Questões de Legislação da Defensoria Pública para Concurso

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Q1870541 Legislação da Defensoria Pública

Nos termos da Lei Complementar n.º 59/2005 do estado do Piauí, compete ao defensor público-geral

I aplicar a membros da Defensoria Pública do Estado do Piauí, na forma da lei, sanções disciplinares, inclusive as de demissão e cassação de aposentadoria.

II dirimir conflitos e dúvidas de atribuições entre órgãos de execução da Defensoria Pública do Estado do Piauí.

III organizar o concurso para provimento de cargos na carreira da Defensoria Pública do Estado do Piauí.

IV informar, conscientizar e motivar a população carente, até mesmo por intermédio dos diferentes meios de comunicação, a respeito de seus direitos e suas garantias fundamentais.

V manifestar-se pela confirmação ou não na carreira do defensor público de 1.ª categoria, ao final do estágio probatório deste.

Estão certos apenas os itens

Alternativas
Q1870540 Legislação da Defensoria Pública

De acordo com a Lei Complementar n.º 80/1994, as funções institucionais da Defensoria Pública incluem

I convocar audiências públicas para discutir matérias relacionadas às suas funções institucionais.

II executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, exceto quando devidas pelo ente público ao qual pertença, direcionando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores.

III acompanhar inquérito policial, inclusive com a comunicação imediata da prisão em flagrante pela autoridade policial, quando o preso não constituir advogado.

IV prestar orientação jurídica e exercer a defesa apenas dos reconhecidos como necessitados financeiramente, em todos os graus.

V promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico.

Estão certos apenas os itens

Alternativas
Q1870539 Legislação da Defensoria Pública
Com relação aos direitos, deveres e prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado do Piauí (DPE/PI), assinale a opção correta. 
Alternativas
Q1870538 Legislação da Defensoria Pública
Considerando que, por ocasião de uma audiência judicial, determinado defensor público do estado do Piauí, com atuação em favor de uma das partes processuais, tenha entendido pela arguição de hipótese de suspeição, assinale a opção correta à luz da Resolução CSDPE nº 31/2012.
Alternativas
Q1869832 Legislação da Defensoria Pública
Sobre a organização interna da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, é correto afirmar que: 
Alternativas
Respostas
156: B
157: C
158: E
159: A
160: A