Questões de Legislação da Defensoria Pública para Concurso - Página 40

Q63602

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Agente Administrativo |

Q63602 Legislação da Defensoria Pública

No que se refere ao defensor público-geral federal (DPGF) e ao subdefensor público-geral federal (SDPGF), assinale a opção correta.

A

A escolha do chefe da DPU é realizada por uma lista tríplice formada pelo voto direto, aberto e facultativo de seus membros.

B

O SDPGF é escolhido pelo Conselho Superior da Defensoria Pública da União, nomeado pelo presidente da República, entre os integrantes de qualquer categoria da carreira.

C

A aprovação, pelo Senado Federal, do DPGF faculta ao presidente da República nomeá-lo pelo período de dois anos, permitida a recondução, sem a necessidade de nova aprovação.

D

A União terá apenas um SDPGF.

E

Com a aprovação de dois terços do conselho superior da DPU, o DPGF pode aplicar a pena de remoção compulsória.

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Q63601

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Agente Administrativo |

Q63601 Legislação da Defensoria Pública

No que se refere à responsabilidade funcional dos membros da DPU, assinale a opção correta.

A

O prazo máximo da sanção de suspensão é de cento e oitenta dias.

B

É de dois anos o prazo para requerer a revisão de processo disciplinar, quando, por alegação de fatos novos, for possível inocentar o apenado.

C

Quando um DP violar deveres funcionais, a ele poderá ser aplicada advertência verbal, se o fato não justificar a imposição de pena mais grave.

D

As faltas puníveis com remoção compulsória prescrevem em cinco anos, a contar da data em que forem cometidas.

E

A pena de demissão é aplicada pelo presidente da República.

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Q63600

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Agente Administrativo |

Q63600 Legislação da Defensoria Pública

Com relação às garantias e prerrogativas dos membros da DPU, assinale a opção correta.

A

É prerrogativa do DP examinar qualquer processo, seja qual for a repartição pública, podendo deles obter cópias e tomar apontamentos.

B

Uma das garantias dos membros da DPU é a vitaliciedade.

C

Os membros da DPU só podem ser presos em flagrante delito por crimes inafiançáveis.

D

O DP pode comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos presos, e, se estes estiverem incomunicáveis, com prévio agendamento.

E

Aos DPs é vedado ter vista pessoal dos processos fora dos cartórios e secretarias.

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Q63599

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Agente Administrativo |

Q63599 Legislação da Defensoria Pública

Acerca dos deveres, das proibições e dos impedimentos dos membros da DP, assinale a opção correta.

A

É vedado ao membro da DP participar de banca de concurso quando o julgamento disser respeito a um primo seu.

B

É vedado ao membro da DP exercer suas funções em processo em que o interessado seja seu avô.

C

É vedado ao membro da DP participar como cotista em sociedade comercial.

D

O impedimento de atuação de membro da DP em processo no qual houver dado parecer contrário ao objeto da demanda restringe-se aos casos de emissão de parecer por escrito e não aos pareceres emitidos verbalmente.

E

É facultado ao membro da DP residir na localidade onde exerce suas funções.

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Q63598

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Agente Administrativo |

Q63598 Legislação da Defensoria Pública

Acerca das funções institucionais da DP, assinale a opção correta.

A

O instrumento de transação ou conciliação referendado por um DP passa a valer como título executivo judicial.

B

A DP pode atuar em favor de pessoa jurídica, tanto em processo administrativo como judicial, em todas as instâncias ordinárias e extraordinárias.

C

É vedado ao DP atuar nos juizados especiais.

D

Nas ações penais, a capacidade postulatória do DP decorre exclusivamente da procuração outorgada pela vítima ao DP designado para o caso.

E

A DP deverá acompanhar inquéritos policiais, inclusive as prisões em flagrante, tendo o preso constituído advogado ou não.

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Q62821

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Provas: CESPE - 2010 - DPU - Economista | CESPE - 2010 - DPU - Técnico em Comunicação Social - Rel Públicas | CESPE - 2010 - DPU - Sociólogo |

Q62821 Legislação da Defensoria Pública

A Defensoria Pública

A

defere aos seus membros, com fulcro na LC 80, a prerrogativa de se manifestar por cota em autos judiciais, não nos administrativos.

B

tem, por primazia, o objetivo de promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou de quaisquer outras formas de discriminação.

C

é dirigida pelo ministro da Justiça.

D

tem por princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

E

tem por função gerenciar os sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos.

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Q61066

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor Público |

Q61066 Legislação da Defensoria Pública

Entre os objetivos e fundamentos de atuação da Defensoria Pública, previstos na legislação federal e estadual, encontra-se

A

a primazia da dignidade da pessoa humana.

B

o repúdio ao terrorismo e ao racismo.

C

a garantia do desenvolvimento nacional.

D

a afirmação dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

E

a judicialização dos conflitos.

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Q61065

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor Público |

Q61065 Legislação da Defensoria Pública

O afastamento de Defensor Público, sem prejuízo da retribuição pecuniária, está subordinado à

A

confirmação do interessado em seu estágio probatório, quando destinado a concorrer a mandato eletivo.

B

duração inferior a um ano, quando destinado ao estudo no exterior em matéria de interesse da instituição.

C

autorização do Conselho Superior, quando destinado ao exercício de cargo de Secretário de Estado.

D

autorização do Conselho Superior, quando destinado ao exercício de mandato em entidade de classe de Defensor Público.

E

autorização do Defensor Público-Geral, quando destinado à participação do interessado em certame científico de interesse da instituição.

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Q61064

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor Público |

Q61064 Legislação da Defensoria Pública

Entre as inovações advindas da reforma da Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública, promovida pela Lei Complementar Federal nº 132, de 07 de outubro de 2009, destaca-se:

A

Garantiu a composição paritária do Conselho Superior, entre membros natos e eleitos.

B

Assegurou maior autonomia à Corregedoria Geral da Defensoria Pública Estadual ao prever a nomeação do Corregedor Geral pelo Governador do Estado.

C

Assegurou ao assistido da Defensoria Pública o direito de ter sua pretensão revista no caso de recusa de atuação pelo Defensor Público.

D

Previu a participação no Conselho Superior do presidente da entidade de classe de maior representatividade dos membros da carreira, com direito a voto.

E

Instituiu a Ouvidoria Geral no âmbito das Defensorias Públicas Estaduais, da União e do Distrito Federal.

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Q61063

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor Público |

Q61063 Legislação da Defensoria Pública

De acordo com a legislação vigente, são reflexos da autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública do Estado a possibilidade de

A

compor os seus órgãos de administração superior e de atuação, definindo a respectiva retribuição pecuniária.

B

elaboração da própria proposta orçamentária, encaminhando- a ao Poder Legislativo Estadual.

C

abrir concursos públicos, prover seus cargos e elaborar suas folhas de pagamento.

D

abrir concursos públicos e ampliar seus cargos.

E

praticar atos próprios de gestão, submetendo-os à fiscalização do Tribunal de Contas da União.

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Q61062

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor Público |

Q61062 Legislação da Defensoria Pública

Consoante prevê a Lei Complementar Estadual nº 988, de 09 de janeiro de 2006, a observância do plano anual de atuação, aprovado pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado após a realização de conferências regionais e estadual com ampla participação popular, constitui

A

prerrogativa dos membros da Defensoria Pública.

B

faculdade dos membros da Defensoria Pública,sujeita à análise da conveniência e oportunidade.

C

atribuição institucional da Defensoria Pública.

D

princípio institucional da Defensoria Pública.

E

dever dos membros da Defensoria Pública.

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Q61061

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor Público |

Q61061 Legislação da Defensoria Pública

Quanto à organização da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, é correto afirmar:

A

Os Centros de Atendimento Multidisciplinar são coordenados por Defensor Público designado e possuem representante eleito no Conselho Superior.

B

Os Núcleos Especializados, ao lado dos Defensores Públicos, são órgãos de execução e possuem repre sentante eleito no Conselho Superior.

C

A Corregedoria Geral é órgão da administração superior, sem direito a voto no Conselho Superior.

D

A Escola da Defensoria Pública é órgão da adminis tração superior, sem assento no Conselho Superior.

E

Os Subdefensores Gerais, vinculados à administração superior, são membros natos do Conselho Superior.

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Q61060

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor Público |

Q61060 Legislação da Defensoria Pública

A Ouvidoria Geral da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, após receber queixas de usuários reclamando da dificuldade de identificação do responsável pelo atendimento, resolve formular sugestão de procedimento interno de caráter vinculativo. Apreciar e decidir o pedido é de competência

A

da Corregedoria Geral da Defensoria Pública, que deve realizar a fiscalização da regularidade do serviço.

B

da Escola da Defensoria Pública, a quem compete a fixação de parâmetros mínimos de qualidade para atuação dos Defensores Públicos.

C

do Conselho Superior da Defensoria Pública, a quem compete, ouvida a Escola da Defensoria Pública, a fixa ção de rotinas para atuação dos Defensores Públicos.

D

da Coordenação da Regional da Defensoria Pública onde o fato ocorreu, que deverá editar ato de obser vância obrigatória pelos Defensores nela classificados.

E

do Defensor Público-Geral, a quem compete zelar pelo respeito aos direitos dos necessitados.

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Q59483

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Provas: CESPE - 2010 - DPU - Assistente Social | CESPE - 2010 - DPU - Bibliotecário Documentalista | CESPE - 2010 - DPU - Psicólogo | CESPE - 2010 - DPU - Economista | CESPE - 2010 - DPU - Técnico em Comunicação Social - Rel Públicas | CESPE - 2010 - DPU - Sociólogo |

Q59483 Legislação da Defensoria Pública

No que concerne aos DPs da União, assinale a opção correta.

A

Entre as funções dos DPs da União, inclui-se representar a parte em feito administrativo ou judicial, independentemente de mandato, mesmo nos casos para os quais a lei exija poderes especiais.

B

DPs da União podem requisitar, de autoridade pública ou privada e de seus agentes, exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessários ao exercício de suas atribuições.

C

Os DPs da União possuem vitaliciedade.

D

É livre o ingresso dos DPs da União em estabelecimentos policiais, prisionais e de internação coletiva, desde que previamente agendado.

E

Aos DPs da União é reservado o mesmo tratamento concedido aos magistrados e demais titulares dos cargos das funções essenciais à justiça.

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Q59482

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Provas: CESPE - 2010 - DPU - Assistente Social | CESPE - 2010 - DPU - Bibliotecário Documentalista | CESPE - 2010 - DPU - Psicólogo | CESPE - 2010 - DPU - Economista | CESPE - 2010 - DPU - Técnico em Comunicação Social - Rel Públicas | CESPE - 2010 - DPU - Sociólogo |

Q59482 Legislação da Defensoria Pública

As prerrogativas e garantias deferidas aos defensores públicos (DPs) da União incluem

A

a inamovibilidade, salvo se apenados com remoção compulsória.

B

o direito de recolhimento a prisão especial ou a sala de Estado Maior, mesmo após sentença condenatória transitada em julgado.

C

a autoridade para requisitar força policial para assegurar a incolumidade física dos membros da DPU, quando estes se encontrarem ameaçados em razão do desempenho de suas atribuições institucionais.

D

o poder para determinar correições extraordinárias.

E

a autoridade para convocar o Conselho Superior da DPU.

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Q59479

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Provas: CESPE - 2010 - DPU - Assistente Social | CESPE - 2010 - DPU - Bibliotecário Documentalista | CESPE - 2010 - DPU - Psicólogo | CESPE - 2010 - DPU - Economista | CESPE - 2010 - DPU - Técnico em Comunicação Social - Rel Públicas | CESPE - 2010 - DPU - Sociólogo |

Q59479 Legislação da Defensoria Pública

É função da Defensoria Pública

A

defender judicialmente e administrativamente os direitos e interesses das populações indígenas.

B

promover a ação penal pública.

C

promover, prioritariamente, a solução judicial dos conflitos em favor dos mais necessitados.

D

exercer com exclusividade a curadoria especial.

E

exercer a defesa dos direitos e interesses individuais, difusos, coletivos e individuais homogêneos e dos direitos do consumidor, conforme previsto na CF.

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Q57880

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2009 - DPE-MA - Defensor Público |

Q57880 Legislação da Defensoria Pública

Ao Defensor Público Geral do Estado, NÃO cabe

A

nomear o Defensor Público aprovado em concurso e aplicar pena de demissão ao Defensor Público que violar proibição legal.

B

dar posse ao Defensor Público aprovado em concurso e promovê-lo por antiguidade, ou merecimento, na forma da lei.

C

integrar o Conselho Superior da Defensoria Pública.

D

descentralizar, através de convênios, a execução de serviços que lhe competem.

E

tornar sem efeito, em circunstância alguma, ato punitivo de Defensor Público, ou penalidade a ele aplicada.

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Q57879

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2009 - DPE-MA - Defensor Público |

Q57879 Legislação da Defensoria Pública

São prerrogativas do Defensor Público:

A

a independência funcional no desempenho de suas atribuições e o uso de vestes talares e insígnias privativas da Defensoria Pública.

B

a estabilidade no cargo, desde a sua posse, e possuir carteira funcional expedida pela instituição, válida como cédula de identidade, e porte de arma.

C

receber intimação pessoal das decisões judiciais, manifestar-se nos autos por meio de cotas e dispor de todos os prazos em dobro.

D

ter o mesmo tratamento reservado aos Magistrados e membros do Ministério Público e ter o reajuste de seus vencimentos no mesmo percentual e periodicidade concedidos a esses titulares de cargos das funções essenciais à Justiça.

E

inamovibilidade, salvo se apenado com remoção compulsória, e dispor de instalações condignas com o seu cargo, de preferência no prédio do Fórum, das quais não poderá ser desalojado, sem a anuência prévia do Defensor Público Geral.

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Q57878

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2009 - DPE-MA - Defensor Público |

Q57878 Legislação da Defensoria Pública

A autonomia funcional da Defensoria Pública, assegurada pela Constituição Federal, significa que

A

os Defensores Públicos têm independência funcional.

B

os membros do Ministério Público e do Poder Judiciário não são hierarquicamente superiores aos Defensores Públicos.

C

o Defensor Público Geral deve ser eleito pela carreira, através de lista tríplice, nomeando o Governador o mais votado.

D

o controle da utilização dos recursos orçamentários da Defensoria Pública será interno e exercido pelo Conselho Superior.

E

a Defensoria Pública deve conduzir suas atividades na forma da lei, visando à plena realização das suas atribuições institucionais, sem subordinação alguma ao Poder Executivo, cujos atos normativos não a alcançam.

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Q57877

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2009 - DPE-MA - Defensor Público |

Q57877 Legislação da Defensoria Pública

De acordo com a Constituição Federal, a Defensoria Pública tem assegurada, além da autonomia funcional e administrativa, a iniciativa de sua proposta orçamentária, em virtude do que

A

o Defensor Público Geral pode elaborar e enviar a proposta orçamentária da instituição diretamente ao Poder Legislativo.

B

o Defensor Público Geral pode elaborar e enviar a proposta orçamentária da instituição diretamente ao Poder Executivo, após submetê-la ao Conselho Superior.

C

o Conselho Superior da Defensoria Pública pode elaborar e enviar a proposta orçamentária da instituição diretamente ao Poder Executivo, após submetê- la ao Defensor Público Geral.

D

tanto o Defensor Público Geral quanto o Conselho Superior podem elaborar e enviar a proposta orçamentária diretamente ao Poder Executivo, após submetê-la um ao outro, porque são órgãos de administração superior da instituição.

E

tanto o Defensor Público Geral quanto o Conselho Superior podem elaborar e enviar a proposta orçamentária diretamente ao Poder Legislativo, após submetê-la um ao outro, porque são órgãos de administração superior da instituição.

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Questões de Concurso Sobre legislação da defensoria pública

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