Questões de Concurso Sobre medidas administrativas em legislação de trânsito

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Q2328841 Legislação de Trânsito
De acordo com o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT), a autuação é ato administrativo, vinculado na forma da lei, da autoridade de trânsito ou seus agentes, quando da constatação do cometimento de infração de trânsito, devendo ser formalizado por meio da lavratura de: 
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Q2328840 Legislação de Trânsito
O Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT) contempla os procedimentos gerais a serem observados pelas autoridades de trânsito, seus agentes e órgãos de julgamento de 1ª e 2ª instâncias. Está estruturado em fichas de fiscalização, classificadas por código de enquadramento da infração e seu respectivo desdobramento. Tendo como base somente o referido documento, assinale a afirmativa INCORRETA.
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Q2328835 Legislação de Trânsito
Constitui infração de trânsito a inobservância a qualquer preceito do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), ou da legislação complementar. O infrator está sujeito às penalidades e medidas administrativas previstas no CTB. Não serão computados os pontos nas infrações praticadas por passageiros usuários do
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Q2328833 Legislação de Trânsito
O agente da autoridade de trânsito, competente para realizar a fiscalização, deve se enquadrar em uma das seguintes categorias, com atuação isolada ou cumulativa, não bastando mera designação mediante portaria ou outro ato administrativo:
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Q2324483 Legislação de Trânsito
Conforme o CTB, nenhum veículo poderá transitar com equipamento ou acessório proibido, sendo o infrator sujeito:
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Q2315495 Legislação de Trânsito
A remoção do veículo tem por finalidade restabelecer as condições de segurança e fluidez da via ou garantir a boa ordem administrativa. Escreva V ou F, conforme seja verdadeiro ou falso o que se afirmar nos itens abaixo.

(  ) Quando a irregularidade puder ser sanada no local onde for constatada a infração, o veículo será liberado tão logo seja regularizada a situação.
(  ) Na impossibilidade de sanar a irregularidade no local da infração, desde que o veículo ofereça condições de segurança para circulação e esteja devidamente licenciado, poderá ser retirado por condutor regularmente habilitado.
(  ) Quando a irregularidade não for sanada, não se apresentar o condutor regularmente habilitado e o veículo não reunir condições para transitar com segurança, o veículo será removido.
(  ) O veículo será removido ao depósito quando o veículo não estiver devidamente registrado e licenciado, ou quando necessário o atendimento à boa ordem administrativa.

Está correta, de cima para baixo, a seguinte sequência:
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Q2315494 Legislação de Trânsito
A fiscalização por videomonitoramento flagrou um veículo ultrapassando outro veículo pelo acostamento, tendo transitado pelo acostamento para realizar a manobra. Durante a lavratura do auto de infração de trânsito (AIT), o Agente de Trânsito identificou duas condutas infracionais, a primeira foi o fato de o veículo ultrapassar outro veículo pelo acostamento (art. 202, do CTB) e a segunda, a prática da infração de transitar com o veículo pelo acostamento (art. 193, do CTB), tendo lavrado apenas 01 (um) AIT, relativo à infração de ultrapassar pelo acostamento. O Agente não lavrou o segundo AIT, referente à infração do artigo 193, do CTB, com base na definição de infrações:
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Q2315492 Legislação de Trânsito
O Agente da Autoridade de Trânsito deve priorizar suas ações no sentido de coibir a prática das infrações de trânsito, devendo tratar a todos com urbanidade e respeito, sem, contudo, omitir-se das providências que a lei lhe determina. Logo, ao constatar o cometimento da infração, deverá:
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Q2303416 Legislação de Trânsito
“O ______, administrado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, é o registro que contém a relação dos condutores que não cometeram, nos últimos doze meses, infração de trânsito sujeita à pontuação prevista no art. 259 do CTB.” Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna
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Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: CET-Santos Prova: IBFC - 2023 - CET-Santos - Jornalista |
Q2303405 Legislação de Trânsito
Com base nos artigos 26 a 67 e 74 a 79 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), as medidas administrativas que podem ser aplicadas pelo órgão de trânsito em caso de infrações graves e gravíssimas são:
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Q2303323 Legislação de Trânsito
No que concerne ao Código de Trânsito Brasileiro, assinale a alternativa incorreta.
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Q2296841 Legislação de Trânsito
Algumas circunstâncias ou ações agravam as penalidades dos crimes de trânsito. Dentre elas, pode-se citar:
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Q2290842 Legislação de Trânsito

Julgue o item que se segue.


Quando não for possível sanar uma irregularidade no local de uma infração de trânsito, o veículo será liberado e entregue a um condutor regularmente habilitado, mediante o recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, desde que ofereça condições de segurança para a circulação (art. 271, parágrafo 9º-A, da Lei nº 9.503/97).

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Q2274440 Legislação de Trânsito
É uma medida administrativa prevista no CTB, caracterizada pela retirada de circulação, mesmo que temporária, de determinado veículo, na maioria dos casos após o cometimento de uma infração de trânsito. Assinale a alternativa que apresenta o nome desta medida administrativa.
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Q2266267 Legislação de Trânsito
O Código de Trânsito Brasileiro (Lei n°. 9.503/1997) prevê que o veículo poderá ser retido nos casos nele previstos. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA. 
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Q2258558 Legislação de Trânsito

Acerca das infrações à legislação de trânsito, das penalidades relativas a elas e dos recursos que podem ser interpostos nesses casos, julgue o item.


Fazer uso do facho de luz alta dos faróis em vias providas de iluminação pública constitui infração média, sujeita à multa.

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Q2258556 Legislação de Trânsito

Acerca das infrações à legislação de trânsito, das penalidades relativas a elas e dos recursos que podem ser interpostos nesses casos, julgue o item.


No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é dobrada se o agente praticá‑lo em faixa de pedestres ou na calçada.

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Q2258555 Legislação de Trânsito

Acerca das infrações à legislação de trânsito, das penalidades relativas a elas e dos recursos que podem ser interpostos nesses casos, julgue o item.


A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor não pode ser imposta cumulativamente com outras penalidades.

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Q2258554 Legislação de Trânsito

Acerca das infrações à legislação de trânsito, das penalidades relativas a elas e dos recursos que podem ser interpostos nesses casos, julgue o item.


Utilizar‑se de veículo para demonstrar ou exibir manobra perigosa, mediante arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus constitui infração gravíssima, sujeita à multa (dez vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo.

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Q2258553 Legislação de Trânsito
Acerca das infrações à legislação de trânsito, das penalidades relativas a elas e dos recursos que podem ser interpostos nesses casos, julgue o item.
Confiar ou entregar a direção de veículo a pessoa que, mesmo habilitada, por seu estado físico ou psíquico, não estiver em condições de dirigi‑lo com segurança constitui infração grave, sujeita à pena de multa.
Alternativas
Respostas
81: A
82: A
83: A
84: B
85: B
86: A
87: D
88: D
89: A
90: B
91: A
92: B
93: C
94: E
95: D
96: E
97: E
98: E
99: C
100: E