Entre os objetivos e fundamentos de atuação da Defensoria Pú...

Questões de assuntos semelhantes

• A respeito da legitimidade da Defensoria Pública na tutela de interesses difusos e coletivos em juízo, considerando a doutrina majoritária e a...
• De acordo com a Lei Complementar nº 80, de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do distrito federal e dos territórios e prescreve...
• Consubstancia garantia atribuída aos membros das Defensorias Públicas dos Estados pela Lei Complementar n° 80/1994, a
• Ao analisar um problema trazido no atendimento, o Defensor Público informa ao assistido que não poderá ajudá-lo juridicamente, recusando a atuação....
• É prerrogativa dos membros da Defensoria Pública do Estado prevista na Lei Complementar Federal nº 80/94: