Questões de Legislação de Trânsito - Medidas administrativas para Concurso
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Nos termos da lei nº 9.503/97, constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer regulamento previsto na lei e na legislação complementar, sujeitando-se o infrator às penalidades e às medidas administrativas. Sobre as penalidades e medidas administrativas, observe as situações e relacione corretamente as penalidades e medidas corretas a serem aplicadas pelo agente de Trânsito.
1. Dirigir veículo com Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de 30 (trinta) dias;
2. Dirigir veículo com Carteira Nacional de Habilitação cassada ou com suspensão do direito de dirigir;
3. Dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública, ou os demais veículos;
4. Promover, na via, competição, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via.
5. Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima de prestar ou providenciar socorro à vítima, podendo fazê-lo ou de identificar-se ao policial e de lhe prestar informações necessárias à confecção do boletim de ocorrência.
6. Transitar com veículo na faixa ou via de trânsito exclusivo, regulamentada com circulação destinada aos veículos de transporte público coletivo de passageiros, salvo casos de força maior e com autorização do poder público competente.
( ) Multa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.
( ) Multa (dez vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo; - recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo.
( ) Multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir - recolhimento do documento de habilitação.
( ) Multa e suspensão do direito de dirigir - retenção do veículo e recolhimento do documento de habilitação.
( ) Multa e apreensão do veículo - remoção do veículo.
( ) Multa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.
Assinale a sequencia correta:
Um motorista estava dirigindo um carro na via pública municipal, e o agente de trânsito, preventivamente, fez sinal para que o motorista parasse o veículo. Ao abordá-lo, constatou que havia uma criança no colo de uma mulher no banco frontal. Determinou-lhe que colocasse a criança no banco traseiro, com o cinto de segurança. O motorista negou-se a exigir este procedimento da mulher, dizendo para o agente multar e descontar os pontos necessários da sua CNH. O agente insistiu e não liberou o veículo enquanto a situação se mantinha conforme constatou inicialmente. A atitude do agente de trânsito ao reter o veículo foi:
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, o infrator poderá requerer sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação, na forma estabelecida pelo CONTRAN, depois de decorridos quantos anos da cassação da Carteira Nacional de Habilitação?
I. Caso um motorista seja flagrado dirigindo sob o efeito de álcool, cabe à autoridade de trânsito aplicar as penalidades e medidas administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro, ainda que o condutor se negue a realizar o teste, exame clínico, perícia ou outro meio que permita apontar a infração. II. Se a infração de trânsito implicar na penalidade de suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor deverá ser recolhida e ele deverá fazer curso de reciclagem. III. A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, tem a duração de seis meses a dois anos. IV. Ao condutor de veículo, nos casos de acidentes de trânsito de que resulte vítima, se imporá a prisão em flagrante, ainda que preste pronto e integral socorro àquela, não se admitindo fiança.
É correto o que se apresenta
A critério do agente, não se dará a retenção imediata do veículo:
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