Questões de Concurso
Sobre medidas administrativas em legislação de trânsito
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I. Infração – gravíssima.
II. Penalidade – multa.
III. Medida administrativa – retenção do veículo para transbordo.
Está(ão) CORRETA(S):
I. A penalidade inclui multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 meses. II. A medida administrativa inclui o recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo. III. Em caso de reincidência no período de até 12 meses, a multa é aplicada em dobro.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
I. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta sempre que o infrator atingir a contagem de vinte, no período de seis meses.
II. A cassação do documento de habilitação será imposta quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo.
Está CORRETO o que se afirma:
O recolhimento do Certificado de Registro dar-se-á mediante recibo, além dos casos previstos no Código de Trânsito Brasileiro, quando:
Em caso de acidente com vítima, envolvendo veículo de transporte coletivo urbano de passageiros equipado com registrador instantâneo de velocidade e tempo, é CORRETO afirmar que
Não se pode confundir permissão para dirigir com habilitação para dirigir. Analisando-se, entretanto, as semelhanças entre os institutos, verifica-se que tanto a
Mariana teve sua carteira de habilitação cassada em janeiro de 2008, em virtude de, reiteradamente, ter sido surpreendida conduzindo motocicletas, muito embora possuísse habilitação apenas na categoria B. Sobre a situação de Mariana, foram feitas as afirmações a seguir.
I – Não deveria ter tido a carteira de habilitação cassada e pode requerer sua reabilitação imediatamente.
II – Pode requerer sua reabilitação, pois já transcorreu o prazo legal de um ano.
III – Deveria realmente ter tido a carteira cassada e não pode requerer sua reabilitação porque ainda não transcorreu o prazo legal de dois anos.
IV – Pode requerer sua reabilitação, desde que prove já ter realizado novo exame de direção veicular.
É(São) correta(s) APENAS a(s) afirmação(ões)
Retenção e remoção de veículos são medidas diferenciadas e que não se confundem. Nesse sentido, é correto afirmar que
Sobre retenção do veículo, de acordo com a Lei nº. 9503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), analise:
I. Quando a irregularidade puder ser sanada no local da infração, o veículo será liberado tão logo seja regularizada a sua situação.
II. Não sendo possível sanar a falha no local da infração, o veículo poderá ser retirado por condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do certificado de licenciamento anual, contra-recibo, assinando-se ao condutor prazo para sua regularização, para o que se considerará, desde logo, notificado.
III. A critério do agente, não se dará a retenção imediata, quando se tratar de veículo de transporte coletivo, transportando passageiros ou veículo transportando produto perigoso ou perecível, desde que ofereça condições de segurança para circulação em via pública.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):
Analise as seguintes afirmativas sobre o condutor ou o passageiro deixar de usar o cinto de segurança. Marque a opção INCORRETA.
A fiscalização de trânsito, aplicação de medidas administrativas e penalidades cabíveis de multa, são realizadas pelos órgãos competentes municipais e estaduais. Com respeito a isso, dentre as infrações apresentadas nas alternativas, qual é de competência somente dos órgãos municipais, segundo a resolução 66/98 do CONTRAN?
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