

Não obstante o conceito histórico de atuação da Defensoria Pública seja a hipossuficiência econômica, a atual interpretação de seu papel como instrumento democrático privilegia também a defesa de grupos vulneráveis, seja de forma coletiva ou individual, independentemente da situação econômica.

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Q456555

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2014 - DPE-CE - Defensor Público de Entrância Inicial |

Q456555 Legislação da Defensoria Pública

Acerca dos meios extrajudiciais de solução de conflitos, é correto afirmar:

A

A atuação extrajudicial restringe-se à orientação jurídica do assistido, descabendo a participação da Defensoria Pública na elaboração de políticas públicas.

B

Por falta de previsão legal e, portanto, de atribuição institucional, a Defensoria Pública não pode se valer da arbitragem como meio de solução de conflito.

C

A atuação da Defensoria Pública restringe-se à orientação e atuação em processo administrativo.

D

Eventual instrumento de transação ou conciliação referendado por Defensor Público vale como título executivo judicial.

E

Cabe à Defensoria Pública convocar audiências públicas para discutir matérias relacionadas às suas funções institucionais.

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Q456553

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2014 - DPE-CE - Defensor Público de Entrância Inicial |

Q456553 Legislação da Defensoria Pública

Quanto ao sistema de assistência jurídica gratuita adotado no Brasil, é correto afirmar:

A

Sempre que o juiz constatar que a parte é hipossuficiente, deve nomear a Defensoria Pública para atuar no feito, que não poderá deixar de cumprir tal múnus nas comarcas onde está instalada.

B

O modelo de assistência jurídica gratuita no Brasil pressupõe a ampla e irrestrita atuação jurídica, que inclui a orientação e atuação extrajudicial, orientação e atuação em processos administrativos, além da orientação e atuação judicial.

C

A assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados é direito fundamental, devendo ser proporcionada pelos entes federativos, preferencialmente pelas Defensorias Públicas.

D

Tendo em vista o direito fundamental de acesso à justiça, é possível aos municípios, mediante interpretação sistemática da Constituição Federal, instituir Defensorias Públicas próprias, respeitadas as regras gerais estabelecidas na Lei Orgânica da Defensoria Pública (Lei Complementar n^o 80/94).

E

Cabe aos Estados estabelecer o modelo de assistência jurídica no âmbito de suas Justiças, mas caso seja adotado o modelo da Defensoria Pública, deverão ser respeitadas as regras gerais estabelecidas na Lei Orgânica da Defensoria Pública (Lei Complementar n^o 80/94).

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Q456552

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2014 - DPE-CE - Defensor Público de Entrância Inicial |

Q456552 Legislação da Defensoria Pública

Um jogador de futebol de um time da 3^a divisão do Campeonato Cearense será julgado pela Justiça Desportiva por ter sido expulso de uma partida, após fraturar a perna de um adversário. Caso condenado nesse processo disciplinar, pode receber uma pena de 6 meses a 2 anos de suspensão. Como sua agremiação não conta com advogado, o jogador procura a Defensoria Pública para que faça sua defesa, comprovando que aufere apenas um salário mínimo como atleta profissional. Diante desse requerimento, a melhor solução a ser adotada é:

A

Embora caiba a orientação jurídica do assistido, descabe a atuação no processo disciplinar, assim como nos processos administrativos, por não se tratar de processo judicial propriamente dito.

B

Como falece atribuição para atuação na Justiça Desportiva e eventual repercussão jurídica dar-se-ia na relação de emprego do assistido, o pedido deveria ser remetido para a Defensoria Pública da União, que tem atribuição para atuar na Justiça do Trabalho.

C

Arquivamento do pedido, pois juridicamente inviável, já que a Defensoria Pública não tem atribuição para atuar na Justiça Desportiva.

D

Comprovada a hipossuficiência, cabe ao Defensor prestar a assistência jurídica integral e gratuita, judicial e extrajudicial, o que inclui a atuação na Justiça Desportiva.

E

Embora caiba a prestação da assistência jurídica integral e gratuita, como a Justiça Desportiva não integra formalmente o Poder Judiciário, inviável a defesa no processo disciplinar, cabendo o ajuizamento de alguma medida judicial, perante a Justiça Estadual, caso algum direito do assistido venha a ser lesado e após o esgotamento da Justiça Desportiva.

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Q456551

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2014 - DPE-CE - Defensor Público de Entrância Inicial |

Q456551 Legislação da Defensoria Pública

Após um acidente com um navio petroleiro próximo ao litoral do Ceará, que causou grande derramamento de óleo, um grupo de proprietários de casas de veraneio de alto luxo, afetados pelo desastre, procurou a Defensoria Pública para que fosse ajuizada uma ação civil pública. Durante a entrevista, os proprietários relataram que uma comunidade tradicional de pescadores, vizinha do condomínio de alto luxo, foi gravemente afetada, o que inviabilizou sua única atividade econômica relevante, e que estariam passando por grandes dificuldades. Como Defensor Público, a melhor solução a ser adotada é:

A

Arquivamento do pedido, pois formulado pelos proprietários das casas de veraneio, descabendo a atuação da Defensoria Pública em benefício deles e em razão da vedação à atuação de ofício para a comunidade de pescadores, que só seria possível após provocação dos interessados.

B

Arquivamento do pedido, pois qualquer medida judicial coletiva a ser ajuizada em benefício dos pescadores beneficiaria, de algum modo, o grupo de proprietários das casas de veraneio, o que é vedado pela legitimidade restrita da Defensoria Pública, sem prejuízo de eventual atuação individual em favor de cada um dos pescadores atingidos.

C

Ajuizamento de ação civil pública em benefício de todos, já que a legitimidade da Defensoria Pública é ampla e irrestrita.

D

Ajuizamento de ação civil pública para tutelar os direitos difusos de todos e os direitos coletivos e individuais homogêneos dos pescadores, em razão de a legitimidade da Defensoria Pública estar limitada à possibilidade de beneficiar grupos de pessoas hipossuficientes, mesmo que beneficie também os proprietários das casas de veraneio.

E

Ajuizamento de ação civil pública em relação aos direitos coletivos e individuais homogêneos dos pescadores, já que eventual ação que versasse sobre direito difuso poderia beneficiar os proprietários das casas de veraneio, o que não se pode admitir pela limitação da legitimidade da Defensoria Pública.

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Q456550

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2014 - DPE-CE - Defensor Público de Entrância Inicial |

Q456550 Legislação da Defensoria Pública

São funções institucionais da Defensoria Pública, EXCETO

A

realizar plantão durante os julgamentos do Tribunal do Júri, para garantia da ampla defesa dos acusados caso o réu torne-se, de qualquer forma, indefeso.

B

patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública.

C

promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico.

D

prestar atendimento interdisciplinar, por meio de órgãos ou de servidores de suas carreiras de apoio para o exercício de suas atribuições.

E

representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos.

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Q456548

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2014 - DPE-CE - Defensor Público de Entrância Inicial |

Q456548 Legislação da Defensoria Pública

Após sentença de improcedência que contrariava jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, estabelecida em julgamento pelo procedimento dos recursos repetitivos, o Defensor Público, intimado pessoalmente, deixa transcorrer in albis o prazo recursal, sem justificar a falta de interposição do recurso e sem comunicar o fato ao assistido. Dois meses depois, o assistido comparece à Defensoria Pública para consultar o andamento de seu processo e, indignado, requer que outro Defensor Público ajuíze ação pleiteando indenização em face do Estado do Ceará e em face do Defensor que deixou de recorrer. Nesse caso, ao receber o pleito indenizatório, a melhor solução a ser adotada pelo segundo Defensor é:

A

Ajuizar ação rescisória por ofensa à jurisprudência consolidada, mas não a ação indenizatória, por entender, com base na independência funcional, que não houve falha no serviço.

B

Remeter o caso ao Defensor que originariamente atuou, já que ele é o Defensor natural para qualquer pretensão do assistido.

C

Com base na independência funcional, ajuizar ação com pedido de indenização em face do Estado, com fundamento na teoria da falta do serviço, mas não contra o Defensor Público que atuou originariamente, já que sua responsabilidade é subjetiva enquanto que a do Estado é objetiva.

D

Ajuizar ação nos exatos termos requeridos pelo assistido, já que a independência funcional não é garantia do Defensor Público, mas sim do assistido, só podendo o Defensor natural recusar-se a adotar alguma providência quando essa se mostrar juridicamente inviável.

E

Recusar-se a atuar, mesmo que não conheça pessoalmente o Defensor que atuou originariamente, com base na independência funcional, por entender indevida uma ação judicial contra membro da carreira patrocinada pela própria Defensoria Pública.

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Q456547

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2014 - DPE-CE - Defensor Público de Entrância Inicial |

Q456547 Legislação da Defensoria Pública

Sobre a atuação do Defensor Público como curador especial, no processo civil, é correto afirmar:

A

É limitada sua atuação, por não se tratar de típica hipótese de atuação, não podendo ajuizar ações para sua defesa, cabendo-lhe apenas apresentar contestação e os eventuais recursos cabíveis.

B

Como a Defensoria Pública não pode cobrar honorários advocatícios de seus assistidos, também não pode recebê-los dos representados nos casos de curadoria especial, ainda que determinados em sentença.

C

Sua atuação dá-se com a intimação pelo juízo, independentemente da prévia manifestação do Defensor, sempre que houver a citação por edital não respondida

D

Cabe ao Defensor Público requerer, em qualquer hipótese, a concessão dos benefícios da justiça gratuita previstos na Lei n^o 1.060/50.

E

O Defensor Público não poderá valer-se da contestação por negativa geral, como previsto no art. 302, caput, do Código de Processo Civil, sob pena de sanção disciplinar.

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Q444833

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - DPE-MG - Defensor Público |

Q444833 Legislação da Defensoria Pública

Visando a instrução de procedimento administrativo com vistas ao ajuizamento de ação civil pública em favor de população em situação de rua, o Defensor Público requisita à Secretaria Municipal de Ação Social a relação de abrigos e de seus responsáveis para contato.

A requisição é

A

inadequada, já que o poder de requisição não se inclui entre as prerrogativas do cargo de Defensor Público.

B

inadequada, já que as informações somente poderão ser apresentadas por meio de requisição judicial.

C

adequada, mas somente o Defensor Público-Geral poderá requisitar tais informações por se tratar de autoridade com prerrogativa do cargo.

D

adequada e o próprio Defensor Público, ainda que Substituto, poderá e deverá fazê-la.

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Q444832

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - DPE-MG - Defensor Público |

Q444832 Legislação da Defensoria Pública

Sobre a atuação do Defensor Público na execução penal, considere as assertivas a seguir.

I. O Defensor Público especialista e voluntário pode ser convocado para atuar em todo o País por meio da Força Nacional da Defensoria Pública em Execução Penal.

II. As Unidades da Federação deverão ter serviços de assistência jurídica, integral e gratuita, pela Defensoria Pública, dentro e fora dos estabelecimentos penais.

III. Como em todos os estabelecimentos penais, deverá haver um local apropriado, destinado ao atendimento, e é obrigatório o comparecimento do Defensor a tais locais.

Está (ão) CORRETA(S) a(s) assertiva(s)

A

I, II e III.

B

I apenas.

C

II apenas.

D

II e III apenas.

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Q444829

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - DPE-MG - Defensor Público |

Q444829 Legislação da Defensoria Pública

Considere a situação a seguir.

Foi constatado em Correição Ordinária que um Defensor Público, no exercício de sua função, exigia de seus assistidos o recebimento de honorários, e apropriava-se das verbas de sucumbência.

Sobre as consequências legais para tais atitudes, assinale a assertiva CORRETA.

A

O Defensor público poderá ser demitido por ato do Defensor Público Geral, por violação de proibição e improbidade administrativa.

B

O Defensor público poderá ser suspenso, por ato do Governador do Estado, por ato de improbidade administrativa e violação de dever funcional.

C

O Defensor público poderá ser demitido, por ato do Defensor Público Geral, por violação de impedimento e dever funcional.

D

O Defensor público poderá ser aposentado compulsoriamente, pelo Defensor Público Geral, por violação de proibição e improbidade administrativa.

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Q444828

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - DPE-MG - Defensor Público |

Q444828 Legislação da Defensoria Pública

Analise o caso a seguir.

Um Defensor recém-chegado à Defensoria recém- instalada recebeu uma carga dos autos para atuação em favor de alimentante menor. Entretanto, verifica que o subscritor da inicial se identifica como Defensor Público Municipal.

A esse respeito, assinale a assertiva CORRETA.

A

O Defensor deve atuar em favor do menor, considerando que o interesse do infante se sobrepõe a qualquer vício de representação ou questão institucional.

B

O Defensor deve continuar a atuação normalmente, pois, em homenagem ao princípio da unidade, a Defensoria Pública é uma só instituição.

C

O Defensor deve ter novo contato com a representante do menor, para verificação da hipossuficiência, considerando que o infante era representado por advogado estranho à Defensoria Pública.

D

O Defensor deve devolver à Defensoria Pública Municipal os autos para que essa dê seguimento ao feito, já que a assistência jurídica em ações de família é de atribuição dessa instituição.

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Q444827

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - DPE-MG - Defensor Público |

Q444827 Legislação da Defensoria Pública

Considere a situação a seguir.

Após a aprovação em concurso, um Defensor Público recém-nomeado foi designado para atuar em uma comarca de difícil provimento. Nesta localidade, passou a frequentar a zona boêmia da cidade, consumindo drogas lícitas e ilícitas que o levaram a corrigir, publicamente, seus filhos com castigos físicos.

Constatados tais fatos, assinale a assertiva INCORRETA.

A

O estágio probatório poderá ser suspenso, por inidoneidade moral no âmbito pessoal e familiar do Defensor.

B

O Defensor Público poderá ser demitido, por prática de incontinência pública escandalosa que comprometa gravemente o decoro inerente ao cargo e à instituição.

C

O Corregedor Geral deverá representar ao Conselho Superior para impugnar a permanência do Defensor na carreira.

D

O Defensor Público poderá ser removido de sua Comarca, por interesse público, sem violação ao princípio do Defensor Público Natural.

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Q444826

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - DPE-MG - Defensor Público |

Q444826 Legislação da Defensoria Pública

Considere a situação a seguir.

Em uma ação de cobrança, o representante legal da empresa ré não é localizado para ser citado. Diante disso, é requerida e deferida a citação, por editais, da empresa. Mesmo assim, não há apresentação de defesa no prazo legal.

Diante de tal situação, abrem-se vistas dos autos ao Defensor Público, que deverá

A

atuar no feito como Curador Especial, sendo-lhe facultada a apresentação de contestação por negativa geral.

B

requerer ao Juiz a sua nomeação como Curador Especial, sendo-lhe vedada a apresentação de preliminares ao mérito em contestação

C

atuar no feito como Curador Especial, se entender que a ação de cobrança é ilegal e injusta.

D

negar-se a atuar no feito, já que é vedado ao Defensor Público atuar em favor de pessoa jurídica com finalidade de lucro.

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Q444825

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - DPE-MG - Defensor Público |

Q444825 Legislação da Defensoria Pública

Considere a situação em que um Defensor Público é procurado nas dependências da Defensoria Pública por um cidadão não necessitado nos termos da lei.

A esse respeito, assinale a assertiva CORRETA.

A

O Defensor deve remetê-lo ao seu escritório de advocacia, desde que atue como advogado em outra área do Direito.

B

O Defensor deve negar o patrocínio da causa, obrigatoriamente comunicando o fato ao Defensor Público Geral.

C

O Defensor deve negar o patrocínio da causa, comunicando o fato ao Coordenador local.

D

O Defensor deve remetê-lo à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil, independentemente de comunicação ao Corregedor-Geral da Defensoria Pública.

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Q444824

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - DPE-MG - Defensor Público |

Q444824 Legislação da Defensoria Pública

A respeito das prerrogativas processuais do Defensor Público, este considera-se intimado

A

após a publicação da decisão no Diário Oficial, já que há de ser dado tratamento isonômico entre a parte representada por advogado e a assistida pela Defensoria Pública.

B

após vista dos autos, já que a intimação do Defensor Público é pessoal, e zelar pelo exercício de tal prerrogativa constitui dever funcional.

C

após o recebimento de mandado judicial de intimação, pois é dispensável a carga com vistas dos autos a fim de garantir a duração razoável do processo.

D

após a disponibilização dos autos em secretaria, pois é dever funcional do Defensor Público comparecer diariamente às dependências do fórum local.

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Q432878

Ano: 2014 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: NC-UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público |

Q432878 Legislação da Defensoria Pública

À luz da LC 80/94, assinale a alternativa correta no que diz respeito à Defensoria Pública.

A

Aos membros da Defensoria Pública dos Estados é vedado exercer atividade político-partidária em qualquer hipótese.

B

São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a inamovibilidade e a independência funcional.

C

É função institucional da Defensoria Pública promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos necessitados, abrangendo seus direitos individuais, coletivos, sociais, econômicos, culturais e ambientais, sendo admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.

D

O instrumento de transação referendado pelo Defensor Público somente valerá como título executivo extrajudicial após sua homologação pelo Poder Judiciário.

E

Caso o Defensor Público entenda inexistir hipótese de atuação institucional deverá denegar o atendimento por escrito ao assistido, somente devendo submeter à ciência do Defensor Público-Geral em caso de recurso por parte do assistido.

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Q432874

Ano: 2014 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: NC-UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público |

Q432874 Legislação da Defensoria Pública

Considerando as prerrogativas e garantias conferidas à Defensoria Pública, e reconhecidas pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

A

A Defensoria Pública possui a prerrogativa de intimação pessoal das decisões em qualquer processo ou grau de jurisdição, sendo que o prazo de recurso deve ser contado a partir da data da aposição da ciência pelo membro dessa Instituição.

B

Consoante jurisprudência reiterada, a prerrogativa da intimação pessoal do Defensor Público deve ser sempre observada, mesmo no rito dos juizados especiais criminais, eis que trata-se de prerrogativa inserta no art. 128, I, LC. 80/94.

C

Não configura ilegalidade a determinação do Juiz Presidente do Tribunal do Júri que estabeleça a proibição de retirada dos autos por qualquer das partes, inclusive no caso de réu assistido pela Defensoria Pública, nos cinco dias que antecedam a realização da sessão de julgamento.

D

É prerrogativa do Defensor Público comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda quando estes se acharem presos ou detidos, mesmo incomunicáveis, tendo livre ingresso em estabelecimentos policiais, prisionais e de internação coletiva, sempre mediante prévio agendamento.

E

São garantias dos membros da Defensoria Pública do Estado, sem prejuízo de outras que a lei estadual estabelecer, a independência funcional no desempenho de suas atribuições, a indivisibilidade, a irredutibilidade de vencimentos e a estabilidade.

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Q432873

Ano: 2014 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: NC-UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público |

Q432873 Legislação da Defensoria Pública

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

No processo administrativo disciplinar, a sanção aplicável no caso de improbidade funcional será a suspensão.

B

As decisões do Conselho Superior serão motivadas e publicadas, e suas sessões deverão ser públicas salvo nas hipóteses legais de sigilo, e realizadas, no mínimo, bimestralmente, podendo ser convocadas por qualquer conselheiro, caso não realizadas dentro desse prazo.

C

À Ouvidora geral da Defensoria Pública do Estado compete promover atividades de intercâmbio com a sociedade civil.

D

Os membros da Defensoria Pública do Paraná são inamovíveis, salvo se apenados com remoção compulsória.

E

Ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado compete decidir acerca da destituição do Corregedor Geral da Defensoria Pública do Estado do Paraná´ , por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa.

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Q432848

Ano: 2014 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: NC-UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público |

Q432848 Legislação da Defensoria Pública

Acerca da atuação da Defensoria Pública na promoção e defesa dos direitos coletivos, é correto afirmar:

A

Havendo desistência infundada ou abandono da ação coletiva por associação legitimada, a Defensoria Pública poderá assumir a titularidade ativa da demanda apenas quando o Ministério Público expressamente não o fizer.

B

O ajuizamento de ação civil pública pela Defensoria Pública depende de denúncia ou provocação de indivíduo ou de parte da coletividade representada.

C

É requisito para a propositura da ação coletiva pela Defensoria Pública a instauração e a conclusão de procedimento administrativo.

D

A Defensoria Pública está legitimada para o ingresso de todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos.

E

Conforme entendimento jurisprudencial majoritário, a existência de indivíduos hipersuficientes economicamente que se beneficiem da ação coletiva obsta a legitimação da Defensoria Pública.

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