Questões de Legislação da Defensoria Pública para Concurso

Q408838

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: DPE-GO Prova: CS-UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público |

Q408838 Legislação da Defensoria Pública

A Emenda Constitucional n. 45/2004 assegurou autonomia funcional e administrativa, e a iniciativa de sua proposta orçamentária.

A

às Defensorias Públicas Municipais.

B

ao Ministério Público.

C

às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal.

D

às Defensorias Públicas Estaduais.

E

ao Poder Judiciário.

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Q408832

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: DPE-GO Prova: CS-UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público |

Q408832 Legislação da Defensoria Pública

Tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar Federal n. 80/1994, a Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado.

A

é exercida pelo Ouvidor-Geral, escolhido pelo Conselho Superior, entre cidadãos de reputação ilibada, não integrante da carreira, indicados em lista tríplice formada pela sociedade civil, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

B

é órgão auxiliar da Defensoria Pública do Estado, de promoção da qualidade dos serviços prestados pela instituição.

C

é exercida pelo Subdefensor Público-Geral, que poderá ser destituído desse cargo por proposta do Defensor Publico-Geral, pelo voto de dois terços dos membros do Conselho Superior, antes do término do mandato.

D

é exercida pelo Defensor Público-Geral, nomeado pelo Governador do Estado, dentre membros estáveis da carreira e maiores de trinta e cinco anos, escolhidos em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de seus membros.

E

é órgão de fiscalização da atividade funcional e da conduta dos membros e dos servidores dessa instituição.

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Q408830

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: DPE-GO Prova: CS-UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público |

Q408830 Legislação da Defensoria Pública

Acerca da prerrogativa de intimação pessoal dos membros da Defensoria Pública e da contagem dos prazos, conforme jurisprudência consolidada, considera-se

A

válida a intimação da data de julgamento da apelação feita a Defensor Público diverso daquele que efetivamente tenha atuado no feito.

B

iniciada a contagem do prazo para a prática do ato quando o Defensor Público apõe o ciente nos autos, independente da data do seu recebimento no órgão.

C

dispensável a intimação pessoal do Defensor Público, em processo de habeas corpus, em razão da sua natureza, mesmo que haja pedido expresso de sustentação oral.

D

pacificado o entendimento de que a prerrogativa de contagem em dobro dos prazos deve ser sempre observada, mesmo no rito dos juizados especiais criminais.

E

suficiente para caracterizar a intimação pessoal a presença do Defensor Público na audiência em que foi proferida a sentença, sendo desnecessária a remessa dos autos.

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Q408819

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: DPE-GO Prova: CS-UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público |

Q408819 Legislação da Defensoria Pública

De acordo com o artigo 4º-A, da Lei Complementar Federal n. 80/1994, os assistidos da Defensoria Pública têm direito.

A

à informação, exceto em relação ao recurso em caso de recusa de atuação do Defensor Público, cujo processamento é sigiloso.

B

à participação na eleição do Ouvidor-Geral desse orgão de assistência.

C

ao patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor natural.

D

à atuação de advogado dativo, quando verificada a existência de interesses antagônicos ou colidentes entre destinatários de suas funções.

E

à participação na Sessão de Conselho Superior, desde que envolva processo de seu interesse.

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Q408817

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: DPE-GO Prova: CS-UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público |

Q408817 Legislação da Defensoria Pública

É função institucional da Defensoria Pública, nos termos do artigo 4º, da Lei Complementar Federal n. 80/1994:

A

exercer o controle externo da atividade policial, nos limites da lei.

B

convocar audiências públicas para discutir quaisquer matérias sem pertinência com as funções institucionais.

C

representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos.

D

acompanhar inquérito policial, inclusive com a comunicação imediata da prisão em flagrante pela autoridade policial, caso o preso tenha advogado constituído.

E

promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

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Q408814

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: DPE-GO Prova: CS-UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público |

Q408814 Legislação da Defensoria Pública

De acordo com a Lei Complementar Federal n. 80/1994, são princípios institucionais da Defensoria Pública:

A

inamovibilidade de seus membros e descentralização.

B

unidade, indivisibilidade e independência funcional.

C

estabilidade, vitaliciedade e descentralização.

D

irredutibilidade de subsídios e estabilidade.

E

impessoalidade e moralidade.

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Q404349

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Transporte |

Q404349 Legislação da Defensoria Pública

A atuação da Defensoria Pública do Estado, por seus Núcleos ou Núcleos Especializados, deve dar prioridade

A

às regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional.

B

às cidades mais distantes da Capital e que não sejam sede de comarca do Poder Judiciário.

C

à atuação em demandas coletivas.

D

à atuação na esfera administrativa.

E

às cidades com maior número de habitantes.

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Q404348

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Transporte |

Q404348 Legislação da Defensoria Pública

Em relação à Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado, é correto afirmar que

A

deve encaminhar, à Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública, cópia das representações recebidas contra membros e servidores da instituição.

B

o Corregedor-Geral é nomeado pelo Governador do Estado, em razão da independência necessária para desempenhar suas funções de fiscalização e orientação.

C

possui competência para decidir acerca da exoneração de membro ou servidor da Defensoria Pública do Estado.

D

tem a atribuição de rever as decisões dos Defensores Públicos em caso de recusa de atuação, podendo designar outro Defensor para prosseguir no atendimento do assistido.

E

possui a atribuição de baixar normas visando à regularidade e ao aperfeiçoamento das atividades da Defensoria Pública, resguardada a independência funcional de seus membros.

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Q404347

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Transporte |

Q404347 Legislação da Defensoria Pública

Atenção: As questões de números 24 a 28 referem-se à Lei Complementar Federal nº 80/94.

Em relação aos órgãos que integram a Defensoria Pública do Estado, é correto afirmar que

A

a Subdefensoria Pública-Geral e a Corregedoria-Geral são órgãos de administração superior.

B

a Corregedoria-Geral e a Ouvidoria-Geral são órgãos auxiliares da Defensoria Pública do Estado.

C

o Conselho Superior e os Núcleos Especializados da Defensoria Pública são órgãos de administração superior.

D

o Corregedor-Geral, enquanto órgão da administração superior, substitui o Defensor Público-Geral nas suas férias, ausências e impedimentos.

E

a Defensoria Pública-Geral e a Ouvidoria-Geral são órgãos de administração superior.

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Q404346

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Transporte |

Q404346 Legislação da Defensoria Pública

Atenção: As questões de números 24 a 28 referem-se à Lei Complementar Federal nº 80/94.

A assistência jurídica integral e gratuita prestada pela Defensoria Pública do Estado NÃO abrange

A

o atendimento interdisciplinar.

B

a atuação na esfera administrativa do Estado, em defesa dos interesses do assistido.

C

a atuação, como regra, em matérias de competência da Justiça Federal.

D

a tutela de interesses difusos e coletivos.

E

a utilização de mecanismos alternativos de solução de conflitos, como a conciliação e a mediação.

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Q404345

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Transporte |

Q404345 Legislação da Defensoria Pública

Atenção: As questões de números 24 a 28 referem-se à Lei Complementar Federal nº 80/94.

A Defensoria Pública do Estado, ao abrir concurso público e prover os cargos de suas carreiras e dos serviços auxiliares, está agindo em observância

A

ao princípio da máxima efetividade dos direitos fundamentais.

B

aos princípios institucionais da unidade e indivisibilidade.

C

à sua autonomia funcional e administrativa.

D

à sua competência legislativa.

E

aos princípios institucionais da unidade e inamovibilidade.

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Q402205

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: DPE-DF Prova: FGV - 2014 - DPE-DF - Analista - Assistência Judiciária |

Q402205 Legislação da Defensoria Pública

Em novembro de 2013, Aristarco Pederneiras foi denunciado junto com outros imputados, perante uma das Varas Criminais de Brasília, pela prática do delito de corrupção ativa (diversas vezes, na forma do Art. 71 do CP). Ao ser citado pessoalmente, foi questionado pelo Oficial de Justiça se pretendia constituir Advogado ou ser representado por Defensor Público. Alegando que sempre ouviu bons comentários sobre o trabalho da Defensoria Pública do Distrito Federal, perguntou ao Oficial de Justiça se ele conhecia o Defensor Público que oficiava junto à Vara Criminal, sendo informado que se tratava de profissional diferenciado, extremamente respeitado no meio forense, contando com Mestrado e Doutoramento na área penal, além de ser Professor e Conferencista da matéria em diversas instituições pelo Brasil. Empolgado com o perfil apresentado, afirma que deseja ser assistido pela Defensoria Pública, comparecendo na semana seguinte, para buscar orientação com seu Patrono. Designada a Audiência de Instrução e Julgamento para março de 2014, ao chegar à sala de audiências, constata que o Defensor Público estava no gozo de férias, sendo substituído, naquela oportunidade, por um colega recém saído dos bancos acadêmicos e aprovado no último concurso público para a Instituição. Insatisfeito com a qualificação do novo Defensor Público, declara, no início do ato, que desejava ser assistido pela Defensoria Pública, mas apenas pelo Membro Titular, com quem havia mantido contato. Diante dessa situação, o juiz deverá:

A

aceitar a objeção do réu, diante do princípio da ampla defesa, redesignando o ato para o mês seguinte, aguardando o retorno do profissional escolhido.

B

prosseguir com a instrução, remetendo o julgamento para data posterior, quando do retorno do profissional escolhido.

C

aceitar a objeção do réu, diante do princípio da ampla defesa, deferindo prazo para que o réu constitua advogado.

D

prosseguir com a instrução e o julgamento, diante dos princípios da unidade e indivisibilidade institucionais.

E

prosseguir com a instrução e o julgamento, diante do princípio da concentração de atos, nomeando defensor dativo para o ato.

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Q402173

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: DPE-DF Prova: FGV - 2014 - DPE-DF - Analista - Assistência Judiciária |

Q402173 Legislação da Defensoria Pública

A fiscalização da atividade funcional e da conduta dos servidores da Defensoria Pública do Distrito Federal é realizada pelo(a):

A

Defensor Público-Geral do Distrito Federal.

B

Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal.

C

Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Distrito Federal.

D

Governador do Distrito Federal.

E

Tribunal de Contas da União.

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Q391221

Ano: 2009 Banca: FUMARC Órgão: DPE-MG Prova: FUMARC - 2009 - DPE-MG - Defensor Público |

Q391221 Legislação da Defensoria Pública

Sobre a responsabilidade funcional dos membros da Defensoria Pública, pode-se afirmar que:

A

A apuração da responsabilidade dar-se-á por meio de procedimento determinado pelo Defensor Público Geral, cabendo a este decidir sobre a penalidade em todos os casos.

B

Nenhuma penalidade será aplicada sem que se garanta o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, podendo ser através de instauração de sindicância ou processo administrativo-disciplinar.

C

A pena de demissão será aplicada ao membro da Defensoria Pública quando houver reincidência em falta punida com suspensão ou remoção compulsória e também quando houver revelação de assunto de caráter sigiloso que conheça em razão do cargo.

D

O membro da Defensoria Pública que praticar infração punível com remoção compulsória ou demissão não poderá aposentar-se até o trânsito em julgado do procedimento administrativo-disciplinar.

E

A prescrição das faltas ocorrerá em dois anos nos casos de punições de advertência e suspensão. Ocorrerá em cinco anos nos demais casos, salvo quando a infração disciplinar for punida em lei como crime, pois neste caso o prazo prescricional regular-se-á pela lei penal.

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Q391219

Ano: 2009 Banca: FUMARC Órgão: DPE-MG Prova: FUMARC - 2009 - DPE-MG - Defensor Público |

Q391219 Legislação da Defensoria Pública

São prerrogativas previstas na LC 65/03 dos membros da Defensoria Pública no exercício de suas atribuições, EXCETO:

A

Ter vista pessoal dos processos judiciais, em cartório ou na repartição competente, e, ressalvadas as vedações legais, fora dos cartórios e das secretarias.

B

Requisitar de autoridade pública ou de seus agentes, civis e militares, exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências.

C

Receber intimação pessoal em qualquer processo ou grau de jurisdição, mediante entrega dos autos com vista, contando-lhe em dobro todos os prazos, ressalvado o prazo de interposição de recurso extraordinário para o STF.

D

Receber o mesmo tratamento reservado aos membros do Ministério Público e aos Desembargadores.

E

Examinar, em qualquer repartição policial, mesmo sem designação, autos de flagrante delito e de inquérito, findos ou em andamentos, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos.

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Q391218

Ano: 2009 Banca: FUMARC Órgão: DPE-MG Prova: FUMARC - 2009 - DPE-MG - Defensor Público |

Q391218 Legislação da Defensoria Pública

Com base na Lei Complementar Estadual n.º 65/03, analise as assertivas abaixo:

I - A Corregedoria-Geral é exercida pelo Corregedor-Geral, indicado entre os integrantes da carreira, em lista sêxtupla elaborada pelo Conselho Superior e nomeado pelo Governador do Estado.

II - A Defensoria Pública-Geral e o Conselho Superior são órgãos da Administração Superior, sendo o Defensor Público-Geral chefe do primeiro e quem sempre presidirá o segundo.

III- O Defensor Público é órgão de execução, exceto se estiver em função administrativa.

IV- São órgãos de atuação da Defensoria Pública: Defensorias Públicas nas Comarcas; Núcleos da Defensoria Pública do Estado; Coordenadorias Regionais de Defensoria Pública, em número de quinze.

V- São órgãos de execução de apoio administrativo: o Gabinete; a Assessoria jurídica e de comunicação; a Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças e a Superintendência de Gestão Jurídica.

Pode-se afirmar que:

A

pelo menos três assertivas estão corretas.

B

somente duas assertivas estão corretas.

C

somente uma assertiva está correta.

D

Todas as assertivas estão incorretas.

E

Há quatro assertivas corretas.

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Q391217

Ano: 2009 Banca: FUMARC Órgão: DPE-MG Prova: FUMARC - 2009 - DPE-MG - Defensor Público |

Q391217 Legislação da Defensoria Pública

Assinale a opção correta acerca das disposições da Lei Complementar Estadual n.º 65/03:

A

Os membros da DPMG adquirem a garantia da estabilidade após três anos de exercício, não podendo perder o cargo a não ser após regular processo administrativo-disciplinar, no qual lhes seja garantida ampla defesa.

B

O membro da DPMG poderá ser removido compulsoriamente do cargo ou função, por motivo de interesse público, mediante decisão do Conselho Superior, por voto de dois terços de seus membros, desde que assegurada a ampla defesa. Pode ainda ser removido voluntariamente através de requerimento direcionado para o Conselho Superior.

C

Os defensores públicos de primeira classe são agentes que atuam em primeira instância, não podendo propor ações diretamente nos tribunais, pois tratando de competência originária dos tribunais, tais ações devem ser propostas por defensores públicos que atuam em segunda instância.

D

Ao Conselho Superior compete decidir, pelo voto da maioria de seus integrantes, sobre a avaliação e a permanência na carreira dos membros da DPMG em estágio probatório.

E

Ao Corregedor-Geral compete baixar instruções, sem caráter vinculativo e no limite de suas atribuições, visando à regularidade e ao aperfeiçoamento das atividades da Defensoria Pública, bem como à independência funcional de seus membros.

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Q391215

Ano: 2009 Banca: FUMARC Órgão: DPE-MG Prova: FUMARC - 2009 - DPE-MG - Defensor Público |

Q391215 Legislação da Defensoria Pública

São funções institucionais da Defensoria Pública, EXCETO:

A

Promover, extrajudicialmente, a conciliação entre as partes em conflito de interesses.

B

Assegurar aos seus assistidos, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com recursos e meios a ela inerentes.

C

Patrocinar ação civil, inclusive contra as pessoas jurídicas de direito público.

D

Exercer a promoção e a defesa dos direitos humanos.

E

Patrocinar a ação penal de iniciativa privada, a subsidiária da pública, bem como a ação civil “ex delicto”, não podendo, nesses casos, a Defensoria Pública atuar no pólo passivo.

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Q391213

Ano: 2009 Banca: FUMARC Órgão: DPE-MG Prova: FUMARC - 2009 - DPE-MG - Defensor Público |

Q391213 Legislação da Defensoria Pública

Sobre os aspectos principiológicos afetos à Defensoria Pública, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A Defensoria Pública é uma instituição de promoção, proteção, defesa e reparação dos direitos humanos, pois desempenha função constitucionalmente prevista: o acesso à justiça, que é um dos requisitos da dignidade da pessoa humana.

B

Os princípios da unidade e indivisibilidade podem ser conceituados com a idéia de ser a Defensoria Pública um todo orgânico, que não admite rupturas nem fracionamentos, sendo que seus membros devem estar sob a mesma chefia Institucional, e, também, que podem se substituir uns aos outros sem prejuízo para atuação institucional.

C

Entende-se o princípio da independência funcional como uma garantia a respaldar o defensor público no exercício de suas funções, ficando ele isento de pressão individual ou coletiva que possa comprometer a sua atuação imparcial e isenta de subjetivismo.

D

O defensor público, no desempenho de sua função, deve atender a todos os princípios administrativos, principalmente os da moralidade, eficiência e impessoalidade, podendo responder, caso transgrida alguns desses princípios, a processo administrativo-disciplinar instaurado também pela Procuradoria Geral do Estado.

E

Em decorrência lógica de que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, extrai-se o princípio do Defensor Público Natural, pois é garantida ao necessitado a assistência jurídica, gratuita e integral, para a produção de sua defesa.

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Q379343

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público |

Q379343 Legislação da Defensoria Pública

Considerando o ensaio de Bryant Garth e Mauro Cappelletti intitulado “Acesso à Justiça”, é correto afirmar que se apresenta como um ponto de vista sustentado pela obra em questão:

A

a maior virtude do sistema judicare é vencer a barreira da desinformação jurídica dos necessitados, e deve-se atribuir a juristas escandinavos o mérito de terem demonstrado empiricamente este resultado.

B

tecendo considerações sobre limitações e riscos do enfoque de acesso à Justiça, os autores reconhecem expressamente que as reformas judiciais e processuais não são substitutos suficientes para as reformas políticas e sociais.

C

a experiência dos Estados Unidos quanto aos denominados “escritórios de vizinhança” revelou-se superior ao sistema judicare quando o assunto é prestar assistência jurídica individual ao pobre.

D

ponderam os autores que não obstante a complexidade de tantas de nossas modernas leis e a necessidade de profissionais do direito para interpretá-las, é realista a ideia de tornar os tribunais muito simples e baratos transformando a atividade preponderante do juiz num amigo conciliador das partes.

E

a concepção da autonomia do direito processual construída por juristas alemães no século XIX revolucionou os institutos de processo civil por compatibilizá-los à tutela coletiva, todavia, até que sobreviesse o movimento mundial de acesso à Justiça não se sentiu os efeitos dessa revolução.

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