Questões de Legislação da Justiça Militar para Concurso
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À luz do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, julgue o item a seguir.
Os prazos processuais no Superior Tribunal Militar correm da
publicação do ato ou do aviso no Diário da Justiça Eletrônico
ou da ciência ou intimação das partes, nos casos previstos em
lei ou no próprio regimento do tribunal, devendo todas as
intimações e notificações ser feitas por meio eletrônico.
A justiça militar divide-se administrativamente em doze circunscrições judiciárias militares.
militares e ao Superior Tribunal Militar (STM).