Questões de Legislação da Defensoria Pública para Concurso
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Com relação ao acesso à justiça e ao atendimento a ser prestado pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE/RS), julgue o item a seguir.
No que se refere ao critério de hipossuficiência financeira
para atendimento de pessoas físicas, na aferição da renda
familiar, serão deduzidos o valor equivalente a 30% do
salário mínimo nacional por dependente e o valor
equivalente a 50% do salário mínimo nacional por
dependente incapacitado para o trabalho que demande gastos
extraordinários.
Com relação ao acesso à justiça e ao atendimento a ser prestado pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE/RS), julgue o item a seguir.
Conforme entendimento do STF, a função precípua da Defensoria Pública consiste em dar efetividade e expressão concreta, inclusive mediante acesso do lesado à jurisdição do Estado, ao direito a ter direitos, mormente quando titularizado por pessoas necessitadas.
Julgue o item a seguir, considerando a dinâmica dos núcleos especializados e a atuação do defensor público como instrumento de transformação social.
A atuação integrada entre os núcleos especializados afasta a
necessidade de observância da estrita pertinência temática.
Julgue o item a seguir, considerando a dinâmica dos núcleos especializados e a atuação do defensor público como instrumento de transformação social.
O Núcleo de Defesa Agrária e Moradia (NUDEAM) tem a
atribuição de atuar na condição de custos vulnerabilis, salvo
em processo de interesse individual, no qual tal atuação
compete ao defensor natural.
Julgue o item a seguir, considerando a dinâmica dos núcleos especializados e a atuação do defensor público como instrumento de transformação social.
Conforme entendimento do STJ, a intervenção da Defensoria
Pública na condição de custos vulnerabilis, em nome
próprio, poderá ocorrer em processos individuais e coletivos,
nas hipóteses em que haja formação de precedentes em favor
dos vulneráveis e dos direitos humanos.